TJGO 24/08/2018 -Pág. 111 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAM
ENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 05 VEZES DE R$ 190,00 ( CENTO E N
OVENTA REAIS ) , VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 08.09.2018 E, AS
DEMAIS, TODO DIA 08 DOS MESES SEGUINTES . AS GUIAS PARA QUITACAO,
DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELA SENTENCIAD A J
UNTO A CIAP, POR OCASIAO DA APRESENTACAO ABAIXO DESIGNADA; 3 - DE
VERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNAT
IVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SET
OR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO
AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO DIA 17 . 08 . 2018 AS 08H30
, PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O D
IA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUA
NTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 4 - COMUNICAR ESTE JUIZ
O E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRAB
ALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVI
A AUTORIZACAO JUDICIAL; 5 - PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENT
UALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO
O ABATIMENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO
DA PENA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NA
O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI
DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELI
BEROU: A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O Q
UE DEVERA OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARI
DADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE,
OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO
TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE
QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E
FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS . NADA MAIS HAVENDO, MAND
OU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA
CONSTAR EU, CANDIDA SOUZA ____, SECRETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E
SUBSCREVI. WILSON DA SILVA DIAS J UIZ DE DIREITO SENTENCIADO:___
__________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 283094-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 43
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS HENRIQUE VIANA AMORIM
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: MATHEUS HENRIQUE VIANA AMORI
M PROTOCOLO: 201702830947 FILIACAO: CARMEM LUCIA DE ABREU VIANA E
NDERECO: RUA RC-61, QD. 70, LT. 16, SETOR REAL CONQUISTA, GOIANIA
-GO. FONE: (62) 99551-1199 NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018, AS 14 HOR
AS, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESEN
TES O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETA
RIA DO JUIZO E O SENTENCIADO MATHEUS HENRIQUE VIANA AMORIM PARA S
ER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENA
CAO DE 01 ( UM ) ANO E 08 ( OITO ) MESES DE RECLUSAO , EM REGIME
ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENA S RESTRITIVA S DE DIREITOS, CON
SUBSTANCIADAS EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO P
ECUNIARIA (FLS. 29/30 E 34/35 DO PEP). ABERTA A AUDIENCIA, O MM.
JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO T
EMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO ( 60 1 HORAS, ABATIDO O PERIODO
DE PRISAO FL. 06 DO PEP ) , COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS
, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA D
E ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA, NA SENT
ENCA CONDENATORIA, NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO EVENTO, R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), A SER DI
RECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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