TJGO 24/08/2018 -Pág. 110 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
ENAL, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES: 1- PRESTAR SER
VICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS (TOTAL DE
336 HORAS), EM LOCAL A SER DESIGNADA PELA CENTRAL INTEGRADA DE A
LTERNATIVAS PENAIS - CIAP, NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSAO; 2- DEVER
A O REEDUCANDO COMPARECER CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS
PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PE
DRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO T
ERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP), NO DIA 17.08.2018 AS 08H30, PARA A E
NTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, PELO PERIODO DA SUSPENSAO DA P
ENA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS (ATE 16.08.2020), MENSALMENTE ATE O
DIA 10, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. NO PRIMEIRO A
NO DA SUSPENSAO DEVERA COMPARECER PERANTE AQUELE SETOR PARA ENTRE
GAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 3COMUNICAR A ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO
RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS D
E SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, NO PRIMEIRO ANO DA S
USPENSAO. APOS, NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE VINTE DIA
S, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- NAO FREQUENTAR BARES, BOTE
COS, BOATES E SIMILARES, BEM COMO NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE
EMBRIAGADO; 5- PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESI
GNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO
DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. NO M
AIS, AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE
DEVERA OFICIAR A CIAP REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE
DO APENADO NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. EM CASO DE REGULARIDADE,
OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO
TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE
QUAISQUER DAS CONDICOES, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRI
DO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, M
ANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, V
AI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE P
ARA CONSTAR EU, CANDIDA CAROLINA DE SOUZA, _____, SECRETARIA DO J
UIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
:
53603-92.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 968
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO LEONARDO DE ASSIS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: MARCIO LEONARDO DE ASSIS PRO
TOCOLO: 201800536032 FILIACAO: JOSEFA ANTONIA DA CONCEICAO ASSIS
ENDERECO: RUA ALFA 19, QD. 26, LT. 03, SETOR ALPHAVILE, GOIANIA-G
O. FONE: (62) 99313-0679 NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018, AS 16H13, N
A SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O
MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETARIA D
O JUIZO E O SENTENCIADO MARCIO LEONARDO DE ASSIS PARA SER ADVERTI
DO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 03
( TRES ) ANOS DE RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUA
S PENA S RESTRITIVA S DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA (FLS. 09/10 DO PE
P). ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO
AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO D
E SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA H
ORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (
1.095 HORAS ) , COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABEL
ECIMENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIV
AS PENAIS; 2 - PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA, NA SENTENCA CONDENA
TORIA, NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 954,00 (NOVECEN
TOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO
PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA C
OMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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