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    TJGO - ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III - Folha 9471

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    TJGO 10/01/2018 -Pág. 9471 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

    Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

    ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III

    Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018

    Publicação: quinta-feira, 11/01/2018

    POR MEIO DO OFICIO 301/2017 (FL. 2). ASSIM, HOMOLOGO O FLAGRANTE
    COM RELACAO A ELES. COM RELACAO A AUTUACAO DE MIRELLY RIBEIRO LEM
    ES, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E TAMBEM DA SUA DEFESA CONS
    TITUIDA. PELA NARRATIVA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, APESAR DE
    NAO DEIXAR CLARO O QUE REFERIDA PESSOA FAZIA NO LOCAL DOS FATOS,
    NAO E POSSIVEL PRESUMIR QUE ELA ESTAVA EM SITUACAO DE FLAGRANTE
    DELITO PREVISTA NOS INCISOS DO ART. 302 DO CPP. ASSIM, RELAXO A P
    RISAO EM FLAGRANTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE MIREL
    LY RIBEIRO LEMES, NO MOMENTO DA COLOCACAO EM LIBERDADE, VERIFIQUE
    -SE A INEXISTENCIA DE OUTROS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM PRISAO. NAO
    SENDO HIPOTESE DE RELAXAMENTO DE PRISAO ILEGAL DE GEDSON MARQUES
    FARIAS E GIOVANA AGRA GONTIJO, PASSO A VERIFICAR A NECESSIDADE DA
    DECRETACAO DA PREVENTIVA, A APLICACAO DE CAUTELARES DIVERSAS DA
    PRISAO OU A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. P
    ARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E NECESSARIO QUE SE ENCONTR
    EM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, BEM COMO QUE SE
    REVELEM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERS
    AS DA PRISAO. CONSTATO A EXISTENCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA C
    RIMINOSA PUNIDA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A
    QUATRO ANOS, DA ANALISE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DO TERMO
    DE EXIBICAO E APREENSAO DE DROGAS E ARMAS (FL. 24), E AINDA, DO
    LAUDO PROVISORIO DE CONSTATACAO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE (FLS.
    37/38), BEM COMO APREENSAO DE ADOLESCENTE, ENTREGUE AO CONSELHO T
    UTELAR DE ITAPACI (FL. 33). OBSERVO EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUT
    ORIA EMERGEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA LAVRATURA
    DO FLAGRANTE, ITALO AUGUSTO SANTOS (FL. 7/8) E JOSE PEREIRA RIBE
    IRO NETO (FL. 9/10). REFERIDAS TESTEMUNHAS NARRARAM FUNDADA SUSPE
    ITA COM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, CONFIRMADA COM O E
    NCONTRO DE DROGAS DE DIVERSAS NATUREZAS DENTRO DO IMOVEL DO CASAL
    , COM A PRESENCA DE ADOLESCENTE NO LOCAL E UMA ARMA DE FOGO. ADEM
    AIS, HA RISCO PARA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP
    E DA JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ, QUE PERMITE A DECRETACAO DA
    PREVENTIVA FUNDAMENTANDO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA OU A DIVERS
    IDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONFIRA-SE: PROCESSUAL PENAL
    . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. INADEQUACAO. A
    SSOCIACAO E TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
    GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECE
    NTES APREENDIDOS. FUNDAMENTACAO IDONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA
    O CARACTERIZADO. WRIT NAO CONHECIDO. (...) 3. NO CASO DOS AUTOS,
    QUANDO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, FORAM APREENDIDOS 82 P
    ORCOES DE "COCAINA" E 61 DE "CRACK", O QUE, ALIADO AS CIRCUNSTANC
    IAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE, DEMOSTRAM A NECESSIDADE DO SEU ENC
    ARCERAMENTO CAUTELAR, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 4. CONSOANT
    E PACIFICO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A QUANTIDADE E A NATUREZA OU
    A DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS SAO FUNDAMENTOS APTO
    S A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. 5. AS CONDICOES PE
    SSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPACAO LICITA E RESI
    DENCIA FIXA, ENTRE OUTRAS, NAO TEM O CONDAO DE, POR SI SOS, GARAN
    TIREM AO RECORRENTE A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SE HA, NOS
    AUTOS, ELEMENTOS HABEIS A RECOMENDAR A MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA
    CAUTELAR, COMO E O CASO DESTA HIPOTESE. 6. E "INDEVIDA A APLICAC
    AO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO QUANDO ESTA ENCONTRASE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDAD
    E SOCIAL DO REU, INDICANDO QUE AS PROVIDENCIAS MENOS GRAVOSAS SER
    IAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA" (HC 315.151/RS,
    REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/4/2015, D
    JE DE 25/5/2015 7. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 354.159/SP, R
    EL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/05/2017,
    DJE 11/05/2017)PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE R
    ECURSO ORDINARIO. (NEGRITEI) NO CASO, FORAM ENCONTRADAS DROGAS DE
    DIVERSAS NATUREZAS, A SABER: MACONHA, 157G; CRACK 8G; CRACK 22G;
    COCAINA, 15G. OUTROSSIM, AINDA QUE A PRISAO CAUTELAR SEJA UMA ME
    DIDA EXTREMA, CERTO E QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO O DOS AUTOS
    , A ORDEM PUBLICA PREVALECE SOBRE A LIBERDADE INDIVIDUAL, SENDO Q

    Documento Assinado Digitalmente

    DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

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