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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ARCERAMENTO CAUTELAR, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 4. CONSOANT E PACIFICO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A QUANTIDADE E A NATUREZA OU A DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS SAO FUNDAMENTOS APTO S A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. 5. AS CONDICOES PE SSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPACAO LICITA E RESI DENCIA FIXA, ENTRE OUTRAS, NAO TEM O CONDAO D
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 POR MEIO DO OFICIO 301/2017 (FL. 2). ASSIM, HOMOLOGO O FLAGRANTE COM RELACAO A ELES. COM RELACAO A AUTUACAO DE MIRELLY RIBEIRO LEM ES, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E TAMBEM DA SUA DEFESA CONS TITUIDA. PELA NARRATIVA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, APESAR DE NAO DEIXAR CLARO O QUE REFERIDA PESSOA FAZIA NO LOCAL DOS FATOS, NAO E POSSIVEL PRESUMIR QUE ELA ESTAVA EM SITU
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 SSOCIACAO E TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECE NTES APREENDIDOS. FUNDAMENTACAO IDONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA O CARACTERIZADO. WRIT NAO CONHECIDO. (...) 3. NO CASO DOS AUTOS, QUANDO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, FORAM APREENDIDOS 82 P ORCOES DE "COCAINA" E 61 DE "CRACK", O QUE, AL