TJGO 26/06/2017 -Pág. 2225 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
ADV ACUS
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201105076258 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO INTIME
M-SE AS PARTES DA CHEGADA DOS AUTOS. APOS, ARQUIVEM-SE. LUZIANIA,
21 DE JUNHO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
453352-16.2013.8.09.0100
3209
ACAO PENAL
JOAO DE SOUZA CAMPOS
JOAO BATISTA DA MATA SILVA
FRANCISCA DA SILVA
ADV ACUS
: 36724 GO - LIGIA CARNEIRO SILVA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201304533527 DESPACHO INTIME-SE A VITIMA, CONFORM
E DETERMINADO NO PENULTIMO PARAGRAFO DAS FLS. 222, CONCEDENDO O P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTACAO. DECORRIDO O PRAZO SEM MA
NIFESTACAO OU NAO SENDO LOCALIZADA A VITIMA, ENCAMINHAM-SE OS OBJ
ETOS APREENDIDOS AS FLS. 43 PARA DESTRUICAO OFICIE-SE A AUTORIDAD
E POLICIAL SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE OS VEICULOS GM KADETT, P
LACA JEC-2516/DF E GM KAEDETT, PLACA JEU-1319/GO, ENCAMINHANDO CO
PIA DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 43. LUZIANIA, 21 DE J
UNHO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50797-33.2009.8.09.0100 ( 200900507971 )
AUTOS NR. : 212
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NUBIA MOREIRA AGUIAR
ACUSADO
: ENEIAS FERREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE ENEIAS FERREIR
A DA SILVA, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO
ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, C/C COM A LEI 11.340/2006. (...)
ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSOU A SER CALCULADO COM BASE NO T
EMPO DA PENA DO SENTENCIADO. A NORMA ESTA NO ART. 109, INCISO VI,
DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: (...) VI EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXI
MO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. VERIFICA-SE QUE TRANSCORRERAM
MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (20/03
/2009) ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA (15/09/2015). PORTANT
O, DIANTE DA PENA APLICADA, E CERTO QUE HOUVE A PRESCRICAO EM 20/
03/2016. DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO
IV, 109, INCISO VI E 110, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, E ART. 61, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ENEIAS FERREIRA DA SILVA, JA DEVIDA
MENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. PROMOVAM-SE AS NECESSARIAS ANOTACOES
E COMUNICACOES. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE B
AIXA NA DISTRIBUICAO. P.R.I. LUZIANIA, 22 DE JUNHO DE 2017. ALICE
TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221857-66.2012.8.09.0101
AUTOS NR. : 2890
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BELARMINO FERREIRA DA CRUZ
VITIMA
: MARCIA MOURA COELHO
ADV ACUS
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE BELAMIRO FERRE
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