TJGO 26/06/2017 -Pág. 2226 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
IRA DA CRUZ, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA N
O ARTIGOS 129, 9, 147 E 330, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C COM A LEI
11.340/2006. (...) NESTE CASO E DE SE APLICAR O REFERIDO NO ART.
110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: A PRESCRICAO DEPOIS DE T
RANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA A
PLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS Q
UAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. ASSIM
, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSOU A SER CALCULADO COM BASE NO TEMPO
DA PENA DO SENTENCIADO. A NORMA ESTA NO ART. 109, INCISO VI, DO C
ODIGO PENAL, IN VERBIS: (...) VI EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA
PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. VERIFICA-SE QUE TRANSCORRERAM MAIS
DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (18/07/2012
) ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA (12/08/2016). PORTANTO, DI
ANTE DA PENA APLICADA, E CERTO QUE HOUVE A PRESCRICAO EM 18/07/20
15. DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 1
09, INCISO VI E 110, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A
RT. 61, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DO SENTENCIADO BELAMIRO FERREIRA DA CRUZ, JA DEVIDAMENT
E QUALIFICADO NOS AUTOS. PROMOVAM-SE AS NECESSARIAS ANOTACOES E C
OMUNICACOES. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE BAIXA
NA DISTRIBUICAO. P.R.I. LUZIANIA, 22 DE JUNHO DE 2017. ALICE TEL
ES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 406482-05.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 3548
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: VALQUER ALVES DE SOUSA
REQUERENTE
: ANGELA ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201604064824 NATUREZA: INQUERITO DECISAO RECEBO A
DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO PO
R ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONFORME DISPOE O ART. 396,
CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O REU CONDICOES D
E CONSTITUIR ADVOGADO, DESDE JA NOMEIO A DRA. MARIA CLAUDIA RORIZ
COMO SUA DEFENSORA DATIVA. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS JA DEC
RETADAS. SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA, DECRE
TO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, QUANTO AO CRIME DE DANO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO
107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PEL
O MINISTERIO PUBLICO. LUZIANIA, 21 DE JUNHO DE 2017. ALICE TELES
DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87452-23.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 1073
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LUANA TAINARA DA SILVA
INDICIADO
: EM APURACAO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201700874521 DESPACHO CUMPRA-SE O DESPACHO RETRO.
LUZIANIA, 21 DE JUNHO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
20840-45.2013.8.09.0100
186
ACAO PENAL
O ESTADO
DENY OLIVEIRA PEREIRA
39575 GO - HUGO DE OLIVEIRA LEAL
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2226 de 3349