TJGO 10/01/2017 -Pág. 1969 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ENAL ACERCA DA REGULARIDADE DA REEDUCANDA NO CUMPRIMENTO DE SUA P
ENA. EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 15/12/
2016 17:50:09 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
PROTOCOLO NR.
: 123209-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1249
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIO NASCIMENTO RIBEIRO
VITIMA
: RONALD SACRAMENTO FREITAS
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO(A) SENTENCIADO(A) FABIO NASCIMENTO RIBEIRO COM
FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XVI DO DECR
ETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CONCESS
IVOS DO INDULTO, REFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROC
ESSO DE CONHECIMENTO N 2008.2.003452-4, ORIUNDO DA 5 VARA PENAL D
A COMARCA DE MARABA/PA. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM
ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A
DEFESA E, NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE DO(A) APENADO(A) ACIMA QUALIFICADO(A) PELO BENEFICIO DO INDULT
O, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538
, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNI
QUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVI
STOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SETOR I
NTERDISCIPLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. ARQUIVE
M-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES D
E PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM. P.R.I. GOIANIA-GO, 15/12/2016 17:49:55 CRIST
IANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR GRC
PROTOCOLO NR.
: 307000-53.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1373
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADIMAR ELIAS DA CRUZ
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ADIMAR ELIAS DA CRUZ , QUALIFICADO, RECORREU DA DECISAO PROFERIDA
PELO JUIZO DA CONDENACAO, QUE O ENQUADRAVA NA CONDUTA DESCRITA N
O TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ACOLHIDO O RE
CURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A CONDUTA FOI
DESCLASSIFICADA PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (11.343
/2006). AO SER REDISTRIBUIDO OS AUTOS AO 2 JUIZADO ESPECIAL DA FA
ZENDA PUBLICA DE GOIANIA - GO, PARA APURAR A POSSIVEL INFRACAO DE
SCRITA, IDENTIFICOU - SE QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO NO PE
RIODO DE 10/11/2013 A 13/03/2014, FATO SUFICIENTE PARA O ARQUIVAM
ENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 395, INC. III DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. DESTA FORMA, TENDO EM VISTA A DECISAO DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, DO 2 JUIZADO ESPECIAL DA F
AZENDA PUBLICA (FL. 26 DO RP), QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO ADIM
AR ELIAS DA CRUZ REFERENTE A EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE C
ONHECIMENTO N 201294038290, FIXADO PELO JUIZO DO 2 JUIZADO ESPECI
AL DA FAZENDA PUBLICA. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PR
OCEDA-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTERIO
PUBLICO) E NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL), INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS
ARTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E
SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESS
ARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO.
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