TJGO 04/11/2016 -Pág. 2823 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
ERNARDES DE SENE, OAB/GO N 26.524, NOMEADO PARA O ATO. ABERTA A A
UDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, FOI OPORTUNIZADO AO AUTUADO
ENTREVISTA PREVIA COM SEU DEFENSOR. EM SEGUIDA, PELA MM. JUIZA FO
RAM FEITAS AS INDAGACOES PREVISTAS NO ARTIGO 8 DA RESOLUCAO 213/2
016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISU
AL, CONFORME MIDIA EM ANEXO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA MANIFE
STOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O FLAGRADO ENCONTRA-SE PRES
O UNICO E EXCLUSIVAMENTE PELO FATO DE NAO POSSUIR CONDICAO FINANC
EIRA PARA ARCAR COM O VALOR DA FIANCA ARBITRADA, A CASO NAO FOSSE
POBRE CERTAMENTE JA ESTARIA GOZANDO DE SUA LIBERDADE. A DEFESA N
AO CONCORDA COM A MANUTENCAO DO CARCERE EM TAIS CONDICOES, EIS QU
E VIOLA O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EM ULTIMA ANA
LISE O DA ISONOMIA. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER QUE SEJA CONCEDIDA
A LIBERDADE PROVISORIA COM A DISPENSA DA FIANCA, MOTIVADA NA COND
ICAO ECONOMICA FINANCEIRA DO REU. NESSES TERMOS PEDE DEFERIMENTO.
DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE MANI
FESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: O PARQUET MANIFESTA PELA MANUTENCAO
DA FIANCA OUTRORA FIXADA. PEDE DEFERIMENTO.. EM SEGUIDA, PELA MM.
JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: HOMOLOGADO O PRESENTE FL
AGRANTE ANTERIORMENTE, FORA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA EM FAV
OR DO AUTUADO MARCOS JUNIOR RIBEIRO DE BRITO, MEDIANTE O PAGAMENT
O DE FIANCA NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), C
UJA IMPORTANCIA NAO FOI RECOLHIDA PELO FLAGRADO ATE O PRESENTE MO
MENTO. A TEOR DO DEPOIMENTO DO FLAGRADO NESTA OPORTUNIDADE, INFER
E-SE QUE O AUTUADO NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA EFETUAR
O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA. NESSE ESPEQUE, ENTENDO QUE SE NO
MOMENTO DO FLAGRANTE INEXISTIAM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SE
GREGACAO CAUTELAR, O NAO PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, POR SI SO
, NAO JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR DO ACUSADO. NO
CASO, PATENTE A ILEGALIDADE DE MANTER PRESO O REU, APENAS EM RAZ
AO DO NAO PAGAMENTO DA FIANCA. NESTE SENTIDO COLACIONO: CONFORME
REITERADA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA, TODA CU
STODIA IMPOSTA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CON
DENATORIA EXIGE CONCRETA FUNDAMENTACAO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. SE O PROPRIO MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS
QUE AUTORIZAM A SEGREGACAO CAUTELAR, O NAO PAGAMENTO DA FIANCA AR
BITRADA, POR SI SO, NAO JUSTIFICA A PRESERVACAO DA CUSTODIA. TRAT
A-SE DE REU JURIDICAMENTE POBRE E DE DELITO DE FURTO SIMPLES, CUJ
A PENA MINIMA COMINADA E DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. 3. ORDEM CONC
EDIDA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, GARANTIR A LIBERDADE PROVISORI
A AO PACIENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA. (HABEAS
CORPUS N 113.275 - PI (2008/0177197-1) RELATORA : MINISTRA MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA) COM EFEITO, NO PRESENTE CASO IMPOE-SE A D
ISPENSA DA FIANCA E CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. ANTE O EXP
OSTO, DISPENSO A FIANCA OUTRORA ARBITRADA NOS AUTOS DA PRISAO EM
FLAGRANTE, DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO ACUSADO MARCOS JUNIOR RIBEIRO DE BRITO, COLOCANDO-O IME
DIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER QUE PERM
ANECER PRESO, NOS TERMOS DA DECISAO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROV
ISORIA. NAO HAVENDO REQUERIMENTOS, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQU
ERITO POLICIAL. NADA MAIS SE LAVROU, NO PRESENTE TERMO. EU,______
____ DENICIO ELIAS F. SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBS
CREVI. FABIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO P
ROMOTOR DE JUSTICA: AUTUADO(A): ADVOGADO(A) DE DEFESA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 363326-59.2016.8.09.0134
: 1014
: FLAGRANTE
: THAIS CAROLINA PEREIRA CAMPOS
ROSEMEIRE PEREIRA RAMOS
: A SAUDE PUBLICA
JOSE CASSIANO DA SILVA
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