TJGO 04/11/2016 -Pág. 2824 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603633264 A OS 27 DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE
2016, AS 16H10MIN NESTA CIDADE E COMARCA DE QUIRINOPOLIS , ESTADO
DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE
A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. FABIANA FEDERICO SOARES E PRESENTE O
ASSISTENTE DE AUDIENCIA A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE O R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. LUIS ANTONIO RIBEIRO JUNIO
R. PRESENTE A AUTUADA THAIS CAROLINA PEREIRA CAMPOS. PRESENTE A A
DVOGADA DE DEFESA DRA. ANDRESSA BERNARDES DE SENE, OAB/GO N 26.52
4, NOMEADO PARA O ATO. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEG
AIS, FOI OPORTUNIZADO AO AUTUADO ENTREVISTA PREVIA COM SEU DEFENS
OR. EM SEGUIDA, PELA MM. JUIZA FORAM FEITAS AS INDAGACOES PREVIST
AS NO ARTIGO 8 DA RESOLUCAO 213/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUST
ICA, ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISUAL, CONFORME MIDIA EM ANEXO. ATO
CONTINUO, A DEFESA DA FLAGRADA MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS:
MM. JUIZA, A PRISAO EM FLAGRANTE DA ACUSADA THAIS FOI CONVERTIDA
EM PRISAO PREVENTIVA. CONSIDERANDO AS INFORMACOES DOS AUTOS, E CO
NSIDERANDO AINDA, QUE TRATA-SE DE UMA MAE DE DUAS CRIANCAS, UMA E
M IDADE DE ALEITAMENTO, REQUER-SE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 318, I
NCISO III, DO CPP, QUE POR SER ELA IMPRESCINDIVEL AOS CUIDADOS ES
PECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 ANOS, E NOS TERMOS DO INCISO V, DAQU
ELE MESMO DISPOSITIVO, COM REDACAO ATRIBUIDA PELA LEI 13.257-16,
MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS, SEJA A PRISAO PREVENTIVA SUBST
ITUIDA PELA PRISAO DOMICILIAR, VEZ QUE ESSA MEDIDA RESGUARDARA EM
VERDADE COM PRIORIDADE O INTERESSE DAS CRIANCAS. DIANTE DO EXPOS
TO, REQUER A SUBSTITUICAO PELA PRISAO DOMICILIAR, O QUE E MEDIDA
DE LIDIMA JUSTICA. TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO.. EM SEGUIDA, O RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU VISTA DOS AUTOS. EM SE
GUIDA, PELA MM. JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: COMPULSAN
DO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE FLAGRANTE JA FORA ANALISADO,
SENDO HOMOLOGADO E CONVERTIDA A PRISAO EM FLAGRANTE DA AUTUADA T
HAIS CAROLINA PEREIRA CAMPOS EM PRISAO PREVENTIVA, BEM COMO CONCE
DIDA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE AO PAGAMENTO DE FIANCA COM REL
ACAO A OUTRA FLAGRADA ROSIMEIRE PEREIRA RAMOS. NA PRESENTE OPORTU
NIDADE A DEFESA PUGNOU PELA SUBSTITUICAO DA PRISAO PELO REGIME DO
MICILIAR, ENQUANTO QUE O ORGAO MINISTERIAL SOLICITOU VISTA DOS AU
TOS. ASSIM, ANTE O PEDIDO FORMULADO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO PARA A DEVIDA MANIFESTACAO, APOS CONCLUSOS PARA ANALISE. NA
DA MAIS SE LAVROU, NO PRESENTE TERMO. EU,__________ DENICIO ELIAS
F. SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. FABIANA FED
ERICO SOARES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO PROMOTOR DE JUSTICA
: AUTUADO(A): ADVOGADO(A) DE DEFESA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 363352-57.2016.8.09.0134
: 1015
: FLAGRANTE
: MURILO SOARES ALVES
CLEIDIANE FERNANDES MENDES
ELBA NOGUEIRA PEREIRA
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
AMANDA BRAZ AQUINO GONCALVES
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA- PROTOCOLO: 201603633523 A OS 27
DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2016, AS 16 HORAS NESTA CIDADE E
COMARCA DE QUIRINOPOLIS , ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM,
NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. FAB
IANA FEDERICO SOARES E PRESENTE O ASSISTENTE DE AUDIENCIA A SEU C
ARGO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO DR. LUIS ANTONIO RIBEIRO JUNIOR. PRESENTE OS AUTUADOS MURILO S
OARES ALVES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SUA PROCURADORA CONSTITUI
DA DRA. ANDRESSA BERNARDES DE SENE, OAB/GO N 26.524, E CLEIDIANE
FERNANDES MENDES, ACOMPANHADA DO ADVOGADO DE DEFESA DR. JOAO PAUL
O DA SILVA LOPES, OAB/GO 41.080, NOMEADO PARA O ATO. ABERTA A AUD
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