TJGO 04/11/2016 -Pág. 2822 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
IBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIG
O PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE P
RAXE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 27 DE OU
TUBRO DE 2016. FABIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO
NR. PROTOCOLO
: 378820-95.2015.8.09.0134
AUTOS NR. : 1143
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EZEQUIEL FLORENTINO DA SILVA
VITIMA
: MILTON REGINALDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O INDULTO AO REEDUCANDO EZEQUIEL FLORENTI
NO DA SILVA, NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015, ART
IGO 1, I, C/C ARTIGO 5 E 8, RELACIONADO APENAS AO DELITO NAO HEDI
ONDO DESCRITO NO EVENTO 9 DA LIQUIDACAO DE PENAS. CONSIDERANDO QU
E A CONCESSAO DE INDULTO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM
FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO II, C/C ART. 192, DA LEI DE EXECU
COES PENAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO, COM RE
LACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 E 147 , AMBOS DO CODIGO
PENAL, DESCRITO NO EVENTO 9 DA LIQUIDACAO DE PENAS. DETERMINO A
RETIFICACAO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA AS FLS. 163/164, D
EVENDO CONSTAR NO EVENTO 9 A CONDENACAO DE 01 (UM) ANOS E 03 (TRE
S) MESES DE DETENCAO. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CO
MO CONSEQUENCIA DESTA EXTINCAO DETERMINO SEJA COMUNICADO A AUTORI
DADE POLICIAL LOCAL, E APOS AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE PRAXE, O AR
QUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DANDO-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRI
MINAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 27 DE OUTUBRO DE 2016
. FABIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 416731-54.2009.8.09.0134 ( 200904167318 )
AUTOS NR. : 622
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAURO GOMES DO NASCIMENTO
VITIMA
: ROSANA APARECIDA DE JESUS
ADV ACUS
: 30799 GO - DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 200904167318 DECISAO INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTAR
EM QUANTO A CERTIDAO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 618/620, NAO
HOUVE IMPUGNACAO QUANTO A MESMA. DESTA FORMA, HOMOLOGO-A, NOS TER
MOS DO ARTIGO 5, PARAGRAFO 1, DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. DE-SE RE
GULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, UMA VEZ QUE O REEDUCANDO NO MOMENT
O NAO OSTENTA PREDICATIVOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DE QUALQU
ER BENESSE. ENCAMINHE AO REEDUCANDO COPIA DOS CALCULOS HOMOLOGADO
S. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 27 DE OUTUBRO DE 2016. FABIANA FED
ERICO SOARES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 365180-88.2016.8.09.0134
AUTOS NR. : 1019
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS JUNIOR RIBEIRO DE BRITO
VITIMA
: WAGNER OLIVEIRA COSTA
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA- PROTOCOLO: 201603651807 AOS 27 D
IAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2016, AS 16H20MIN NESTA CIDADE E
COMARCA DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, N
A SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. FABIA
NA FEDERICO SOARES E PRESENTE O ASSISTENTE DE AUDIENCIA A SEU CAR
GO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
DR. LUIS ANTONIO RIBEIRO JUNIOR. PRESENTE O AUTUADO MARCOS JUNIO
R RIBEIRO DE BRITO. PRESENTE O ADVOGADO DE DEFESA DRA. ANDRESSA B
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