TJGO 08/06/2016 -Pág. 283 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
EMENTA
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
22328/GO -SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531/GO -PETERSON ARRUDA FERRO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
INTERTEMPORAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA
MÉDICA DESIGNADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.
O recurso interposto contra decisão publicada até
17 de março de 2016 deve ser regido pelo CPC de
1973. Inteligência do princípio tempus regit
actum. 2. A intimação para que a parte autora
compareça a exame pericial deve ser feita
pessoalmente, sob pena de cerceamento do direito
de defesa. 3. Se o ato é personalíssimo da parte,
ela deve ser intimada para praticá-lo, não
cabendo a mera intimação de seu advogado pelo
Diário da Justiça. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
132722-80.2015.8.09.0087(201591327229)
ITUMBIARA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
EDMAR ANTONIO BARBOZA
ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : 173524/RJ -MARCELO POSTES DE CASTRO MAIA
109730/MG -FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LAPELL
: EMENTA: APELAC&807;A&771;O
CI&769;VEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTA&771;O DE CRE&769;DITO CONSIGNADO
EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PU&769;BLICO
MUNICIPAL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA.
DESCONTO SOMENTE DO MI&769;NIMO DA FATURA
MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO
ME&770;S. DE&769;BITO QUE NUNCA SE
FINDA. REVISA&771;O DO PACTO EM FAVOR DA
PARTE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTE&770;NCIA DE
CLA&769;USULAS QUE PREVE&770;EM
CAPITALIZAC&807;A&771;O DE JUROS E TAXA
DE JUROS REMUNERATO&769;RIOS. APLICAÇÃO DA
TAXA MÉDIA DE MERCADO.
EQUIPARAC&807;A&771;O AO
EMPRE&769;STIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE.
CIRCULAR N&730; 3549/11 DO BACEN. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS.
INVERSÃO. SENTENC&807;A REFORMADA EM PARTE. 1
- A espe&769;cie de contrato condizente ao
carta&771;o de cre&769;dito consignado
em folha de pagamento, ao que se observa no caso
concreto, com prestac&807;o&771;es sem
nu&769;mero ou prazo determinado, com
desconto apenas do mi&769;nimo do valor da
fatura mensal efetuado direto da folha de
pagamento do servidor pu&769;blico, com
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