TJGO 14/05/2015 -Pág. 1189 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
O PARA SUA CITACAO, UMA VEZ QUE HAVIA MUDADO DE ENDERECO SEM COMU
NICAR A ESSE JUIZO (FL. 120), DECRETEI-LHE A QUEBRA DA FIANCA E R
ESTABELECI SUA SITUACAO PRISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, 312
, PARAGRAFO UNICO, 327 E 328, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
FL. 122/124). CONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA
EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO V
ERIFICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES
EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES
CAUTELARES DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO
CPP. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES Q
UAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPID
AS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, VEJO QUE N
AO SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, POIS
O REQUERENTE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE A
COSTOU AO PRESENTE PEDIDO COMPROVANTE DE ENDERECO, ATESTANDO VINC
ULACAO AO DISTRITO DA CULPA, ALEM DE TER TRABALHO LICITO E COMPRO
METEU-SE A COLABORAR COM A INSTRUCAO PROCESSUAL, O QUE POSSIBILIT
A SEJA RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL. ADEMAIS, VEJO, AINDA, QUE SE
TRATA DE REU PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO ACOSTADA AS FLS. 67/68
DOS AUTOS PRINCIPAIS. ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFOR
ME SE INFERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LI
BERTATIS, POIS A LIBERDADE DO ACUSADO, NO PRESENTE MOMENTO, NAO C
ARACTERIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EF
ETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA AP
LICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NAO VISLUMBRO NENHUM RECEIO D
E QUE O REQUERENTE EMPREENDA FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU VENHA O
BSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SENDO DESNECESSA
RIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVISORIA. OUTROSSIM, E IMPOR
TANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEF
INITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA
DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. NESSE
SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, VERBUM AD VERBUM: CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA VINCULAD
A AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (COMPAR
ECIMENTO AO JUIZO; PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE DOMICIL
IO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO), QUANDO NAO ESTA DEMONSTRAD
A, POR FATOS CONSISTENTES, PRECISOS E DETERMINADOS A INDISPENSABI
LIDADE DA PRISAO IMPOSTA A PACIENTE. (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, HA
BEAS CORPUS N 350301-61.2014.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISC
O CAMPOS, DJ 1674 DE 20/11/2014). COM EFEITO, FAZENDO UMA ANALISE
ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE,
A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS N
O ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIEN
TES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORR
ETA APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUIS
ITOS NECESSARIOS PARA QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO
EM LIBERDADE E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE S
UA SEGREGACAO CAUTELAR, CONCEDO A WESLEY ALVES RODRIGUES PINTO, L
IBERDADE PROVISORIA (ARTS. 327, 328 E 350 DO CPP), MEDIANTE O CUM
PRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1. COMPARECER A TODOS O
S ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2. NAO MUDAR
DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3. NAO SE AUSEN
TAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMU
NICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4. NAO
PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARI
O ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM
COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A D
ECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4
, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECO
LHA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESPROVEITO DO
ACUSADO. DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMOS DA RESOL
UCAO 137/2011. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2015
. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
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