Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 O referido entendimento, no sentido da supremacia das disposições contidas na Lei Orgânica do Município em detrimento daquelas previstas no Regimento Interno das Câmaras Municipais, e da obrigatoriedade da observância do prazo constitucionalmente previsto de 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação de lei, caso tenha ocorrido o veto pelo Chefe do Poder Execut

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 4770 instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO Aquilata-se a contraposição oferecida. PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PERMITIDA APENAS EM TORNO DAS CHAMADAS CLÁSULAS SOCIAIS - O MM. juízo de primeiro grau proclamou julgamento posto na SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. E

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 - MARIA ARCANJO GOMES GONCALVES Certifico que esta matéria será publicada no DEJT dia 08.10.2018 EMENTA: FÉRIAS PRÊMIO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO 3524 MONLEVADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A norma constante da Lei Orgânica do Município de João Monlevade que prevê o pagamento de férias prêmio, padece de evidente inconstitucionalidade, uma vez

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3120 427 reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Se necessário, o pedido de tutela de evidência será examinado na decisão de saneamento e organização do processo. Intime-se o autor, mediante publicação no DJe. Cite-se e intime-se o Município de Atalaia, via Portal. Cite-se e intime-se o estado de Alago

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13437 Com efeito, a Lei municipal nº 4.410/2013 fixou a data base para o princípio da reserva legal (art. 37, X, da CF) de iniciativa privativa do reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos chefe do poder executivo (art. 61, §1º, II, c, da CF); à autonomia servidores do Poder Executivo e da Autarquia Municipal em primeiro municipal (art. 29 da C

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 43218 revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da CF, §1º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos expressamente excepcionada, e outras possibilidades de aumento pensionistas municipais remunerados diretamente pelo Município. salarial. §2º O percentual de reajuste ficará a critério da Administração Desse modo, os fatos alegados como

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 8 entendimento da E. Primeira Turma deste Tribunal é pacífica pela instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO aplicabilidade da norma coletiva, uma vez que é o sindicato que PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMAS representa a classe e vem sendo descontados a taxa sindical em COLETIVAS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. seus contracheques, nesse modo

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 13960 reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos chefe do poder executivo (art. 61, §1º, II, c, da CF); à autonomia servidores do Poder Executivo e da Autarquia Municipal em primeiro municipal (art. 29 da CF) e à vedação de vinculação de de maio de cada ano, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio remuneração dos servidores púb

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região expressamente excepcionada, e outras possibilidades de aumento 13433 pensionistas municipais remunerados diretamente pelo Município. salarial. §2º O percentual de reajuste ficará a critério da Administração Desse modo, os fatos alegados como impeditivos para a Municipal, não sendo admitido reajuste inferior ao índice do IPC- observância da Lei municipal não dever

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13411 reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e da Autarquia Municipal. [...] Primeiramente, não há que se falar em impossibilidade jurídica § 1º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos do pedido, visto que a reivindicação de reajuste salarial com base pensionistas municipais