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(placas faciais). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária e sem prejuízo de outras penalidades legais, inclusive busca e apreensão e crime de desobediência judicial. O referido ofício deverá ser instruído com cópia dessa decisão, da decisão anexada na fase 45 e dos documentos constantes na pag. 03 dos documentos que instruíram a petição inicial (arquivo anexado na fase 7), bem como de cópia do RG e CPF do autor, de sorte a evitar conflito de informações
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