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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 2648 ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. ALEGADA INVALIDADE DA PACTUAÇÃO POR TER SIDO FIRMADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 2629 COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. [...] Demonstrada nos autos que os valo
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 4503 A audiência designada não se realizou por impossibilidade técnica. Éo relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela a ausência de pretensão resistida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Em regra, o direito de ação não é condicionado ao início ou esgotamento da via administrativa. Exce�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 4293 Da análise dos autos, parece verossímil a alegação do réu de que o contrato objeto da presente ação nº 0229726475942, se trata de reserva de margem gerada pelo contrato de cartão de crédito consignado de nº 726475942, considerando os documentos acostados, bem como a data de inclusão do contrato no extrato juntado pelo autor (Num. 16366502 - Pág. 2) coincidente com a data de celebração do
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 1825 Ainda, afirma o autor que nunca trabalhou na Prefeitura Municipal de Tailândia e que na realidade trabalha na empresa V.S. MONTEIRO ELÉTRICA-ME – CNPJ nº 04.557.382/0001-00, localizada à Av. Belém, nº 127, Bairro Novo – Tailândia/PA, desde 02 de junho de 2014. O autor pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico em questão, o cancelamento do contrato nº 4386688, o cancelamen
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1216 a existência do negócio jurídico entre as partes. 2. Não configurado qualquer ato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.” (ApCiv 0279662015, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/06/2016 , DJe 14/06/2016) “AÇÃO DECLARA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1336 DO. APELAÇÃO. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DE QUE O VALOR DO MÚTUO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LH
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1310 MANDATO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DE QUE O VALOR DO MÚTUO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDAD
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1218 Somado a isso, verifica-se que restou demonstrada a regularidade da contratação, bem assim fora juntado documento que demonstra a efetiva disponibilização do valor contratado à parte autora, inclusive com indicação da data, banco, agência e conta bancária titularizada pela consumidora/autora, tendo esta permanecido silente por mais de 30 (trinta) meses. Sobre
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1333 Assim, restando demonstrado que o numerário relativo ao contrato que se diz fraudulento foi disponibilizado na conta bancária da autora e utilizado por esta, resta presumida a sua celebração, sobretudo porque caberia à requerente tomar providências procedendo à imediata restituição dos valores, já que não possuía o intuito de celebrar contrato. Silencian