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P.R.I. BOTUCATU, 11 de outubro de 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000006-07.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CESARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ciente do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (Id. 10632221). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nos mesmos termos em que já delib
P.R.I. BOTUCATU, 11 de outubro de 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000006-07.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CESARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ciente do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (Id. 10632221). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nos mesmos termos em que já delib
Advogado do(a) RÉU: FABIANA ESTEVES GRISOLIA - SP168408 Advogado do(a) RÉU: FABIANA ESTEVES GRISOLIA - SP168408 Advogado do(a) RÉU: FABIANA ESTEVES GRISOLIA - SP168408 DECISÃO Vistos, em decisão. Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais, para que, analisando os valores constantes da planilha de evolução do débito e dos extratos aqui apresentados pela embargada, esclareça os seguintes pontos: (a) qual a taxa de juros efetivamente praticada no contrato, consideradas as fas
BOTUCATU, 13 de dezembro de 2018. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000334-34.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: DANIEL ANTONIO CARLOS - ME, DANIEL ANTONIO CARLOS Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID GRACA TOMAZ - SP327506, MAURICIO GONCALVES SERODIO - SP384577 Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID GRACA TOMAZ - SP327506, MAURICIO GONCALVES SERODIO - SP384577 DESPACHO A parte exequente/CEF manifestou sua opção pela realização d
Remessa dos autos à Contadoria da Justiça Federal, com elaboração de parecer contábil e cálculos juntados sob o id. 11414069. A parte apresentou concordância expressa (id. 12195885) e o excutado permaneceu inerte, nos termos do decurso de prazo anexado em 20/12/2018. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão registrada sob o id.10230151, os autos foram remetidos MD. Contadoria do Juízo para elaboração de cálculo/parecer nos termos do que restou de
BOTUCATU, 22 de fevereiro de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001573-73.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: MARGARIDA NAIDE RODER Advogado do(a) EXEQUENTE: ODENEY KLEFENS - SP21350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 1ª Vara Federal de Botucatu-SP, bem como, do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Remetam-se os autos à MD. Contadoria do Juízo pa
Aqui, é necessário dar vazão ao comando constitucional que, ao resguardar a qualquer cidadão o direito de propriedade, impõe ao seu titular a sua utilização de acordo com a sua função social, o que implica, por outro lado, a imposição de regras e sanções para coibir a configuração do uso inadequado ou improdutivo da propriedade. Nesse sentido, importa dizer que, já ciente desse importante vetor introduzido no ordenamento a partir da Carta Constitucional de 1988, o Código Civil d