TRT7 15/02/2023 -Pág. 2681 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
2681
recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de
(art. 790-A da CLT).
2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a
Retire-se o processo da pauta de audiência.
apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não
Intimem-se o(a) autor(a).
examinados pela sentença, ainda que não renovados em
contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o
JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO
processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso
Juiz do Trabalho Titular
ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos
do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a
omissão da sentença no exame de um dos pedidos”
Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses
que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejará
pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da
causa, majorada em até 10% em caso de reiteração ( artigo
1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT).
Ciência às partes.
JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000300-58.2023.5.07.0026
RECLAMANTE
ALEXANDRA SOARES CORREIA
ADVOGADO
FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS
DANTAS ALVES(OAB: 21519/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
Processo Nº ATOrd-0000924-78.2021.5.07.0026
RECLAMANTE
FRANCISCO JOILSOM DA SILVA
ADVOGADO
JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB:
269387/SP)
ADVOGADO
DEBORA CRISTIANE STAIGER(OAB:
379631/SP)
ADVOGADO
ERY JORDAN DA SILVA
PEREIRA(OAB: 428097/SP)
ADVOGADO
DIEGGO RONNEY DE
OLIVEIRA(OAB: 403301/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA ENERGETICA DO
CEARA
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECLAMADO
ENDICON ENGENHARIA DE
INSTALACOES E CONSTRUCOES
LTDA
ADVOGADO
YAMARA MARIATH RANGEL
VAZ(OAB: 9189-B/PA)
ADVOGADO
RENATA CHRYSTINE MATOS DA
COSTA(OAB: 16141/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JOILSOM DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRA SOARES CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCO
JOILSOM DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
INTIMAÇÃO
notificado(a)(s) para ciência da expedição de alvará de transferência
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9bb9f2
em seu favor.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Iguatu/CE, 14 de fevereiro de 2023.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, decido resolver
JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO
o processo sem julgamento de mérito, na forma do § 3º do art. 840
Magistrado
da CLT c/c art. 485, IV do CPC, nos autos em que litiga
ALEXANDRA SOARES CORREIA em desfavor de MUNICIPIO DE
VARZEA ALEGRE.
Destaca-se ainda que a presente decisão não acarreta prejuízo ao
direito do autor, uma vez que, conforme a Súmula 268 do TST "a
ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em
Processo Nº ATOrd-0000893-58.2021.5.07.0026
RECLAMANTE
GLAILTON FERREIRA LUCENA
ADVOGADO
MATEUS FERNANDES DANTAS DE
SOUZA(OAB: 36848/CE)
RECLAMADO
Casa das Frutas
ADVOGADO
MAGDA COSTA SILVA(OAB:
44663/CE)
ADVOGADO
THAMIRES TABATA GONCALVES DE
FERREIRA GOMES(OAB: 25636/CE)
relação aos pedidos idênticos". Portanto, decorrido o prazo legal,
remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo.
Custas processuais pela parte autora, das quais fica isenta do
recolhimento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196345
Intimado(s)/Citado(s):
- GLAILTON FERREIRA LUCENA