TRT6 12/04/2022 -Pág. 3646 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3452/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ADVOGADO
contrário, ou seja, se o recurso de revista for improvido, deve a
Secretaria da Vara intimar a reclamada para providenciaros
ADVOGADO
respectivos recolhimentosem até seis parcelas iguais, mensais e
RECORRIDO
sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a intimação.
ADVOGADO
E, caso este acordo não seja cumprindo, na execução, como dito
alhures, se cobrará honorários no montante de R$ 1.500.000,00
RECORRIDO
ADVOGADO
(um milhão e quinhentos mil reais), abatendo-se o que foi pago, e,
se não houver pedido de execução provisória, os atos executórios
somente iniciarão quando da baixa do processo do TST.
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
3646
SUELEN KARINE GOMES
BRAGA(OAB: 30525-D/PE)
CLAUDIO SANTANA NUNES(OAB:
37129/PE)
EMSA EMPRESA SUL AMERICANA
DE MONTAGENS S A
DIEGO SILVA CAMILO(OAB:
29562/GO)
CONSORCIO EMSA - SITON
DIEGO SILVA CAMILO(OAB:
29562/GO)
UNIÃO FEDERAL (AGU)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Outrossim, de acordo com o item 9 da minuta de transação, ficará a
cargo do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA
CONST.
ESTRADA
PAVIMENTAÇÃO
E
OBRAS
TERRAPLANAGEM GERAL NO ESTADO DO PE – SINTEPAV e
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST.
ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM
GERAL NO ESTADO PE.
do seu advogado que a subscreveu, Dr. FREDERICO MELO
TAVARES – OAB/PE 17.824, a responsabilidade exclusiva de
responder por eventual reclamação de qualquer título de qualquer
PODER JUDICIÁRIO
dos advogados constituídos pelos Sindicato, alegando
JUSTIÇA DO
desconhecimento e discordância dos termos desse acordo. E ficam
a reclamada EMSA e o Consórcio EMSA/SITON excluídos de
qualquer responsabilidade quanto a qualquer reclamação a
qualquer título dos advogados constituído nos autos pelo
SINTEPAV.
ação, Dr. RODRIGO VASQUEZ SOARES – OAB/PE 20863, Dra.
SUELEN KARINE GOMES BRAGA – OAB/PE 30525, Dr. CLÁUDIO
SANTANA NUNES – OAB/PE 37129 e Dr. FREDERICO MELO
TAVARES – OAB/PE 17.824, entre outros constituídos e
substabelecidos ao longo da demanda, dão, com o presente acordo,
e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2900d3
proferido nos autos.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
E, consoante o seu item 10, os advogados constituídos na presente
plena
INTIMAÇÃO
irrenunciável
quitação
dos
honorários
advocatícios/sucumbências / sindicais objeto da presente demanda.
ACORDO HOMOLOGADO.
Enquanto se cumprem as parcelas do acordo, o processo deve ser
devolvido à unidade de origem para prosseguimento do feito:
análise do recurso de revista.
Cientifiquem-se as partes.
RECIFE/PE, 11 de abril de 2022.
SOLANGE MOURA DE ANDRADE
Desembargadora Coordenadora do CEJUSC-JT 2º grau
Processo Nº ROT-0000337-60.2018.5.06.0391
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS IND. DA CONST. ESTRADA
PAVIMENTACAO E OBRAS
TERRAPLANAGEM EM GERAL NO
ESTADO PE.
ADVOGADO
RODRIGO VASQUEZ SOARES(OAB:
20863/PE)
ADVOGADO
FREDERICO MELO TAVARES(OAB:
17824/PE)
O reclamante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.
DA CONST. ESTRADA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE., CNPJ:
04.146.561/0001-54, e a reclamadaEMSA EMPRESA SUL
AMERICANA DE MONTAGENS S A, CNPJ: 17.393.547/000105,protocolizaram as petições de idsfe2dd37 e 2a251cd, de
idêntico teor, nas quais informam arealização de acordo parcial e
requerem a homologação da transação eo prosseguimento do
recurso de revista, asseverando que:
“Os autos em epígrafe estão pendentes de julgamento de Recurso
de Revista, no que tange a utilização dos créditos da empresa
depositados pela União nos autos, para pagamento das obrigações
devidas nesses autos e em outros processos que tramitam perante
a comarca de Salgueiro – PE”
[...]“Os termos desse recurso ainda deverão ser apreciados pelo
Col. TST, exceto quanto à obrigação principal desse processo,
devida a título dehonorários sucumbências / advocatícios /
sindicais, fixados em decisão proferida em audiência do dia
07/11/2018, de ID n.dc00a04, quais as partes resolvem transigir na
forma do artigo 764 da CLT e artigo 840 e 842 do Código Civil”.
Compulsando os autos, observo que foi realizado acordo em
07/11/2018, conforme ata de iddc00a04, e que restam pendentes
de pagamento os honorários sindicais, as contribuições
previdenciárias e as custas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181155