TRT6 23/05/2019 -Pág. 185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2728/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
185
Processo Nº CC-0000222-14.2019.5.06.0000
Relator
SOLANGE MOURA DE ANDRADE
SUSCITANTE
16ª VARA DO TRABALHO DO
RECIFE
SUSCITADO
21 VARA DO TRABALHO DE RECIFE
TERCEIRO
NORONHA ATIVIDADES
INTERESSADO
SUBAQUÁTICAS.
Intimado(s)/Citado(s):
- NORONHA ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ITINERANTE
DE FERNANDO DE NORONHA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO
A VARA DIVERSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. I. Nos termos do art. 411, caput e § 1º, do
PODER
Provimento nº 02/2013, da Corregedoria deste Regional, é de
JUDICIÁRIO
competência exclusiva da Vara sorteada para atuar na jurisdição de
Fernando de Noronha a análise dos feitos trabalhistas cujo local da
prestação de serviços seja o arquipélago em questão, mesmo que a
contratação tenha ocorrido em outro local. II. Com fulcro no
dispositivo em questão e considerando que a reclamada situa-se no
Arquipélago de Fernando de Noronha, onde incontroversamente
houve a prestação de serviços, tenho que é competente para
PROC. N.º 0000222-14.2019.5.06.0000 (CC)
apreciar e julgar a reclamação trabalhista o Juízo que se encontra
responsável, neste ano de 2019, pela jurisdição de Fernando de
Noronha, qual seja a 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ainda que
não tenha havido manifestação expressa de vontade dos litigantes
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
para que a ação tramitasse naquela localidade. III. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 16ª Vara do
Relatora : DESEMBARGADORA SOLANGE MOURA DE
ANDRADE
Trabalho do Recife/PE, suscitante, para processar e julgar a
Reclamação Trabalhista de nº 0000842-94.2018.5.06.0021.
Suscitante : JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO
RECIFE/PE
Suscitado : JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
Procedência : TRT - 6ª Região
Vistos, etc.
Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado
pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE em face da
21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação
Trabalhista nº 0000842-94.2018.5.06.0021, proposta por MARCELO
JOSÉ ARAÚJO LEMOS em face de NORONHA ATIVIDADES
SUBAQUÁTICAS.
EMENTA
A mencionada ação de nº 0000842-94.2018.5.06.0021 foi
inicialmente distribuída, por sorteio, para a 21ª Vara do Trabalho do
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