TRT19 06/07/2018 -Pág. 304 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2512/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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com previsão em norma coletiva como participação nos lucros e
resultados, a sua natureza jurídica deve ser aferida com base nos
Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com a
contextos fático e probatório nos autos, não bastando a
jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, o
denominação jurídica apontada na norma coletiva. Caso a referida
que, por sua vez, obsat o seguimento do presente recurso de
parcela detenha contornos de comissões, não há como afastar a
revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula
sua natureza salarial.
333 do TST.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: (ARR - 79408.2014.5.03.0071 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, Data de Julgamento: 21/06/2017, 8ª Turma, Data de
RECURSO DE REVISTA DE ANIELLE LOUISE SIQUEIRA
Publicação: DEJT 23/06/2017); (RR-1303-61.2012.5.09.0678,
FERNANDES TENÓRIO
Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:
30/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2016); (AgAIRR-1350-89.2013.5.03.0153, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª Turma, Data de
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Publicação: DEJT 04/11/2016); (AIRR-184-51.2014.5.03.0035,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/05/2017- Id
20/04/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016);
508b98c; recurso interposto em 31/05/2017 - Id c6587a2).
(AIRR - 884-56.2011.5.15.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da
Costa, data de julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, data de
Regular a representação processual (Id 936943).
publicação: DEJT 18/12/2015); (AIRR - 11050-71.2013.5.01.0080 ,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:
Inexigível o preparo (Id ddb79ec e Id 0453590).
22/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017);
(AIRR-1032-50.2012.5.23.0003, Relator Ministro: José Roberto
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Freire Pimenta, data de julgamento: 23/4/2014, 2ª Turma, data de
publicação: DEJT 2/5/2014); (AIRR - 1379-36.2012.5.15.0026,
ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de
julgamento: 16/3/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT
Alegação(ões):
22/3/2016); (AIRR - 529-50.2012.5.03.0079, Relator Ministro:
Guilherme Augusto Caputo Bastos, data de julgamento: 16/3/2016,
- contrariedade à Súmula 55 do TST.
5ª Turma, data de publicação: DEJT 18/3/2016); (AIRR - 88456.2011.5.15.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de
- divergência jurisprudencial: Pág. 05/06, 03 arestos (Id c6587a2).
julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, data de publicação: DEJT
18/12/2015); (RR-1252-10.2012.5.03.0034, Relator Ministro: Aloysio
Requer o enquadramento da autora como financiária, com o
Corrêa da Veiga, data de julgamento: 25/6/2014, 6ª Turma, data de
respectivo direito à percepção dos benefícios assegurados aos seus
publicação: DEJT 1°/7/2014); (Ag-AIRR - 935-65.2010.5.03.0136,
integrantes, sob o argumento de que "as atividades da Recorrente,
Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento:
desde a sua contratação, sempre foram as mesmas, no mesmo
25/6/2014, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 1º/7/2014); (Ag-
local de trabalho, recebendo as ordens das mesmas pessoas, não
AIRR-1350-89.2013.5.03.0153, Relator Ministro: Guilherme Augusto
havendo qualquer modificação, quer antes da incorporação da CP
Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª Turma, Data de
PROMOTORA pela BV FINANCEIRA, quer depois daquele ato
Publicação: DEJT 04/11/2016); (AIRR-184-51.2014.5.03.0035,
patronal, de forma que inquestionavelmente sempre se tratou de
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:
atividade eminentemente financiária, antes mascarada como
20/04/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) e
comerciária."
(AIRR - 884-56.2011.5.15.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da
Costa, data de julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, data de
Argui que deve ser levada em consideração as atividades
publicação: DEJT 18/12/2015).
preponderantes da tomadora de serviços.
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