TJSP 27/01/2021 -Pág. 2857 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3204
2857
Silva (OAB: 255509/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1000789-26.2019.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipuã - Apelante: Asbapi - Associação
Brasileira de Aposentadas, Pensionistas e Idosos - Apelado: Luiz Neto da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Giffoni
Ferreira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto.
Acórdão com o 2º desembargador - EMENTAAPELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, IMPONDO À RÉ DEVER DE ABSTENÇÃO DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS, BEM COMO
A DEVOLVER AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS VENCIDOS E VINCENDOS E TAMBÉM A PAGAR
AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS DESCABIMENTO PRÁTICA
ABUSIVA DA RÉ NOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE SE ENQUADRA NO
ATO ILÍCITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO,
POIS AFETOU A ESFERA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL
EXPERIMENTADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SERVE INCLUSIVE COMO MEIO PREVENTIVO PARA
QUE A RÉ NÃO REINCIDA NA CONDUTA ILÍCITA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB:
428892/SP) - João Vitor Conti Parron (OAB: 429366/SP) - Jean Nogueira Lopes (OAB: 322796/SP) - Tulio César de Castro
Mattos (OAB: 347117/SP) - Lázaro Neto Alves Goulart (OAB: 423934/SP) - Kellyane dos Santos Moreira Goulart (OAB: 448794/
SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1000964-25.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: K. V. S. A. (Menor(es)
representado(s)) e outro - Apelado: A. B. de A. - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. NÃO
ACOLHIMENTO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO.
FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. GENITOR QUE É APOSENTADO
POR INVALIDEZ, POSSUINDO OUTROS TRÊS FILHOS, UM DELES MENOR INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1694,
PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO
FRENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU E AS NECESSIDADES DA AUTORA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA O VALOR DE
R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A AMBOS OS
LITIGANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Felipe
Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor Público) - Glauber de Freitas Mendonça (OAB: 6331/SE) - Pateo do Colégio
- sala 504
Nº 1000981-29.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: M. A. F.
S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. E. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.
NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA RÉ EM RECEBER TAIS ALIMENTOS, SENDO
APOSENTADA E RECEBENDO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE
JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES QUE POSSUEM CARÁTER
TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM SEDE
RECURSAL PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA, CONTUDO,
A GRATUIDADE PROCESSUAL CONFERIDA A AMBOS OS LITIGANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João
Antonio Ferreira Sarraipa (OAB: 292784/SP) - Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1001185-57.2020.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Qmb Barretos
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Akram Atoui - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA
RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES
NOS AUTOS SUFICIENTES A ELUCIDAÇÃO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA FORNECEDORA PELO
ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA EMPRESA REQUERIDA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE DEVE SER INTEGRAL E NÃO PARCIAL. SEM RETENÇÃO DE
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