TJSP 12/05/2020 -Pág. 106 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3041
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Jose Brutcho Picoli - Vistos. Fls.84/90: deixo de apreciar em face da decisão de fls.79/80. Aguarde-se pelo transito em julgado,
arquivando-se posteriormente os autos. Int. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)
Processo 1013720-96.2019.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Solano da Silva
Sodré - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Vistos. Em caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser recolhido
sobre a taxa judiciária (recolhimento na guia DARE-SP Código 230-6) bem como as despesas processuais no código 120-1
(Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ Código 120-1), tem por embasamento a lei 11.608/03
com alteração sob a lei n. 15.855, de 02/07/2015 bem como provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura o
qual transcrevo em parte: Artigo 1º - item 66 do Provimento CSM 806/03 passa a ter a seguinte redação: “O preparo, sob pena
de deserção, será efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e
deverá compreender: a) as despesas previstas nos incisos I e II, do artigo 4º da lei 11608/2003, sem prejuízo nos parágrafos 1º
e 2º de mesmo dispositivo legal; b) as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição; c) porte de remessa e
retorno dos autos quando houver despesa de transporte para tanto.” Quanto ao valor do porte de remessa e retorno dos autos
previsto na tabela de custas e despesas do Tribunal de Justiça, código 110-4 é uno, desnecessário seu recolhimento. Acrescento
ainda que as custas judiciais no código 120-1 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ Código
120-1), referente as diligências de citações e intimações, também encontra-se amparada na lei 9099/95, conforme dispõe o art.
42, § 1º e art. 54 da parágrafo único, o qual transcrevo: Art. 42. ...§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação,
nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. At. 54. Parágrafo único. O preparo do recurso, na
forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro
grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária. Diante do acima exposto, verifica-se, conforme certidão retro
que o autor, ora não recolheu o valor depreparo recursal, muito embora devidamente intimado às fls. 165, motivo pelo qualdeixo
de receber o recursointerposto às fls. 114 e seguintes, em face dedeserção. Certifique-se o trânsito em julgado e prossigase no que couber. Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), FLAVIO ROGERIO COSTA (OAB 216542/SP),
ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE (OAB 286915/SP), VITOR ALEXANDRE DUARTE (OAB 269057/SP), ANTONIO
DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), JOÃO FERNANDO FERREIRA MARQUES (OAB 239097/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO D URSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MOSNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0191/2020
Processo 0001395-72.2020.8.26.0019 (processo principal 0000444-15.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Rodrigues de Oliveira - E. Cristina Maia Zanon Móveis - Me - Para fins de intimação
do advogado do exequente para conferência dos dados do MLE expedido a fls. 97/99, especialmente os dados bancários, no
prazo de 48 horas, para posterior finalização do documento, posto que eventuais erros nestas informações podem ocasionar
a devolução e consequentemente a duplicidade na cobrança de taxas referentes ao TED/DOC, tendo em vista se tratar de
contas em outros bancos, ficando assim a cargo da parte a total responsabilidade após sua conferência. - ADV: ALESSANDRA
MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 336806/SP)
Processo 0001534-24.2020.8.26.0019 (processo principal 1012431-65.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Obrigações - Luiz Carlos Zanini - Espólio de Geraldo Maria Ferreira Pessoa - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal,
apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos
termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Nada Mais. - ADV: JOAO ALBERTO COVRE (OAB 151228/SP), ELAINE VIDAL
BERGARA DI GIOVANNI (OAB 126710/SP), BRUNA FURLAN GALLO (OAB 369435/SP), RICARDO PIZA DI GIOVANNI (OAB
182275/SP)
Processo 0001705-78.2020.8.26.0019 (processo principal 0009825-18.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Almerindo Barufaldi Filho - Antonio Jorge Abrahão - Intimação do exequente para se manifestar
acerca do comprovante de depósito de fls. 36, bem como para proceder, no prazo de cinco dias, o preenchimento do Formulário
MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais
(ORIENTAÇÕES GERAIS: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) nos termos do Comunicado Conjunto nº
474/2017. - ADV: LUIZ CARLOS SCAGLIA (OAB 59676/SP), JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP), CLAUDIA RAQUEL
BIAGIO ASSIS (OAB 250732/SP)
Processo 0001706-63.2020.8.26.0019 (processo principal 1010133-66.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Perdas e Danos - Jose Claudio de Farias Freitas - TELEFONICA BRASIL S/A - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal,
apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos
termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Nada Mais. - ADV: RENATA CRISTIANE GUERRA BORTOLIN MORELLI (OAB
250919/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 0002865-75.2019.8.26.0019 (processo principal 1009060-93.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Duplicata - O.C.M. - P.A.M. - - P.A. - VISTA ao Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em relação à pesquisa
INFOJUD Positiva, de acordo com r. Despacho de fls. 60. - ADV: SAMOEL ALVES DA SILVA (OAB 95823/MG), MARIA JIMENA
NEME ICART (OAB 41939/PR)
Processo 0005378-16.2019.8.26.0019 (processo principal 1013486-51.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - José Carlos Hespanhol - - Alice Regina Baldo de Aquino - Vagner Luis da Silva - - Micheli Soares da
Silva - - Marcos Roberto Sant Ana - - Rosângela Maria Cardoso Sant Ana - Vistos. Em face dos princípios do contraditório e da
ampla defesa, dê-se vista dos autos às partes para, querendo, manifestarem-se acerca das provas acrescidas, no prazo cinco
dias, sob pena de preclusão. Após, tornem-se conclusos para decisão, com urgência. Int. - ADV: ELIANA FOLA FLORES (OAB
185210/SP)
Processo 0006736-16.2019.8.26.0019 (processo principal 1009695-74.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Sustação de Protesto - Nacional Imoveis Empreendimentos Imobiliarios & Intermediação de Negocios Eireli - Rogério da Silva
Alfafer - Moab Jose da Silva - COM VISTA ao exequente para se manifestar acerca da certidão negativa retro, bem como para,
no prazo legal, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de
extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Nada Mais. - ADV: CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/
SP)
Processo 0008517-10.2018.8.26.0019 (processo principal 1009199-79.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Palmira Magnani Zaffanelli - - Douglas Alex Zaffanelli - Jose Fernando de Santana - José Francisco de
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