TJSP 24/10/2013 -Pág. 557 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1527
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Nº 0114390-03.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás Agravado: Princal Administração Agricultura e Imóveis Ltda - Agravado: Valderico José de Almeida - Agravado: Maria das Graças
Conceição Nascimento - Agravado: Lidia Miranda Silva - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 7 de setembro de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:
Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0121404-15.2007.8.26.0053 (990.10.270667-2) - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Helena Zorman (E outros(as))
- Apelante: Amphitrite Oliveira Alves de Goes - Apelante: Ana Lucia dos Santos Aranda - Apelante: Antonio Mota de Pina Apelante: Antonio Benedicto Lazaro de Pina - Apelante: Carmen Aparecida Balardin - Apelante: Domingos Eugenio Xavier Apelante: Edgar Mario Rizzo - Apelante: Eunice Teixeira Marques Pereira - Apelante: Francelina de Oliveira Souza - Apelante:
Gilma Marcondes Pinto Santos - Apelante: Joao da Silva Barros - Apelante: Laercio Iraja Dias Gonçalves - Apelante: Mabel
Aparecida Martins Rodrigues - Apelante: Maria Bernadete Monteiro Carneiro de Souza - Apelante: Maria Helena Lorenzetti
Gonçalves - Apelante: Maria Jose de Souza Silva - Apelante: Maria Teresinha Ioppo - Apelante: Marlene Fabris - Apelante:
Mary Jane Ohaschi Nunes de Azevedo - Apelante: Nilde Marcondes Pinto Scarpel - Apelante: Regina Helena Melo Caputi Apelante: Salette Apparecida de Godoy Andrade - Apelante: Sinesio Souza Vidal - Apelante: Tania Tavares de Mattos Ancelevicz
- Apelante: Therezinha de Jesus Teixeira Marques - Apelante: Therezinha Lourdes Rios Ignacio - Apelante: Vera Simoes
Scaldaferri - Apelante: Zulmira Maria Scandiuzzi Prevideli - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no ARE nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos
termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 6
de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Presidente
Da Seção De Direito Público - Advs: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI
(OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB:
89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/
SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS
JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE
DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE
OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI
(OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB:
89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/
SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - Ana
Lucia de Barros Canha Roggero (OAB: 142399/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0121404-15.2007.8.26.0053 (990.10.270667-2) - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Helena Zorman (E outros(as)) Apelante: Amphitrite Oliveira Alves de Goes - Apelante: Ana Lucia dos Santos Aranda - Apelante: Antonio Mota de Pina - Apelante:
Antonio Benedicto Lazaro de Pina - Apelante: Carmen Aparecida Balardin - Apelante: Domingos Eugenio Xavier - Apelante: Edgar
Mario Rizzo - Apelante: Eunice Teixeira Marques Pereira - Apelante: Francelina de Oliveira Souza - Apelante: Gilma Marcondes
Pinto Santos - Apelante: Joao da Silva Barros - Apelante: Laercio Iraja Dias Gonçalves - Apelante: Mabel Aparecida Martins
Rodrigues - Apelante: Maria Bernadete Monteiro Carneiro de Souza - Apelante: Maria Helena Lorenzetti Gonçalves - Apelante:
Maria Jose de Souza Silva - Apelante: Maria Teresinha Ioppo - Apelante: Marlene Fabris - Apelante: Mary Jane Ohaschi Nunes
de Azevedo - Apelante: Nilde Marcondes Pinto Scarpel - Apelante: Regina Helena Melo Caputi - Apelante: Salette Apparecida
de Godoy Andrade - Apelante: Sinesio Souza Vidal - Apelante: Tania Tavares de Mattos Ancelevicz - Apelante: Therezinha de
Jesus Teixeira Marques - Apelante: Therezinha Lourdes Rios Ignacio - Apelante: Vera Simoes Scaldaferri - Apelante: Zulmira
Maria Scandiuzzi Prevideli - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
- Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 10 de setembro de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito
Público - Advs: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB:
89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/
SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS
JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE
DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE
OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI
(OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB:
89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/
SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS
JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE
DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB: 89826/SP) - Ana Lucia de Barros
Canha Roggero (OAB: 142399/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0121404-15.2007.8.26.0053 (990.10.270667-2) - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Helena Zorman (E outros(as)) Apelante: Amphitrite Oliveira Alves de Goes - Apelante: Ana Lucia dos Santos Aranda - Apelante: Antonio Mota de Pina - Apelante:
Antonio Benedicto Lazaro de Pina - Apelante: Carmen Aparecida Balardin - Apelante: Domingos Eugenio Xavier - Apelante: Edgar
Mario Rizzo - Apelante: Eunice Teixeira Marques Pereira - Apelante: Francelina de Oliveira Souza - Apelante: Gilma Marcondes
Pinto Santos - Apelante: Joao da Silva Barros - Apelante: Laercio Iraja Dias Gonçalves - Apelante: Mabel Aparecida Martins
Rodrigues - Apelante: Maria Bernadete Monteiro Carneiro de Souza - Apelante: Maria Helena Lorenzetti Gonçalves - Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º