TJPB 15/02/2019 -Pág. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001314-94.2017.815.0000 -(1ª C.C.)
– Recorrentes: MUNICÍPIO DE GUARABIRA., Recorrido: MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGO FELIX, intimação ao
Bel. MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA – OAB-PB Nº 4.007, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na
condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001321-05.2013.815.0331 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: MUNICÍPIO DE SANTA RITA., Recorrido: IVANILDA FELIX DA SILVA, intimação ao Bel.
ANTÔNIO ANIZIO NETO – OAB-PB Nº 8.851, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono
do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000887-38.2012.815.0141 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA., Recorrido: HELOIZE HELENA GOMES, representada por sua curadora, ANTÔNIA DE JESUS GOMES, intimação ao Bel. LLIAN SALDANHA DE SÁ – OAB-PB Nº
14.008, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001446-81.2013.815.1071 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL., Recorrido: SEVERINA BARBOSA DE
SOUZA E OUTROS, intimação ao Bel. HUMBERTO TROCOLI NETO – OAB-PB Nº 6.349, a fim de no prazo DE
(15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º
e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0039671-96.2013.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: TAM LINHAS AÉREAS S/A., Recorrido: K.K.G.P. e K.H.G. P, menores representados por
seu genitor CARLOS GILBERTO PALMEIRA JUNIOR, intimação ao Bel. GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM –
OAB-PB Nº 13.529, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as
contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000073-08.2016.815.1201 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: ANTONIO FELIX DA SILVA., Recorrido: BANCO VOTORANTIM S/A, intimação ao Bel.
WILSON SALES BELCHIOR – OAB-PB Nº 17.314-A, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000450-55.2014.815.0681 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., Recorrido: JOÃO PEDRO SALVADOR DE LIMA
- ME, intimação ao Bel. JOSÉ ZENILDO MARQUES NEVES – OAB-PB Nº 7.639, a fim de no prazo DE (15)
QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e
1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0022288-47.2009.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., Recorrido: JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS,
intimação ao Bel. RODOLFO DANTAS ROCHA XAVIER – OAB-PB Nº 11.538, a fim de no prazo DE (15) QUINZE
DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do
CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0004128-42.2007.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: CRISTIANE DE ANDRADE FERNANDES., Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A, intimação ao Bel. ANTONIO BRAZ DA SILVA – OAB-PB Nº 12.450A, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na
condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0124492-23.2012.815.0011 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: UNIMED DE PATOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., Recorrido: NILTON
FIGUEIREDO DE MELO, intimação ao Bel. ALEXEI RAMOS DE AMORIM – OAB-PB Nº 9.164, a fim de no prazo
DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, &
2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0124639-49.2012.815.0011 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: SUELDO RODRIGUES DOS SANTOS., Recorrido: TELEFONICA BRASIL S/A, intimação
ao Bel. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB-PB Nº 178.033-A, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na
condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0061954-79.2014.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A., Recorrido: MARIZÉLIA GAMA DE OLIVEIRA, REPRESENTADA
POR LOURDEMAR GAMA DE OLIVEIRA E OUTROS, intimação ao Bel. EGYDIO MADRUGA – OAB-PB Nº
10.980, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 003829784.2009.815.2001, -(1ª C.C.) – Agravante: O ESTADO DA PARAÍBA., Agravado: IVONEIDE JANES DANTAS,
intimação ao Bel. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA - OAB-PB Nº 9.326, a fim de no prazo DE (15) QUINZE
DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 007343163.2013.815.0731, -(1ª C.C.) – Agravante: CRISTAL CONSTRUTORA LTDA., Agravado: LEIDEMAR DA SILVA
AZEVEDO, intimação ao Bel. INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO - OAB-PB Nº 11.583, a fim de no prazo DE
(15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 010229515.2012.815.2003, -(1ª C.C.) – Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.,
Agravado: JOÃO PAULO VIEIRA COSTA MEDEIROS, intimação ao Bel. HILTON HRI MARTINS MAIA - OAB-PB
Nº 13.442, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar as
contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 000327387.2005.815.0011, -(1ª C.C.) – Agravante: ATACADISTA E SUPERMERCADO DE ESTIVAS NORDESTE LTDA.,
Agravado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, intimação ao Bel. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB-PB Nº 21.678, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar
as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 001488039.2008.815.2001, -(1ª C.C.) – Agravante: JACQUELINE YARA ALMEIDA RAMONDOT., Agravado: RENÉ
FABRICE ALMEIDA RAMONDOT, intimação ao Bel. MÁRCIO ACCIOLY DE ANDRADE - OAB-PB Nº 9.571, a fim
de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar as contrarrazões do recurso
em referência.

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RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0016278-11.2014.815.2001(4ªCC) – Recorrente(s):
Syane Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho – Advogado(s): Wilson Furtado Roberto OAB/PB 12.189. Recorrido(a):
American Airlines – Advogado(s): Alfredo Zucca Neto OAB/SP 154.694. INTIMO o(s) Bel(a)(s)(eis): Wilson
Furtado Roberto OAB/PB 12.189, causídico(a)(s) do(a) recorrente(a), a fim de no prazo de 05 (cinco) dias,
complementar as custas do recurso manejado, procedendo com o pagamento da guia de recurso especial do STJ,
sob pena de deserção. (Art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil de 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0006939-28.2014.815.2001(4ªCC) – Recorrente(s):
Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A – Advogado(s): Lourenço Gomes Gadelha de Moura OAB/PE
21.233, Giulliano C. Caitano Siqueira OAB/PE 23.989 e outro. Recorrido(a): Rômulo Romero da Fonseca
Lima – Advogado(s): Roberta Onofre Ramos OAB/PB 13.425 e Suellen Tâmara Alves de Araújo OAB/PB
20.023. INTIMO o(s) Bel(a)(s)(eis): Lourenço Gomes Gadelha de Moura OAB/PE 21.233, Giulliano C.
Caitano Siqueira OAB/PE 23.989 e outro, causídico(a)(s) do(a) recorrente(a), a fim de no prazo de 05
(cinco) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos substabelecimento válido
com assinatura de punho, sob pena de não conhecimento do recurso em referência (Art. 76 do Código de
Processo Civil de 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0039660-67.2013.815.2001(4ªCC) – Recorrente(s):
Banco Bonsucesso S/A – Advogado(s): Flávia Almeida Moura Di Latella OAB/MG 109.730. Recorrido(a):
Ana Cristina Souza Abreu – Advogado(s): Francisco de Assis Moreira Nóbrega OAB/PB 5.520. INTIMO o(s)
Bel(a)(s)(eis): Flávia Almeida Moura Di Latella OAB/MG 109.730, causídico(a)(s) do(a) recorrente(a), a
fim de realizar o pagamento das custas processuais, em face da homologação da autocomposição
firmada entre as partes na forma proposta da petição. (Arts. 998 do CPC/2015 e 127, XXX do Regimento
Interno deste Tribunal).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0002169-27.2014.815.0211(4ªCC) – Recorrente(s):
Luís Alves Barbosa – Advogado(s): José Marcílio Batista OAB/PB 8.535 e Anderson Souto Maciel da Costa OAB/
PB 18.613. Recorrido(a): Ministério Público do Estado da Paraíba – MPPB e outro. INTIMO o(s) Bel(a)(s)(eis):
José Marcílio Batista OAB/PB 8.535 e Anderson Souto Maciel da Costa OAB/PB 18.613, causídico(a)(s)
do(a) recorrente(a), a fim de no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a complementação do preparo do recurso
especial (fls. 958/987), procedendo com o recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça – STJ. (Art.
1.007, § 2º do Código de Processo Civil de 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0009119-02.2016.815.0011(4ªCC) – Recorrente(s):
Banco do Brasil S/A – Advogado(s): Daviallyson de Brito Capistrano OAB/PB 12.833. Recorrido(a): Município de
Campina Grande/PB – Procurador(es): George Suetônio Ramalho Júnior OAB/PB 11.576. INTIMO o(s) Bel(a)(s)(eis):
Daviallyson de Brito Capistrano OAB/PB 12.833, causídico(a)(s) do(a) recorrente(a), a fim de no prazo de 05
(cinco) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos substabelecimento válido, sob pena
de não conhecimento do recurso em referência (Art. 76 do Código de Processo Civil de 2015).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º: 0023798-61.2010.815.2001(4ªCC) –
Agravante(s): PBprev – Paraíba Previdência – Procurador(es): Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB 17.281.
Agravado(a)(01): Helena Raquel Ferreira de Alencar – Advogado(s): Ricardo Nascimento Fernandes OAB/PB
15.645 e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes OAB/PB 20.222. Agravado(a)(02): Estado da Paraíba – Procurador(es):
Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. INTIMO o(a)(s) Advogado(a)(s), Ricardo Nascimento Fernandes
OAB/PB 15.645 e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes OAB/PB 20.222, causídico(a) do(a) agravado(a)(01), a
fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.042, §4º, do
CPC/2015).
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO - PROCESSO Nº 000171729.2018.815.0000. Relator: Desembargador José Ricardo Porto, integrante da 1ª Câmara Especializada
Cível. agravante: Darlan Alves de Almeida. Agravado: Valdomiro Fernandes de Oliveira. Intimação ao
Bel. José Beckenbaner Gouveia da Silva (OAB/PB 12.260), a fim de, no prazo de quinze (15) dias,
apresentar as contrarrazões ao recurso acima identificado, em conformidade com o Art. 1.021§ 2º do
NCPC. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa 13 de
fevereiro de 2019.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0089281-64.2012.815.2002 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante:
Iago Araújo Dias. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Eduardo de Araújo Cavalcanti (OAB/PB
8.392), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença
do Juiz de Direito da comarca da Capital – Vara de Entorpecentes, lançada nos autos da Ação Penal de
igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000201-49.2018.815.0751 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Elias
Noberto de Souza Filho. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Paulo Roberto de Lacerda Siqueira
(OAB/PB 11.880), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da comarca de Bayeux – 5ª Vara Mista, lançada nos autos da Ação Penal de igual
número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0006044-36.2010.815.0731 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante:
Sócrates de Souza Melo. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Clécio Souza do Espírito Santo (OAB/
PB 14.463), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença
do Juiz de Direito da comarca de Cabedelo – 1ª Vara, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0012897-84.2017.815.2002 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante: Carlos
Henrique Cunha da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Renan Elias da Silva (OAB/PB 18.107),
a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da comarca da Capital – 2ª Vara Criminal, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0043172-72.2017.815.0011 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Fabrício Lopes dos Santos. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. José Aurino de Barros Neto (OAB/PB
19474), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do
Juiz de Direito da comarca de Campina Grande – Vara de Entorpecentes, lançada nos autos da Ação Penal de
igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0116848-70.2012.815.2002 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Marcílio Fausto da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Taluã Vasconcelos Maia de Lucena
(OAB/PB 18777), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da comarca da Capital – 3ª Vara Criminal, lançada nos autos da Ação Penal de
igual número.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0601932-20.1999.815.0000. Relator: O Exmo. José Ricardo Porto. Impetrante:
Maria Liete Carlos da Costa. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimação ao
Bel. João Camilo Pereira (OAB nº 2834- Pb), na condição de patrono do impetrante, para, no prazo legal, tomar
ciência da decisão de fls.403/404, nos autos da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0803054-11.2004.815.0000. Relator: o Exmo. Des.Marcos Cavalcanti De Albuquerque. Autor: Análises Clínicas Maurílio de Almeida. Réu 01: Município de João Pessoa. Réu 02: Diretor de
Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de João Pessoa. Intimação aos Beis. Caius
Marcellus Lacerda e Outro (OAB nº 5207 - Pb), na condição de patrono do autor, para, no prazo legal, tomar
ciência da decisão de fls. 686, nos autos da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0900321-85.2001.815.0000. Relator: O Exmo. Des.Saulo Henriques De Sa e
Benevides. Impetrante: SINDIFISCO – Sindicato dos Integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba. Intimação aos Beis. Paulo Américo
Maia de Vasconcelos (OAB nº 395 Pb) e Outros, nas condições de patronos do impetrante, no prazo legal, tomar
ciência da decisão de fls.542, nos autos da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0112189-21.2012.815.2001(4ªCC) – Recorrente(s):
Embracon Administradora de Consórcio Ltda – Advogado(s): Amandio Ferreira Tereso Júnior OAB/PB 19.738-A
e Alisson Melo Siqueira OAB/PB 18.002. Recorrido(a): Maria Bernadete Gomes Nascimento – Advogado(s):
Isabela Coutinho Lima Gondim OAB/PB 12.553. INTIMO o(s) Bel(a)(s)(eis): Amandio Ferreira Tereso Júnior
OAB/PB 19.738-A e Alisson Melo Siqueira OAB/PB 18.002, causídico(a)(s) do(a) recorrente(a), a fim de no
prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos substabelecimento
válido com assinatura de punho, sob pena de não conhecimento do recurso em referência (Art. 76 do Código de
Processo Civil de 2015).

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000604-26.2013.815.061 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
APELANTE: Juizo da Comarca de Mari E Municipio de Mari. ADVOGADO: Alfredo Juvino Lourenco Neto.
APELADO: Celeida da Silva Freitas. ADVOGADO: Suenia de Sousa Morais Oab/pb 13.115. APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GAE.
LEIS MUNICIPAIS Nº 437/97 E Nº 821/2012. EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO
GRATIFICADA POR SEIS ANOS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS. VERBA SALARIAL RETIDA. RECONHECIMENTO DO EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFRONTO DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO. O servidor efetivo que contar seis anos de exercício em cargo em comissão ou de função gratificada por
atividade especial faz jus acrescer ao vencimento de seu cargo o valor da gratificação. Restando comprovado
o vínculo da autora com a edilidade e inexistindo prova da quitação das verbas salariais cobradas na inicial, deve
o promovido ser compelido a efetuar a respectiva quitação. Por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR,
sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda
Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/
97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do
IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009,
quando do julgamento das ADIs n. 4.357-DF e 4.425- DF. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO
REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo tão somente a condenação do Município de
Mari ao pagamento da gratificação por exercício de função especial, referente ao mês de dezembro de 2012,
sobre o qual deverá incidir juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até
o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, transpondo,
doravante, a corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança; e correção monetária calculada com
base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.