TJPB 21/01/2019 -Pág. 25 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019
RÉU FELIPE CÉSAR RIBEIRO DANTAS E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU IVANILDO
MONTEIRO DA SILVA 1. Não encontra guarida a preliminar, haja vista restar devidamente fundamentada, não
passando tal insurgência de mera pretensão, objetivando ver as suas teses acolhidas. 2. Não há que se falar em
absolvição fundada em insuficiência de provas, pois a materialidade e a autoria do crime atribuído ao acusado
restaram devidamente comprovadas nos autos pela farta prova testemunhal produzida em Juízo e pelos demais
documentos carreados aos autos, sendo a alegação defensiva isolada. 3. Tendo em vista que no caso dos autos
não restou suficientemente comprovada a participação ativa de um dos réus, tampouco de outro agente não
identificado no cometimento do delito, faz-se necessário, ante a absolvição do corréu, o afastamento da
qualificadora do concurso de pessoas. Pena readequada mantendo-se os parâmetros e frações estabelecidos.
4. Não existindo prova suficiente para a condenação, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, com fulcro
no art. 386, VII do CPP. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO ao recurso
interposto por FELIPE CÉSAR RIBEIRO DANTAS e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por IVANILDO
MONTEIRO DA SILVA, para absolvê-lo com fulcro no art. 386, VII do CPP. De ofício, afasto a qualificadora do
concurso de pessoas da reprimenda do réu FELIPE CÉSAR RIBEIRO DANTAS, que resultou numa pena
definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença, em parcial
harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0038237-86.2017.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA CâMARA CRIMINAL. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Carlos Rodoak Souza de Oliveira. DEFENSOR: Paulo Sérgio Garcia
de Araújo. APELADO: Carlos Rodoak Souza de Oliveira, Paulo Sergio de Azevedo Vasconcelos E Justica
Publica. ADVOGADO: Paulo Sérgio Garcia de Araújo e ADVOGADO: Berthezene Barros da Cunha L. Martins.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1º APELO. 1. ATACA A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DECISÃO QUE APONTA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA. DECISÃO NÃO FUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA
E SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLÊNCIA UTILIZADA, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ALTERADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO SIMPLES AFASTADA. 2.PLEITO DE REFORMA PARA AFASTAR
DECRETO ABSOLUTÓRIO DO 2º APELADO. PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A AUTORIA E CULPABILIDADE DOS RÉUS FLAGRADOS NA CONDUTA CRIMINOSA. PROVIMENTO DO APELO 2ºAPELO:
PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INDUVIDOSA. SENTENÇA ALTERADA. ROUBO IMPRÓPRIO. DUPLA AUTORIA COMPROVADA. 1. Fica caracterizado o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, do CP) quando comprovado, pelas provas dos autos, que o réu,
logo após a subtração dos objetos, empregou violência contra a vítima, a fim de garantir, para si, a detenção
dos bens subtraídos. 2. A decisão judicial deve ser fundada no acervo probatório, de forma que o convencimento do julgador deve guardar conexão com as provas dos autos, havendo prova segura da autoria e
materialidade impõem-se o decreto condenatório. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO do primeiro
apelante, Ministério Público da Paraíba, para condenar o réu Carlos Rodoak Souza de Oliveira, nas sanções do
art. 157, § 1º e §2º, II, do CP, a uma pena de 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, revolvendo também a sentença absolutória para condenar o réu Paulo Sérgio de Azevedo Vasconcelos 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0000871-12.2018.815.0000. ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA
CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
AGRAVANTE: Lucas Araujo Galdino. ADVOGADO: Joao Alves do Nascimento Junior, Oab/pb Nº 24.468 E Outro.
AGRAVADO: Justica Publica. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO STF. QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL. Conforme a Súmula n. 700 do STF, “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra
decisão do juiz da execução penal”. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO, PELA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0001069-49.2018.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE ARARUNA. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. AGRAVANTE: Paulo
Eduardo Vicente da Silva Lemos E Jose Railson da Silva. ADVOGADO: Paulo Eduardo V. da S. Lemos, Oab/rn
Nº 8.244 e ADVOGADO: Yankel Rodrigo Vicente da Silva, Oab/rn Nº 15.167. AGRAVADO: Justica Publica.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO TEMPORAL. NOVA CONDENAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP. PREENCHIMENTO.
REFORMA IMPERIOSA. AGRAVO PROVIDO. Por ausência de previsão legal e por configurar excesso de
execução, já que desconsidera o lapso temporal já cumprido, há de ser dado provimento ao agravo que visa
alterar a data-base, haja vista ser inadmissível a alteração desse marco pelo fato de sobrevir outra condenação
criminal, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou após o começo da retribuição da
resposta penal primária. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA
COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0000604-15.2014.815.0571. ORIGEM: COMARCA DE PEDRAS DE FOGO. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Samuel Erickson
Pereira Menezes. ADVOGADO: Reginaldo de Sousa Ribeiro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL.
PALAVRA DA VITIMA. RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA.
VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA GENÉRICA OU INERENTE AO TIPO PENAL.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME DOMICILIAR. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 318
DO CPP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e
familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais elementos de
convicção, assumem especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por
consequência, ensejar decreto condenatório. Existindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59
do CP, sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se o redimensionamento da
reprimenda no tocante a sua dosimetria. Não restou demonstrado que, o réu preencha algum dos requisitos
previstos no art. 318, do CPP, para a concessão do regime domiciliar. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA
REFORMAR A PENA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO O SURSIS, COM CONDIÇÕES
A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0001452-88.2012.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra
Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Cicera Soares Timoteo E Renan
Casimiro E Joao Rabelo de Sa Neto. ADVOGADO: Olimpio de Moraes Rocha, Oab/pb Nº 14.599 E Outra e
ADVOGADO: Francisco de Assis F. Abrantes, Oab/pb Nº 21.244 E Outros. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO CONFIGURADA. CRIME DE INVASÃO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NO AUTOS. FINALIDADE ESPECIAL DE AGIR. DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO, INCÊNDIO E DANO EM RAZÃO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR SOCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. PENA-BASE AO
MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ALTERAÇÃO
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo
art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.
In casu, a finalidade do protesto seria embaraçar o curso normal do trabalho de modo a evitar a utilização do
veneno pelo estabelecimento agrícola, restando, desse modo, demonstrado a finalidade especial do tipo penal
previsto no art. 202 do Código Penal. A consunção é utilizada quando a intenção criminosa é alcançada pelo
cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido por apenas um delito. A existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena fixada segundo os critérios
legais, bem como proporcional e suficiente à reprovação do fato. Alteração do regime inicial de cumprimento
de pena diante da subsistência de apenas de um delito. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AOS APELOS PARA ABSOLVER OS RÉUS DOS CRIMES DE ROUBO E DANO, E, QUANTO AO
DELITO DO ART. 202, FIXAR A PENA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME
ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002439-33.2014.815.041 1. ORIGEM: COMARCA DE ALHANDRA. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Leandro de Holanda
Pessoa. ADVOGADO: Mariana de Brito Jubert, Oab/pb Nº 22.436. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se pedido de desistência de recurso, quando o recorrente
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não tem mais interesse no seu prosseguimento, nos termos dom art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça da Paraíba. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DESARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0002921-20.2014.815.0301. ORIGEM: 1ª VARA DE POMBAL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra
Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Carlos Ferreira de Lucena.
ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley, Oab/pb Nº 11.984 E Outra. APELADO: Justica Publica. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO. Havendo condenação e não ocorrendo recurso da
acusação, a pena concretizada na sentença deve ser utilizada como base para o cálculo de prescrição da
pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, caput, c/c os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal. Prescrição.
Exsurgindo-se lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior ao previsto
em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição retroativa da pretensão
punitiva do Estado, art. 110, § 1°, do Código Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER.
APELAÇÃO N° 0003461-93.2014.815.0131. ORIGEM: 1ª VARA DE CAJAZEIRAS. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Maria Eridan de Araujo.
ADVOGADO: Joao de Deus Quirino Filho, Oab/pb Nº 10.520. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. REFORMA DE OFÍCIO. EXACERBAÇÃO NO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR. REPRIMENDA DESPROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. READEQUAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO. Havendo nos autos elementos hábeis e suficientes que permitam a formação de um juízo de
convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição pretendida pela defesa. A pena de suspensão do direito de
dirigir veículo automotor é de natureza cumulativa com a pena restritiva de liberdade, devendo guardar proporcionalidades com essa última. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAS DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO
PARA 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0004367-77.2015.815.0251. ORIGEM: 2ª VARA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra
Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
APELADO: Elcenho Engel Leite de Souza. ADVOGADO: Alberto Leite de S. Pires, Oab/pb Nº 17.997 E Outro.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. CONDENAÇÃO. LESÕES MÚTUAS E RECÍPROCAS. IMPRECISÃO SOBRE
QUEM INICIOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. APELO DESPROVIDO. Prevalecendo a dúvida sobre
quem agiu amparado pela legítima defesa, considerando haver provas que indiquem a ocorrência de recíprocas
agressões, a absolvição do apelante por insuficiência de provas é medida que se impõe, em observância ao
princípio do in dubio pro reo. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001085-26.2015.815.0091. ORIGEM: COMARCA DE TAPEROA. RELATOR:
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: J. A. L..
ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes, Oab/pb Nº 18.446. EMBARGADO: Justiça Pública. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios somente
são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar
eventual erro material na decisão. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que
foi exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua essência ou
substância. A utilização dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, depende da indicação de,
pelo menos, um dos fundamentos elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000279-65.2018.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DA
CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
RECORRENTE: Alexandre Pereira Rodrigues. ADVOGADO: Cynthia Denise Silva Cordeiro, Oab/pb Nº 8.431.
RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A JURI POPULAR. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE
PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DECIDIDA
PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Para a decisão de pronúncia, basta a comprovação da
materialidade do fato, bem como dos indícios suficientes de autoria, possibilitando a submissão do réu ao
julgamento popular do Tribunal do Júri. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando, nesta
etapa, o princípio do in dubio pro societate. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a
tese sustentada pela defesa deve ser submetida à decisão do Tribunal do Júri, Juízo Constitucional para julgar
os crimes dolosos contra a vida. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001009-76.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE:
Ministerio Publico do Estao da Paraiba. RECORRIDO: Matheus Jeronimo da Silva dos Santos. ADVOGADO:
Roberio Silva Capistrano, Oab/pb Nº 20.812. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CRIMES EM TESE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIO
DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando ausentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e respeitando a condição do Juiz mais próximo das partes e
dos fatos concretos, mostra-se incensurável a concessão da liberdade provisória ao agente, ainda mais quando,
concomitantemente, foram aplicadas em desfavor daquele algumas das medidas cautelares previstas no artigo
319 do Código de Processo Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001 141-36.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE CONCEIÇÃO. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE:
Janailton Miguel Barreiro. ADVOGADO: Ilo Istenio Tavares Ramalho, Oab/pb Nº 19.227. RECORRIDO: Justica
Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA NÃO COMPROVADA DE MODO MANIFESTO. QUALIFICADORAS.
PROVA INDICIÁRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se incabível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para crime de competência de juiz singular (lesão corporal) quando a alegada ausência de intenção de matar
não ficou induvidosamente comprovada nos autos. A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia
somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0001316-30.2018.815.0000. ORIGEM: Vara de Execuções Penais da
Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. AGRAVANTE: Thiago Pereira
Fernandes. ADVOGADO: Felix Araújo Filho (oab/pb 9.454), Rodrigo Araújo Celino (oab/pb 12.139), Fernando
Albuquerque Douettes Araújo (oab/pb 14.587) E Valter José Campos (oab/pb 11.616-e). AGRAVADO: Justica
Publica. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS DIAS DAS PROVAS DO CURSO
DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO.
ANTECIPAÇÃO DA BENESSE QUE ENSEJARIA BURLA AO SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE DA PENA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO DIRECIONADO APENAS AOS APENADOS QUE CUMPREM
PENA EM REGIME SEMIABERTO. ART. 122 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. - Não são permitidas, aos
apenados que cumprem pena no regime fechado, saídas regulares (temporárias) para estudo ou trabalho, por se
tratar de burla ao sistema executório de progressividade da pena, visto que tal benesse cabe apenas aos que
estão no regime semiaberto, a teor do art. 122 da Lei n° 7.210/1984 (LEP). ACORDA a egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, em negar provimento ao agravo em execução, nos
termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial.