TJPB 06/11/2017 -Pág. 23 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017

12º) Apelação Criminal nº 0002532-93.2011.815.0251. 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. 1º Apelante: FERNANDO RODRIGUES FILHO (Advs.: Geraldo Carlos Ferreira, OAB/PB nº 3.568, e Maria José Lucena de
Medeiros, OAB/PB nº 3.928). 2º Apelante: SEBASTIÃO DOS SANTOS GOMES (Adv.: José Humberto Simplício
de Sousa, OAB/PB Nº 10.179). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0031934-07.2011.815.2003. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO
CHAVES DE MOURA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da
Cunha Ramos). Apelante: FÁBIO PEREIRA DE SOUZA (Advs.: João Fidélis de Oliveira Neto, OAB/PB nº
16.366, e Amadeu Robson M. Cordeiro Filho, OAB/PB nº 22.465). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0000153-34.2012.815.1161. Comarca de Santana dos Garrotes. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JOSÉ CARLOS SOARES – ex-prefeito do Município de
Santana dos Garrotes - PB (Adv.: José Marcílio Batista, OAB/PB nº 8.535). Apelada: Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0001654-47.2013.815.0301. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado com jurisdição para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: ALEXSSANDRO
LINHARES DINIZ SOUSA (Adv.: Flávio Marcio de Sousa Oliveira, OAB/PB nº 13.346. Defensor Público: André
Luiz Pessoa de Carvalho). Apelada: Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0007840-27.2013.815.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). Apelante: EDSON CARLOS DA SILVA (Defensora
Pública: Adriana Ribeiro Barboza). Apelada: Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0024752-58.2013.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. Apelantes: 1º) HENRIQUE FELINTO DA SILVA 2º) LUAN QUIRINO DOS SANTOS (Advª.: Juliana
Jasim Bezerra de Almeida, OAB/PB nº 20.727), e 3º) WEZELLY RUFINO DA SILVA (Adv.: Osvaldo de Queiroz
Gusmão, OAB/PB nº 14.998. Defensor Público: Roberto Sávio de Carvalho Soares). Apelada: Justiça Pública.
18º) Apelação Criminal nº 0000669-88.2014.815.0351. 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até
o preenchimento da vaga de Desembargador). Apelantes: JOSÉ VIEIRA DANTAS e HOZANA AVELINO DA
SILVA (Adv.: Deoclécio Coutinho de Araújo, OAB/PB nº 15.276). Apelada: Justiça Pública.
19º) Apelação Criminal nº 0001366-62.2014.815.0981. 1ª Vara d Comarca de Queimadas. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA
(convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Apelante:
GENILSON SILVA DAS NEVES (Adv.: Humberto Albino de Morais, OAB/PB nº 3.559, e Humberto Albino de Morais
Júnior, OAB/PB nº 17.484). Apelada: Justiça Pública.
20º) Apelação Criminal nº 0000912-58.2015.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
Apelante: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (Adv.: Joallyson Guedes Resende, OAB/PB nº 16.427 e Ricardo
Palmeira Sobral, OAB/PB nº 6.627). Apelada: Justiça Pública.
21º) Apelação Criminal nº 0002630-80.2015.815.0011. Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado, com
juridição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Apelante: JOSÉ ALTINO DA
COSTA (Advª.: Vera Lúcia Almeida de Araújo, OAB/PB nº 8.295). Apelada: Justiça Pública.
22º) Apelação Criminal nº 0015323-40.2015.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado com jurisdição limitada para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: JOAQUIM SANTIAGO FILHO
(Advs.: Marcos Aurélio Santiago Braga, OAB/RN nº 6.393 e Fernando Marlos Lucena de Aquino, OAB/PB nº 17.522).
23º) Apelação Criminal nº 0000147-11.2016.815.0151. 1ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante:
GENEILSON RODRIGUES DINIZ (Adv.: Amâncio Faustino Neto, OAB/PB nº 5.916). Apelada: Justiça Pública.
24º) Apelação Criminal nº 0000287-73.2016.815.0271. Comarca de Picuí. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Apelante: ERISON NAILSON DOS
SANTOS LIMA (Adv.: José Alexandre Soares da Silva, OAB/PB nº 10.083). Apelada: Justiça Pública.
25º) Apelação Criminal nº 0025113-14.2016.815.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA
(convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Apelante:
JORGE LOPES DA SILVA (Advª.: Marcela Luiza Correia Pimentel, OAB/PB nº 17.041. Defensor Público: André
Luiz Pessoa de Carvalho). Apelada: Justiça Pública.
26º) Apelação Criminal nº 0000423-15.2016.815.2003. 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. 1º Apelante: JÔNATA ANTÔNIO DE ALMEIDA (Adv.: Luciano Carneiro da Cunha Filho, OAB/
PB nº 17.923, e Thalles Césare Araruna M. Costa, OAB/PB nº 19.907, Defensor Público: Fernando Enéas Souza).
2º Apelante: DERLÂNIO DA SILVA MORAES (Advs.: Adailton Raulino Vicente da Silva, OAB/PB nº 11.612, e Érika
Patrícia Serafim Ferreira Bruns, OAB/PB nº 17.881). Apelada: Justiça Pública.
27º) Apelação Criminal nº 0000444-61.2016.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado com jurisdição para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: GILBERTO DE
ARAÚJO CUNHA (Adv.: André Gustavo Soares do Egypto, OAB/PB nº 10.398). Apelada: Justiça Pública.
28º) Apelação Criminal nº 0029542-24.2016.815.2002. 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
Apelante: SEBASTIÃO FÉLIX BEZERRA JÚNIOR (Adv.: Luciano Marinho de Souza, OAB/PB nº 21.607). Apelada:
Justiça Pública.

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 18 (DEZOITO) DE OUTUBRO DE 2017 (DOIS
MIL E DEZESSETE). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho –
Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham
Lincoln da Cunha Ramos, Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e
Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira,
João Benedito da Silva (Vice-Presidente), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José
Ricardo Porto, Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho), Maria
das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Marcos William de Oliveira (Juiz
convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral
de Justiça). Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen,
Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da
Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Márcio Roberto
Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 09h05min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e
aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS – PJe (Pje - 1º) Agravo
Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804589-52.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN
DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB nº 5.129. Agravada: Márcia Batista Bastos (Advs. Jonatan Raulim Ramos
– OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB nº 16.702). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje-2º) Mandado de Segurança nº 080332245.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Ana Paula
Barboza Dantas (Adv. Ângelo Mário Trajano da Silva – OAB/RN 11.842). Impetrado: Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO
LIRA SOUTO. DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA, UNÂNIME. NO MERITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-3º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido
de Liminar) nº 0805695-49.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente:

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Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Piancó. DECISÃO: “LIMINAR DEFERIDA,
UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-4º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança
nº 0801908-75.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI). Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Agravada: Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, representada pelo Procurador-Geral
EBENEZER PERNAMBUCANO DE LIMOEIRO SILVA – OAB/PB 10.209.Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides (ID 1253588) (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “AGRAVO DESPROVIDO, UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E RICARDO
VITAL DE ALMEIDA.” (Pje-5º) Mandado de Segurança nº 0803049-03.2015.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Ingrid Monteiro do Vale Sousa (Adv. Wellington
Monteiro do Vale Sousa – OAB/PB 23.229). Impetrada: Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga
de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19.310-A. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje - 6º) Embargos de Declaração opostos
à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801130-76.2015.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: Pedro Soares da Fonsêca Júnior (Advª Liana Carlan
Padilha – OAB/RN 7977). Embargado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos(ID822386), João Benedito
da Silva (ID822386) e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (ID876159) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje - 7º) Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0801027-69.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Cruz do Espírito Santo/
PB. (Adv. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204).Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho – ID 189234/189235. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” (Pje-8º)
Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0802774-20.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124. Agravada: Jéssica Rafaela Maciel Gomes (Advs. Jonatan
Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB 16.702). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-9º) Agravo Interno nos autos do Mandado
de Segurança nº 0803579-70.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. Agravada: Daiane Lins da Silva Firino (Advs. Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/
PB 16.702). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-10º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0803504-31.2016.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Agravada: Viviane Rodrigues Ferreira (Advsª. Albaniza de
Medeiros Pereira Araújo – OAB/RN 5337 e outra). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje - 11º) Mandado de Segurança nº 0800040-67.2014.8.15.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES Impetrante: Fernando Gomes de
Figueiredo Junior (Advs. Evaldo José Trajano Furtado - OAB-PB 13.332 e outros). Impetrada: Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora
MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje-12º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 080341219.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Mesa
Diretora da Câmra Municipal de Cuitegí. (Adv. Marcos Edson de Aquino – OAB/PB 15.222). Requerido: Município de
Cuitegí. DECISÃO: “LIMINAR DEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ DEFESA
ORAL, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI, O DR. ERILSON CLÁUDIO RODRIGUES, ADVOGADO”.(Pje13º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0801685-93.2015.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO – OAB/PB 13339. Agravado: Thiago Catão de Vasconcelos (Adv.
Tércio Catão Monte Raso – OAB/PB nº 11.923). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
– ID 557055. DECISÃO: “AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”.PAUTA SUPLEMENTAR:(Pje - 14º) Agravo Interno nos autos da Ação
Rescisória nº 0803789-87.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Agravante:
Município de Queimadas (Advs. Thiago Paes Fonseca Dantas - OAB/PB 15.254, Newton Nobel Sobreira Vita - OAB/
PB 10.204 e outro). Agravado: Município de Campina Grande. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho – ID 1566345 (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO”. PROCESSOS FÍSICOS1ºIncidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação nº 0003296-17.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Suscitante: José Severino de Oliveira e outros (Advs.
Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/PB 16460, e outros). Suscitado: 4ª Câmara Especializada Cível.Interessado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba/DER-PB, representado pelo Procurador MANOEL
GOMES DA SILVA (Adv. Antônio Alves de Araújo – OAB/PB 7.621). DECISÃO: “APROVADOS, POR UNANIMIDADE, O 1º, 3º, 4º, 5º E 6º ENUNCIADOS, SENDO O 5º COM A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PELO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. APROVADO, POR MAIORIA, O 2º ENUNCIADO, CONTRA OS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOSÉ RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS
BELTRÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1º ENUNCIADO: “A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR,
ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA, PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPRESSIVO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO
ALEGADO”. 2º ENUNCIADO: “A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA
PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE
AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA
AÇÃO”, CONTRA O VOTO DOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOSÉ RICARDO
PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, QUE ENTENDEM QUE A LEI É DE EFEITOS CONCRETOS, E,
PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DE SUA EDIÇÃO, ATINGINDO O PRÓPRIO FUNDO
DO DIREITO, DIANTE DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, REJEITANDO, PORTANTO, A PROPOSITURA DO 2º
ENUNCIADO.3º ENUNCIADO: “A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR OS CÁLCULOS INICIAIS DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, BEM COMO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUINDO A RETIFICAÇÃO DA FÓRMULA MATEMÁTICA UTILIZADA OU DE QUALQUER DE SEUS
COMPONENTES JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DO ATO CONCESSIVO, PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO
FUNDO DO DIREITO ALEGADO.”4º ENUNCIADO: “O PEDIDO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE EM
CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE RUBRICA OU MAJORAÇÃO LEGAL DE RUBRICA JÁ EXISTENTE, DESDE
QUE OCORRIDAS DEPOIS DA EDIÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NÃO ENCONTRA
ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL N.° 20.910/32, A QUAL
FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.” 5º ENUNCIADO: “O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE VINHA
SENDO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS POR FORÇA DOS ARTS. 160, I, E
161, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 39/85, TEVE SEU VALOR NOMINAL ABSOLUTO VALIDAMENTE CONGELADO
SOMENTE EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR N° 58/2003,
PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, A SER PAGO NO IMPORTE NOMINAL VERIFICADO NAQUELA DATA SOB
O TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL.” 6º ENUNCIADO: “É INDEVIDA, PARA QUALQUER FIM, A SOMA DOS
PERCENTUAIS PROGRESSIVOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO CAPUT DO ART.
161 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 39/85 E NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 33, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO CONSIDERADO.”2º Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2010254-19.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Salgado de São Félix,
representado por seu Prefeito (Adv. Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls. 20/26) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”3º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida
nos autos da Exceção de Impedimento nº 0000870-95.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE). Embargantes: Maria do Nascimento e outros (Advs. Hilton Souto Maior Neto
– OAB/PB 13.533 - B e outro). Embargado: Desembargador José Ricardo Porto. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”4º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da
Exceção de Impedimento nº 0001081-34.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE). Embargantes: Daniel Ferreira da Silva e outros (Adv. Hilton Souto Maior Neto – OAB/PB
13.533 - B). Embargado: Desembargador José Ricardo Porto. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM.”5º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Exceção de Impedimento nº 0000336-20.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE). Embargantes: Maria José de Figueiroa e outros (Adv. Hilton Souto Maior Neto – OAB/PB 13.533 - B).
Embargado: Desembargador José Ricardo Porto. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM.”6º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Exceção de Impedimento nº
0000337-05.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE).
Embargantes: Waldenicia Martins de Oliveira e outros (Adv. Hilton Souto Maior Neto – OAB/PB 13.533 - B).
Embargado: Desembargador José Ricardo Porto. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM.”7º Notícia Crime nº 0002639-75.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: João Bosco Carneiro Júnior, Deputado