TJPA 09/04/2021 -Pág. 263 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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tamb?m policial militar, confirmou que a guarni??o recebeu a informa??o da venda de entorpecentes na
passagem Cipriano Santos, acompanhada das caracter?sticas de quem estaria traficando. Ao chegarem
ao local, localizaram as pessoas com as caracter?sticas repassadas, efetuando, em seguida, as pris?es.
Alegou que havia muitas den?ncias de que naquela localidade ocorria o tr?fico de entorpecentes, bem
como que certa quantidade da droga apreendida j? estaria, inclusive, pronta para venda. No mesmo
sentido, segue o depoimento do policial militar Tiago Rafael da Silva, o qual tamb?m corroborou a vers?o
da acusa??o. Sabe-se que s?o v?lidos os depoimentos dos policiais que participaram da pris?o em
flagrante, sobretudo quando colhidos mediante contradit?rio e corroborados por outros elementos de
prova. Precedentes; II. O fato da atua??o policial ter sido provocada por den?ncia an?nima n?o tem o
cond?o de elidir as provas dos autos. At? porque a oculta??o da identidade do denunciante ?, muitas
vezes, medida de suma import?ncia nos casos de tr?fico de drogas, que visa preservar as vidas daqueles
que cumprem o dever de cidadania e tem a coragem de denunciar crimes deste jaez. No mais, a den?ncia
se provou, ao fim ao cabo, verdadeira, com a pris?o dos suspeitos de caracter?sticas apontadas, os quais
estavam na posse de mais de meio quilo de coca?na, droga altamente viciante. A a??o dos policiais, por
sua vez, foi precedida de investiga??o preliminar simples e eficaz, por meio da qual se confirmou t?o logo
a patente situa??o de flagr?ncia, culminando, ent?o, com a pris?o do recorrente. Assim, n?o h? m?cula na
atua??o policial a respaldar as teses de absolvi??o suscitadas no apelo. Condena??o mantida; DA
DOSIMETRIA DE PENA III. A defesa apontou a exist?ncia de bis in idem na fundamenta??o empregada
na senten?a para recha?ar a causa de diminui??o de pena do tr?fico privilegiado. Contudo, ainda que
motiva??o adotada pelo julgador n?o tenha sido um primor, observa-se que o apelante n?o faz jus ao
benef?cio, pois responde a outros processos por tr?fico de drogas, conforme comprova a folha de
antecedentes presente nos autos. Logo, havendo a dedica??o ? atividade criminosa por parte do apelante,
invi?vel a concess?o do benef?cio, por expressa veda??o do ?4? do art. 33 da Lei 11.343/06. Entretanto,
assiste raz?o a defesa quando pugna pela isen??o do pagamento das custas processuais, visto que o art.
34 da Lei Estadual 8.328/15 dispensa de pagamento os r?us pobres no sentido da lei e, dentre eles, est?o
aqueles assistidos pela Defensoria P?blica, como o apelante. Desta feita, ? de rigor o benef?cio da justi?a
gratuita. Apelo conhecido e parcialmente provido. Un?nime.
ACÓRDÃO: 217532 COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 4 1 6 2 5 2 0 1 9 8 1 4 0 0 4 9
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:PABLO ROMANO DA COSTA
FONSECA Representante(s): OAB 17577-A - MARCIO ALVES FIGUEIRA (DEFENSOR)
APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA ABUCATER EMENTA: .
EMENTA: APELA??O PENAL. TR?FICO DE DROGAS. ALEGA??O DE IN?PCIA DA DEN?NCIA.
INOCORR?NCIA. RESTA SUPERADO O ARGUMENTO DE IN?PCIA DA DEN?NCIA COM A
SUPERVENI?NCIA DA SENTEN?A PENAL CONDENAT?RIA. ALEGA??O DE NULIDADE PELA
AUS?NCIA DE CITA??O DO RECORRENTE. INOCORR?NCIA. O APELANTE FOI DEVIDAMENTE
CITADO. O MAGISTRADO OBEDECEU FIELMENTE AO RITO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 55 E 56
DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVI??O. IMPROCED?NCIA. PROVAS DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO ATESTANDO POSITIVO PARA OS ENTORPECENTES
COCA?NA E MACONHA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A
PRIS?O EM FLAGRANTE. CONDENA??O MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDU??O DA PENABASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICA??O DA S?MULA
23 DO TJ/PA. SAN??O-BASE MANTIDA. APELO IMPROVIDO. UN?NIME. DA IN?PCIA DA DEN?NCIA I.
Segundo a jurisprud?ncia p?tria, com advento da senten?a condenat?ria, resta superada a alega??o de
in?pcia da exordial, pelo exerc?cio do contradit?rio e da ampla defesa, viabilizados durante a instru??o
criminal. Precedentes do STJ e do STF; DA NULIDADE PELA AUS?NCIA DE CITA??O II. A defesa
alegou que o processo padeceria de nulidade, dada a aus?ncia de cita??o do apelante para responder a
exordial. Todavia, a tese sustentada pela defesa n?o merece acolhimento, uma vez que o julgador seguiu
estritamente o rito especial previsto nos artigos 55 e 56 da Lei 11.343/06, determinando, inicialmente, a
notifica??o do acusado para oferecer defesa pr?via e, somente depois da sua apresenta??o, recebeu a
den?ncia, mandando citar o r?u para a audi?ncia de instru??o e julgamento. Logo, n?o houve viola??o ao
devido processo legal e tampouco preju?zo capaz de sustentar a alega??o de nulidade; DO PEDIDO DE
ABSOLVI??O III. Durante a instru??o processual foram produzidas provas suficientes para a condena??o.
H? nos autos a prova da materialidade, qual seja, o laudo toxicol?gico definitivo atestando positivo para
coca?na (926 g) e maconha (19,379 g). Por outro lado, a autoria restou demonstrada por meio dos
depoimentos prestados em ju?zo pelos policiais Jo?o Paulo Ara?jo Garcia, Anderson Afonso Monteira da