TJMG 17/11/2022 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
DELEGACIA FISCAL DE TEÓFILO OTONI
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta)dias,
a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do
crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a
seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Teófilo Otoni, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Nos termo do RPTA – estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008,
o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as
intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu
representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio
eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria
de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.faznda.mg.gov.br – ou
no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.
mg.gov.br/sol/ , ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições
fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na Rua Epaminondas Otoni, 655 – 4º Andar
– Centro – Teófilo Otoni – MG, para obter sua SENHA inicial de acesso
ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco
– Assunto – PTA ELETRÔNICO – e-PTA, no endereço http://
formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/
faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA: 01.002589042-65
Sujeito Passivo: Keyla Aparecida Oliveira Peçanha
Identificação: 119.071.176-10
Endereço: Rua Libero Badaro, 395 Apt 302 – Santa Rosa – Belo
Horizonte – MG
Teófilo Otoni, 16 de novembro de 2022.
MÁRIO ANTÔNIO CUPELLO DE ASSUNÇÃO
Delegado Fiscal de Trânsito
DF/Teófilo Otoni
16 1713924 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/IPATINGA
Nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto n° 44.747/2008, fica o Contribuinte abaixo identificado,
INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) de
n° 10.000043688.91, de 27/09/2022, para apresentar imediatamente na
Delegacia Fiscal de Ipatinga, localizada na Av. 28 de abril, 630/640,
Centro, Ipatinga/MG a comprovação do recolhimento do ITCD Causa
Mortis referente ao óbito de Maria Jose Tostes de Campos, CPF
925.886.626-68, cujo óbito ocorreu em 29/05/2017.
Período fiscalizado: 29/05/2017 a 12/09/2022.
Sujeito Passivo: Martha Maria Tostes de Campos
CPF: 077.336.256-88
Endereço: Presidente Tancredo Neves, 1214, Bairro Esplanada,
Caratinga, CEP 35300-580 MG.
Objeto da Auditoria Fiscal: Recolhimento do ITCD Causa Mortis
incidente sobre os bens do inventário de Maria Jose Tostes de Campos,
CPF 925.886.626-68, cujo óbito ocorreu em 29/05/2017, cujo inventário
está em tramitação Extrajudicial.
Documentos Solicitados: Documento de Arrecadação Estadual
- referente ao recolhimento integral do ITCD incidente sobre a
transmissão conforme o objeto deste Documento de Início de Ação
Fiscal.
Ipatinga, 11 de novembro de 2022.
Vilma Mendes Alves Stóffel - MASP: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga.
16 1713930 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2° NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
EDITAL 015.339/2022 - CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Três Corações.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002329030.00-99 ISOMAIS IND E COMERCIO DE EPS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
002331696.00-31 MODAMIX LTDA
002401650.00-52 CLAUDIONICE MARIA REGHIN BRASIL
002850451.00-42 LUCAS HENRIQUE ARANTES 08408709658
003149316.00-95 AUTO SOCORRO D-DALKI LTDA
Três Corações, 16 de novembro de 2022.
Anderson Ricado de Carvalho
Chefe AF/Três Corações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL JACUTINGA
INTIMAÇÃO EDITAL 015.340/2022
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, inciso III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADO a apresentar na
Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados
da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder,
especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
[email protected]
Município de Jacutinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001563153.00-58 LEANDRO KENIA VIEIRA
001565290.00-32 CRISTIANE RAFAEL TOLOTO
001573032.00-94 MARCELENE APARECIDA PINTO
001573032.02-56 MARCELENE APARECIDA PINTO
001573481.00-88 JUCELIO SANTOS DO LAGO
001602579.00-43 ADRIANA DANTAS DA SILVA
001612669.00-10 CARVOARIA RAPHAELLI EIRELI
001617771.00-00 SERRALHERIA GERMANO & SILVA LTDA
001661046.00-27 MILTON CESAR BATISTA
001675669.00-51 THIAGO LOPES DE OLIVEIRA
001683852.00-79 BAMBOO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
001699568.00-14 PRINCIA BUENO COSTA
001736901.00-90 ENIVALDO CROCHIQUIA
001738896.00-90 CARLA RESENDE CARCIOFFI
001744540.00-52 W.M.INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA
LTDA
001744550.00-49 EDUARDO AUGUSTO DUARTE 09717709645
001753488.00-50 VINICIUS CEO
001756493.00-20 ANDERSON DINIZ MARCENARIA
001765382.00-69 DANIELE VANESSA GARCIA E SILVA LISBOA
001775262.00-84 S.A METAL EIRELI
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001781867.00-68 J. C. FURLAN CONFECCOES
001799982.00-32 SW COMERCIAL LTDA
001805779.00-59 CENTER NOVIDADES LTDA
001810283.00-18 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
OLIVEIRA
001813677.00-18 ROSA CHA TRICOT LTDA
001815898.00-15 RENATO DORTA DE MENEZES MALHAS
001839995.00-76 O M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
001844657.00-68 ANDERSON CONSENTINI
001851674.00-13 DOMINGOS CARLOS CONSENTINI
001862599.00-70 WILLY SANTOS DA SILVA
001872690.00-25 ROMENIA MACHADO DA SILVEIRA
05782634677
001880261.00-29 MICHELE MELISSA NAVOGINO
001886200.00-49 ESTAMPARIA GRIARTE LTDA
001886890.00-25 JOAO LUIZ COLOMBO
001889244.00-98 THIAGO LUIS GARDINO FERREIRA DE LIMA
001904397.00-69 ROSE APARECIDA GABRIOTI GROSSI
001911481.00-93 FABIANA DE MAGALHAES MONTONI
SANTOS TRICOT
001911484.00-30 M M G LIMA TURISMO
001912686.00-23 OTAVIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
001926919.00-13 LUCIANA DE LIMA DE OLIVEIRA
001931794.00-13 D N GOMES TRICOT
001940143.00-04 MARCIA BENTO DOS SANTOS
001941795.00-61 SOLANGE COLOMBO
001953433.00-94 RAFAEL MARTINS NICOLETTI 08997145606
001967482.00-00 KALICE TRICOT LTDA
002045437.04-15 TARCIA DIZARO GUIMARAES ALMEIDA
002049244.00-50 BERTONLIMP-PRODUTOS E SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA
002057230.00-34 JOAO MARCIO DA SILVA 73892521620
Jacutinga, 16 de novembro de 2022.
Ademir de Araújo Souza
Chefe AF/Jacutinga - em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL/LAVRAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária
situada na Rua Raul Soares, 153 – Centro – Lavras/MG.
PTA Nº: 01.002594934-71
Sujeito Passivo: JOSÉ ARCANJO ROSA
CPF: 518.686.446-34
Endereço: Pátio da Universidade Federal de Lavras, 534 - ESAL
- Lavras/MG
CEP: 37.200-000
Lavras, 16 de novembro de 2022.
Valdeci Fernandes Rios
Masp: 339.846-8
Chefe da AF/ 2º Nível /Lavras.
AF/2º NÍVEL /EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa
e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/
MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo
Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.
Intimação do PTA: 01.002550739-23 e do Termo de Exclusão do
Simples Nacional.
Autuado: SUSI BELL LANCA, IE 003.048082.00-90
Avenida Sol Nascente, 227, Distrito Monte Verde, Camanducaia/MG,
CEP 37.653-000.
Coobrigado: SUSI BELL LANCA, CPF 017.891.658-73.
Avenida Sol Nascente, 227, Distrito Monte Verde, Camanducaia/MG,
CEP 37.653-000.
Extrema, 16 de novembro de 2022.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
16 1713933 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
Ato da Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças, conforme competência delegada pelo art. 6º, da
ResoluçãoSEINFRA nº 17/2020, publicada em 25/04/2020.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documento (s) apresentado (s), do
(a) servidor (a): MASP 1365467-8, de SILVIA GONCALVES DOS
SANTOS, para SILVIA GONCALVES DOS SANTOS MACHADO.
GISELLI ATAIDE STARLING
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
16 1713550 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 874, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre progressão na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, §1°, art.
93, da Constituição do Estado, art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302
de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa
Social, Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
MASP
2811297
2811297
2811297
12131850
12475935
12966008
13872924
3512456
13803606
13803606
10996700
12230850
3769361
13721873
13721873
13883947
13883947
11719994
11736840
10823680
12195400
12230447
12189338
10977569
13770201
11235389
11738390
12009486
SERVIDOR
CARREIRA
NATALIA IMACULADA NASCIMENTO RODRIGUES
NATALIA IMACULADA NASCIMENTO RODRIGUES
NATALIA IMACULADA NASCIMENTO RODRIGUES
ALINE DE SOUZA PEREIRA
ANA CAROLINA SARAIVA ALMEIDA
ESTER DE ALMEIDA LIDUARIO FERREIRA
GEORGIA CASTRO SOARES RODRIGUES SOUZA
IDALINA IZABEL DE MIRANDA
ALMERINDO EMMERICK
ALMERINDO EMMERICK
DAVID ANDERSON SILVA
DAYANNA RAMOS ROSA
ERIK LEONARDO DIAMANTINO SANTOS
GIORDANE DAYWISON SILVA BATISTA
GIORDANE DAYWISON SILVA BATISTA
JARBAS RODRIGO LOPES
JARBAS RODRIGO LOPES
JEFFERSON MARCELO GONCALVES DE SOUZA
JOSE CARLOS OLIVEIRA RAMOS
JOSE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
KELLEN MANGEROTTI MARTINS
LEONARDO SOUZA DA CUNHA
MARCIO FIGUEIREDO VITOR
PAULO HENRIQUE PEREIRA
RENAN BOTELHO DA SILVA
WADSON TIMO ABREU
WANDERSON DOS SANTOS ALVES
WILLIAM DONIZETTI DE ANDRADE
AEDS
AEDS
AEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ASEDS
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
V-B
V-C
V-C
V-D
V-D
V-E
IV-A
IV-B
III-E
III-F
I-C
I-D
I-C
I-D
IV-A
IV-B
II-A
II-B
III-A
III-B
IV-A
IV-B
IV-A
IV-B
IV-B
IV-C
II-A
II-B
III-A
III-B
II-A
II-B
III-A
III-B
IV-A
IV-B
IV-A
IV-B
IV-A
IV-B
II-E
II-F
IV-A
IV-B
I-C
I-D
IV-B
IV-C
III-A
III-B
V-B
V-C
I-C
I-D
I-C
I-D
VIGÊNCIA
01/01/2017
01/01/2019
01/01/2021
24/10/2022
15/10/2022
01/01/2022
11/02/2022
20/10/2022
29/01/2020
29/01/2022
29/10/2022
24/10/2022
30/10/2022
02/10/2020
02/10/2022
25/10/2020
25/10/2022
25/10/2022
09/10/2022
27/10/2022
01/10/2022
16/10/2022
31/10/2022
11/10/2022
30/10/2022
27/10/2022
06/10/2022
18/10/2022
11 1713441 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 875, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da
Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019;
CONSIDERANDOo disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, arts. 14 e 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e arts. 13 e
14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004 com as alterações produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder promoção na carreira aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa
Social e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
MASP
9197252
10779502
6212807
11013505
11950607
12195400
10841930
11174414
10780328
10780385
11330446
SERVIDOR
CARREIRA
ALENIDES HENRIQUE SILVA FILHO
ALESSANDRO ALMEIDA ALVES
ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
DANIEL LUIZ DA SILVA NOCELLI
FABIANO FLAVIO DA SILVA
KELLEN MANGEROTTI MARTINS
MARIO JUSTINO DA SILVA
PAULO ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA
VALDECI PEREIRA MACIEL
WARLEN CORREA COSTA
WELLINGTON ESTEVAO RUBERTO
AEDS
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
I-I
II-A
IV-C
V-A
IV-C
V-A
I-F
II-E
IV-C
V-A
II-E
III-D
II-E
III-D
IV-G
V-B
II-E
III-D
II-E
III-D
IV-B
IV-C
VIGÊNCIA
28/10/2022
05/10/2022
11/10/2022
13/10/2022
26/10/2021
01/10/2022
04/10/2022
02/10/2022
26/10/2022
01/06/2022
01/01/2022
11 1713442 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
102/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 102/2020, publicada no Minas Gerais de
27/08/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias
consecutivos, o ex prestador de serviços ANDERSON TEÓFILO DA
SILVA, Masp: 1.319.737-1, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou obter contato através do
endereço eletrônico [email protected], no prazo
de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos artigos 216, incisos V e VI, 245, caput e parágrafo único,
246, inciso I, e 250, inciso IV, todos na forma da Lei nº 869/1952,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos
I, III ou Vl do referido Diploma Estatutário; sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 04 de outubro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
04 1710018 - 1
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, referente
ao servidor: MASP 1375250-6, Antonio Augusto Pereira Viana
Filho,publicado em 30/10/2020:
onde se lê:Diretoria Regional da 8º RISP,
leia-se:Nucleo de Correicao Administrativa.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MASP 1393477-3, Alex Junior Souza de Jesus, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Lavraspara
o Presidio de Alfenas, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº1450.01.0144909/2022-14.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1389762-4, Miguel Soares Sobrinho, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, da Diretoria de Gestao de Vagas,
para a Diretoria de Seguranca Externa, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº1450.01.0155297/2022-62.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1005271 / 0, Oseas Chaves Neiva, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, da Diretoria Regional da 15ª RISP,
para a Penitenciaria de Teofilo Otoni, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº1450.01.0157616/2022-14.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1447513-1,Adair Goncalves Ferreira Junior, referente ao
cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Departamento
Penitenciario de Minas Gerais, para o Centro de Remanejamento do
Sistema Prisional Gameleira, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº1450.01.0157270/2022-44.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221116234602017.
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