TJMG 09/03/2022 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 09 de Março de 2022 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 127, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos Processo Judicial nº 0037718-98.2018.8.13.0701, em que foi julgado procedente o pedido
aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o grau referente à
graduação, retroativamente a 23 de Janeiro de 2018.
Resolve:
Art. 1° - Conceder a terceira Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 0037718-98.2018.8.13.0701.
Art. 2° - Conceder progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização da carreira.
Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1134036/1
MASP
1134036/1
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO
ASP
III
B
IV
A
23/01/2022
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO
ASP
III
A
PARA
NÍVEL
GRAU
III
B
VIGÊNCIA
23/01/2021
08 1603642 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 017/19, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/ NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 017/2019, publicada no Minas Gerais de
21 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08
(oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado,
pelo presente mandado, para querendo comparecer às audiências das
testemunhas a serem realizadas no período de 15/03/2022 á 17/03/2022
nos horários de 09:00hs ás 17:00hs. Às audiências ocorrerão nas
dependências do Presídio de Montes Claros II, localizado no seguinte
endereço: Av. Antônio de Freitas, Bairro: Jaraguá II, s/n - Montes Claros,
MG, 39404-205, E-mail: [email protected]. WALDIR
ALVES DA SILVA JUNIOR – MASP 1.274.540-2. Processado no PAD
017/2019. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
24 1598949 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativo Disciplinar nº
042/2018, Helberth Freire Coutinho, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI - SEAP/SAD Nº 042/2018, publicada no Minas Gerais de 20 de
julho de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações
consecutivas, o processado abaixo relacionado, pelo presente mandado,
para querendo comparecer à audiência das testemunhas a ser realizada
em 16/03/2022 (quarta-feira) com início às 14:00hs (testemunha) e para
seu INTERROGATÓRIO que será realizado na mesma data às 15:00hs,
ambas através de vídeo conferência. O link para acesso a audiência
deverá ser solicitado através do e-mail: [email protected],
RICHARDSON ADRIANO TEIXEIRA RODRIGUES - MASP
1.079.299-2, PROCESSADO NA SAD 042/2018.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2022
Helberth Freire Coutinho
MASP 1.219.997-2
Presidente de Comissão
25 1599720 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Gaudêncio Alves de
Azevedo, Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha,
Minas Novas /MG, PA n° 997/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 07/03/2032. 2) Município de Salto da
Divisa - ETE, Estação de tratamento de esgoto sanitário, Interceptores,
emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Salto da Divisa /MG, PA
n° 605/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 04/03/2032.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
08 1603344 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo identificada: 1) Tipo da solicitação: Licenciamento Ambiental
Simplificado Modalidade LAS/RAS; Fase: Operação a iniciar;
Empreendimento: Areal Cassia Ltda; Atividade(s): Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento e Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos; Município: Passa Tempo; PA nº: 3146/2020; Classe:
2; Válida até 16/10/2030 do responsável Areal Cassia Ltda, CNPJ
71.395.057/0003-47 para o novo titular Maria Aparecida Soares Dias,
CNPJ 68.515.840/0002-01.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto do Francisco.
08 1603904 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA,
e que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consulta-audiencia. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação.
(a) Fernando Baliani da Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
LAC 1 - Licença de Operação Corretiva: 1) SERQUIP - Tratamento de
Resíduos MG Ltda., Central de recebimento, armazenamento, triagem
e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro
para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos,
exceto agrotóxicos, Santa Luzia/MG, PA nº 12265/2006/008/2018,
Classe 3.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAC 1 - Licença de Operação: *Têxtil Nova Fiação Ltda.,
Beneficiamento de fibras têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação
de resíduos têxteis, Guaxupé/MG, PA SLA nº 1043/2022, Classe 4.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
08 1603898 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna públicoo cancelamento do Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado: 1) Agropecuária Forquilha
Ltda. / Fazenda Forquilha -Janasa- Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e culturas
anuais,semiperenese perenes, silvicultura e cultivosagrossilvipastoris,
exceto horticultura - Cônego Marinho/MG, PA SEI nº
1370.01.0002148/2021-86, Classe 4. Motivo: Cancelamento do TAC
por descumprimento do item 06 da cláusula segunda – Compromisso
Ajustado conforme previsão da cláusula quarta – das consequências do
descumprimento do acordo.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
08 1603913 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado: - Licenciamento Ambiental Simplificado
na modalidade LAS/RAS: 1) Wander Luiz Ferreira de Almeida,
Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas), criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, lavra em aluvião,
exceto areia e cascalho, postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, pilha
de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, disposição de estéril ou de rejeito
inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR
10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem
necessidade de construção de barramento para contenção e culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Olhos d’água e Bocaiúva/MG, PA/nº 143/2022
ANM 830.995/2018 e 830.996/2018, Classe 3. Motivo: Caracterização
e consequente enquadramento incorreto do empreendimento conforme
parecer técnico SEMAD/SUPRAM NORTE-DRRA nº. 37/2022.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
08 1603887 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental Informa que foram apresentados EIA/RIMA, e
que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro. (Ato de Delegação SEMAD/SECEX
Nº 01, de 10 de fevereiro de 2021). 1) Licença de Operação corretiva
(LAC2): *Bioenergetica Aroeira S.A./Fazenda do Café – Mat. 10.125.
- Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura; Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo e Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,- Monte Alegre de
Minas/MG, PA/SLA nº 1028/2022, Classe 4.
08 1603721 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que foram REQUERIDAS as
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas: 1) Judite Maria da Silva Barbosa /Fazenda dos Cocais
- Mats. 7.808 e 19.684, - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento, Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas),Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. - Iraí
de Minas/MG, PA n°962/2022, Classe 2. 2) Sousa Fishculture Ltda /
Fazenda Santa Cecília – Mat. 64.186- Processamento de subprodutos de
origem animal para produção de sebo, óleos e farinha, Industrialização
da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas,
Preparação do pescado, Formulação industrial de rações balanceadas
e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos,
com finalidade comercial. Araguari/MG, PA n°986/2022, Classe 2. 3)
Armazéns Gerais Uberlândia Ltda - Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes - Uberlândia/MG, PA
n°963/2022, Classe 3. 4) Bráulio Vieira Gomes/ Sítio Princesinha,
Gleba A- Mat. 104.954, - Suinocultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo. Uberlândia/
MG, PA n°1010/2022, Classe 3. 5)Paulo Marcio da Silva /Fazenda
São Francisco de Borja - Mats 16341, 16342 e 16343, -Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. Perdizes/
MG, PA n°1009/2022, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
08 1603760 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises
das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS
abaixo identificadas, com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo
de validade é de 10 (dez) anos: 1) João Clovis Scheer/ Fazenda
Cocais, lugar denominado Fazenda Agropecuária Triângulo - Mat.
5.706 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Horticultura (floricultura,
olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas
medicinais e aromáticas) - Iraí de Minas/MG, PA n°837/2022, Classe
2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Santa Vitória
Açúcar e Álcool Ltda. /Contrato de Parceria: Fazenda São Charbel,
Nossa Senhora do Líbano I, Recanto São Benedito, Nossa Senhora
do Líbano II. Prop. Barbar Chaul Filho. Mat. 18.803, 18.805, 18.814,
18.815, 18.816, 19.407, 19.408. Área Contratada: 938,1036, - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura. - Santa Vitória/MG, PA n°818/2022, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 4) JRS Comercio de Pedras
Ltda. - ANM 830.934/2017 - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e
de revestimento, Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil - Uberlândia/MG, PA n°351/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
08 1603757 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba torna público que foram REQUERIDAS as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) VI Ramos Empreendimentos Imobiliários Ltda/Loteamento para fins
industriais, Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial
ou logística, Araxá/MG, PA nº.1008/2022, Classe 2; 2) Paulo Márcio
da Silva/Fazenda São Francisco de Borja - Matrículas - 16341, 16342
e 16343, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas); culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Perdizes/MG, PA nº. 1009/2022, Classe 3.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
08 1603794 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos: 1) Daniel Rosa Lemes 040.***.***.70 - ANM 831.834/2020,
Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Coromandel/MG, PA nº.
775/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
08 1603797 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez)
anos: 1) Nilton Domingos de Oliveira/Fazenda Guaritas e Vargem
Formosa, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas); culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo; beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, Campos
Altos/MG, PA nº. 599/2022, Classe 2; 2) Indústria e Comércio de
Cerâmica Casa Santamarina Eireli, Fabricação de material cerâmico,
Perdizes/MG, PA nº. 1023/2022, Classe 2; 3) Rede de Postos Oliveira
Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Araxá/MG, PA nº.
1024/2022, Classe 2.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
08 1603882 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Jorge Caetano De
Mattos Netto, Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários, Araçuaí /MG, PA n° 1030/2022, Classe 2.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambientai
abaixo identificada:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Jorge Caetano De
Mattos Netto, Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários, Araçuaí /MG, PA n° 1030/2022, Classe
2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 08/03/2032.
(a)Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
08 1603583 - 1
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
Pauta da 127ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG)
Data: 23 de março de 2022, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
de Minas Gerais - CERH/MG e Secretária de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, Dra. Marília Carvalho de Melo.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Exame da Ata da 126ª RE CERH-MG, realizada em 23/12/2021.
5. Semana da Água. Apresentação: Assessoria de Programas, Projetos e
Pesquisa em Recursos Hídricos - ASPRH/Igam.
6. Minuta de Deliberação CERH-MG para exame e deliberação:
6.1 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Alto
Rio Grande – CBH-GD1, na forma da Deliberação Normativa Nº 18, de
14 de dezembro de 2021. Processo SEI nº 2240.01.0007771/2021-11.
Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande –
CBH-GD1 e Igam/Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão.
6.2 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio
Verde - CBH GD4, na forma da Deliberação Normativa do CBH do
Rio Verde Nº 06/2022, de 24 de fevereiro de 2022. Processo SEI nº
2240.01.0001312/2022-92. Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica
do rio Verde – CBH-GD4 e Igam/Gerência de Instrumentos Econômicos
de Gestão.
6.3 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Rio Sapucaí - CBH GD5, na forma da
Deliberação CBH Sapucaí nº 11/2021, de 16 de dezembro de 2021.
Processo SEI nº 2240.01.0007799/2021-31. Responsável: Comitê da
Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Sapucaí – CBHGD5 e Igam/Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão.
6.4 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande – CBH-GD7, na forma da
Deliberação CBH GD7 nº 28, de 11 de fevereiro de 2022. Processo
SEI nº 2240.01.0000818/2022-44. Responsável: Comitê de Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande – CBHGD7 e Igam/Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão.
Minas Gerais
6.5 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande, na forma da Deliberação
Normativa do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande
- GD8 - Nº 05/2021. Processo SEI nº 2240.01.0007730/2021-51.
Responsável: Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros
do Baixo Rio Grande - CBH-GD8 e Igam/Gerência de Instrumentos
Econômicos de Gestão.
6.6 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a Autoavaliação
das variáveis estaduais de gestão - Progestão 2021. Responsável:
Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos
- ASPRH/Igam.
6.7 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a Autodeclaração
Progestão 2021. Responsável: Assessoria de Programas, Projetos e
Pesquisa em Recursos Hídricos - ASPRH/Igam.
6.8 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a recomposição
da Comissão de análise dos resultados do monitoramento do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH.
Apresentação: Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em
Recursos Hídricos - ASPRH/Igam.
7. Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG para exame e
deliberação:
7.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que estabelece o
regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá
outras providências. Responsável: Semad e Igam.
8. Apresentações:
8.1. Relatório Progestão das metas federativas 2021 e desembolso dos
recursos do programa transferidos ao Estado até dezembro de 2021.
Apresentação: Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em
Recursos Hídricos - ASPRH/Igam.
8.2. Plano Plurianual de Aplicação dos recursos Progestão para o 4º e 5º
períodos do Ciclo 2. Apresentação: Assessoria de Programas, Projetos
e Pesquisa em Recursos Hídricos - ASPRH/Igam.
8.3. Revisão do Plano Estadual de Capacitação – IntegrAção de Saberes
e do Plano Plurianual de Aplicação da Capacitação para o 4º e 5º
períodos do Ciclo. Apresentação: Assessoria de Programas, Projetos e
Pesquisa em Recursos Hídricos - ASPRH/Igam.
9. Assuntos Gerais.
10. Encerramento.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e
Presidente do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais
08 1603971 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas exonera, a
pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAIANE
MÁRCIA DE FREITAS SOUZA, MASP 1430435-6, do cargo de
provimento em comissão DAI-6 FL1100088, a contar de 15/02/2022.
08 1603751 - 1
PORTARIA IEF Nº 14, DE 08 DE MARÇO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº
47.892 de 23 de março de 2020, atendendo ao disposto no inciso IV
do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e
no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas
do Estado, e considerando o Relatório das Medidas Administrativas
nº 004/2015 de 30/06/2015 emitido pela Diretoria de Convênios e
Contratos,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face
da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio 2101010403110
celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas e a Ambiente Brasil
Centro de Estudos - ABCDE .
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931,
de 20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida
pelos servidores designados abaixo:
I - Nilza Simoni Ribeiro Martins de Assis, MASP: 662.185-8, Técnica
da Educação;
II - Rosangela Maria Sant’Ana, MASP: 1.072.970-5, Analista
Ambiental, e
III - Nilton José Camargo, MASP: 1.250.601-0, Analista Ambiental.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de março de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 15, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Homologa a elaboração dos Planos de Manejo do Parque Estadual da
Lapa Grande, Parque Estadual Caminhos dos Gerais, Parque Estadual
Campos Altos, Parque Estadual Sagarana, Parque Estadual Sete Salões,
Parque Estadual Serra da Candonga, Refúgio de Vida Silvestre Serra das
Aroeiras, Área de Proteção Ambiental Vargem das Flores e Monumento
Natural Estadual Pico do Ibituruna, e revisão dos Planos de Manejo do
Parque Estadual do Ibitipoca, Parque Estadual do Rio Doce, Parque
Estadual do Pico do Itambé e Parque Estadual do Biribiri, aprovados
pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do
Conselho Estadual de Política Ambiental.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art.
14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto
Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
CONSIDERANDO que a Lei nº 20.922, de 2013, em seu art. 46
estabelece que “os planos de manejo das Unidades de Conservação
serão submetidos à aprovação do Copam”,
RESOLVE:
Art.1º – Fica homologada a revisão do Plano de Manejo do Parque
Estadual do Ibitipoca, aprovada na 65ª Reunião Ordinária da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual
de Política Ambiental, realizada no dia 27 de outubro de 2021.
Art.2º – Fica homologada a revisão dos Planos de Manejo do Parque
Estadual do Biribiri e Parque Estadual Pico do Itambé, aprovados na
66ª Reunião Extraordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade
e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental,
realizada no dia 27 de novembro de 2021.
Art.3º – Fica homologada a elaboração dos Planos de Manejo do
Parque Estadual da Lapa Grande, Parque Estadual Caminhos dos
Gerais, Parque Estadual Campos Altos, Parque Estadual Sagarana,
Parque Estadual Serra da Candonga, Refúgio de Vida Silvestre Serra
das Aroeiras, Área de Proteção Ambiental Vargem das Flores, e revisão
do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Doce, aprovados na
68ª Reunião Extraordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade
e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental,
realizada no dia 21 de dezembro de 2021.
Art.4º – Fica homologada a elaboração dos Planos de Manejo do
Parque Estadual Sete Salões e Monumento Natural Estadual Pico do
Ibituruna, aprovados na 60ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção
à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de
Política Ambiental, realizada no dia 22 de fevereiro de 2022.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de março de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220309001207018.
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