TJMG 21/08/2019 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 1º – O horário de atendimento ao público na FAPEMIG será
das 9 às 18 horas, em dias úteis, de segunda a sexta-feira. § 1º
– No horário de que trata o caput todas as unidades administrativas da FAPEMIG, deverão contar com a presença de servidor ou
agente público para garantir a continuidade da prestação dos serviços. § 2º – Para cumprimento do disposto no §1º, o horário de
trabalho dos servidores e agentes públicos será previamente acordado com a chefia imediata. § 3º – O controle da presença de que
trata o §1º será de responsabilidade da chefia imediata.
CAPÍTULO II
DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Art. 2º – O crachá de identificação funcional do servidor é pessoal
e intransferível, sendo considerado falta grave o seu uso indevido
ou por terceiros. § 1º – É obrigatório o uso do crachá de identificação funcional pelos servidores públicos nas dependências da
FAPEMIG, de modo visível, à altura do peito, para o acesso e permanência no local de trabalho. § 2º – Competirá à chefia imediata
acompanhar e exigir do servidor público a devida utilização do
crachá de identificação. § 3º – O servidor que, por motivo justificado, apresentar-se ao seu local de trabalho sem o crachá de identificação funcional deverá solicitar ao Departamento de Gestão
de Pessoas - DGP um crachá provisório. Art. 3º – Nos casos de
extravio, dano, descaracterização indevida, ou qualquer ocorrência decorrente de mau uso, caberá ao servidor solicitar ao DGP a
emissão de segunda via do crachá de identificação funcional. § 1º
– Será emitido crachá provisório até que seja realizada a confecção e entrega da segunda via do crachá de identificação funcional.
§ 2º – O custo da confecção de crachá em decorrência das hipóteses previstas no caput deste artigo, será cobrado do servidor.
Art. 4º – O crachá de identificação poderá, conforme o caso, ser
utilizado pelos empregados públicos, menores aprendizes, estagiários, prestadores de serviço e demais colaboradores da FAPEMIG. Art. 5º – O crachá de identificação poderá ser utilizado para
aferir a frequência dos servidores públicos e demais colaboradores da FAPEMIG.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º – O disposto nesta Portaria concernente ao uso obrigatório
do crachá somente será exigido após sua devida disponibilização
pelo DGP, a depender de processo de compra. Art. 7º – Fica revogada a Portaria PRE nº 32/2018. Art. 8º – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2019. Ass) Prof. Evaldo
Ferreira Vilela, PhD – Presidente da FAPEMIG
20 1262835 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
ATO Nº 368
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas
atribuições, conferidas pelo inciso III, parágrafo 1º do artigo 93,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, assegura a promoção
por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do
processo nº 5019036-72.2016.8.13.0024, e nos termos da Lei nº
15.464, de 13 de janeiro de 2005,aos servidores Danielle Santos
Leite Barbosa, Masp 668.717-2, Fabiana Inácia da Silva, MASP
669.005-1, Júnia Gaudereto Carvalho Gomes, MASP 669.164-6,
Rafael da Matta Ladeira, MASP 668.763-6 e Wilson Ramos,
MASP 668.730-5, ocupantes dos cargos efetivos de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
Registram-se:
Danielle Santos Leite Barbosa, MASP 668.717-2
I – Promoção por escolaridade adicional, Nível II, Grau “A”, a partir de 01/01/2010, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.464/2005;
II – Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau
“A”, a partir de 01/01/2012, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
III - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.217,
de 15/05/2010, ao Grau “C”, Nível I, a partir de 15/02/2010, em
decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
IV -Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.430,
de 07/05/2012, ao Grau “D”, Nível I, a partir de 15/02/2012,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
V - Concessão de progressão, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2014, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
VI - Anulação da promoção por escolaridade adicional por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918 de 03/08/2016, ao
Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2013;
VII - Anulação da promoção por escolaridade adicional por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918, de 03/08/2016,
ao Grau “A”, Nível II, a partir de 01/01/2015;
VIII - Concessão de progressão, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2016, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
IX - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.990,
de 27/03/2017, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2017,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
X - Concessão de progressão, ao Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2018, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XI - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.246,
de 14/03/2019, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2019,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005.
Fabiana Inácia da Silva, MASP 669.005-1
XII - Promoção por escolaridade adicional, Nível II, Grau
“A”, a partir de 01/01/2011, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;

XIII – Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau
“A”, a partir de 01/01/2013, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
XIV - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.367,
de 27/10/2011, ao Grau “C”, Nível I, a partir de 20/03/2011, em
decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
XV - Concessão de progressão, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2015, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XVI - Anulação da promoção por escolaridade adicional por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918 de 03/08/2016, ao
Grau “C”, Nível II, a partir de 18/07/2012;
XVII - Anulação da promoção por escolaridade adicional por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918, de 03/08/2016,
ao Grau “A”, Nível II, a partir de 18/07/2014;
XVIII - Concessão de progressão, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2017, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XIX - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.918,
de 03/08/2016, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 18/07/2016, em
decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
XX - Concessão de progressão, ao Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2019, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;

XLII - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.246,
de 14/03/2019, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2019, em
decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005.
Wilson Ramos, MASP 668.730-5
XLIII - Promoção por escolaridade adicional, Nível II, Grau
“A”, a partir de 01/01/2010, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
XLIV – Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau
“A”, a partir de 01/01/2012, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
XLV- Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.217,
de 14/08/2010, ao Grau “C”, Nível I, a partir de 25/05/2010, em
decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
XLVI - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.453, de 04/07/2012, ao Grau “D”, Nível I, a partir de
25/05/2012, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Estadual nº 15.464/2005;
XLVII - Concessão de progressão, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2014, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XLVIII - Anulação da promoção por escolaridade adicional por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918 de
03/08/2016, ao Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2013;
XLIX - Anulação da promoção por escolaridade adicional
por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918, de
03/08/2016, ao Grau “A”, Nível II, a partir de 01/01/2015;

XXI - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.236,
de 12/02/2019, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 18/07/2018, em
decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005.

L - Concessão de progressão, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2016, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;

Júnia Gaudereto Carvalho Gomes, MASP 669.164-6

LI - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.990,
de 27/03/2017, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2017,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;

XXII - Promoção por escolaridade adicional, Nível II, Grau
“A”, a partir de 01/01/2011, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
XXIII – Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau
“A”, a partir de 01/01/2013, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
XXIV - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº
4.367, de 27/10/2011, ao Grau “C”, Nível I, a partir de 20/03/2011,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
XXV - Concessão de progressão, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2015, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XXVI - Anulação da promoção por escolaridade adicional
por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918 de
03/08/2016, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 18/07/2012;
XXVII - Anulação da promoção por escolaridade adicional
por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918, de
03/08/2016, ao Grau “A”, Nível II, a partir de 18/07/2014;
XXVIII - Concessão de progressão, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2017, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XXIX - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.918, de 03/08/2016, ao Grau “B”, Nível II, a partir de
18/07/2016, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Estadual nº 15.464/2005;
XXX - Concessão de progressão, ao Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2019, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XXXI - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.236, de 12/02/2019, ao Grau “C”, Nível II, a partir de
18/07/2018, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Estadual nº 15.464/2005.
Rafael da Matta Ladeira, MASP 668.763-6
XXXII - Promoção por escolaridade adicional, Nível II, Grau
“A”, a partir de 01/01/2010, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
XXXIII – Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau
“A”, a partir de 01/01/2012, nos termos do art. 19 da Lei nº
15.464/2005;
XXXIV - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.217, de 15/05/2010, ao Grau “C”, Nível I, a partir de
15/02/2010, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Estadual nº 15.464/2005;
XXXV - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.430, de 07/05/2012, ao Grau “D”, Nível I, a partir de
15/02/2012, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Estadual nº 15.464/2005;
XXXVI - Concessão de progressão, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2014, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XXXVII - Anulação da promoção por escolaridade adicional por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918 de
03/08/2016, ao Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2013;
XXXVIII - Anulação da promoção por escolaridade adicional por decisão judicial, concedida pela Resolução nº 4.918, de
03/08/2016, ao Grau “A”, Nível II, a partir de 01/01/2015;
XXXIX - Concessão de progressão, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2016, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
XL - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.990,
de 27/03/2017, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 01/01/2017,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005;
XLI - Concessão de progressão, ao Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2018, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;

LII - Concessão de progressão, ao Grau “D”, Nível II, a partir de 01/01/2018, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005,
na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº
20.748/2013;
LIII - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.246,
de 14/03/2019, ao Grau “C”, Nível II, a partir de 01/01/2019,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2019.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
20 1262946 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança
administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17
/12/2018 fica o Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a desistência, o
cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou
o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro.
CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 02.000217267.24 de 24/07/2017.
Parcelamento: 12.076513200-20 desistente em 31/07/2019.
Sujeito Passivo: Confeccoes Metro Ltda - ME. IE:
001698908.00-00. Endereço: Rua Olinda, Nº: 549. Bairro: Bom
Pastor/Industrial.
CEP: 35500-169. Divinopolis-MG.
Coobrigado: Helida Ferreira Campos. CPF: 063.567206-54.
Endereço: Rua Mato Grosso, Número: 1210. Bairro: Centro.
CEP: 35500027. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 20 de agosto de 2019.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível – Divinópolis.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi
reformulada pela DF/Divinópolis e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou
entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na
legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, na rua
Mato Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do
Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA Nº: 01.001064546-23 de 16/04/2019.
Sujeito Passivo: BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil CNPJ: 43.425.008/0001-02. Endereço: Antonio Massa, Número:
361. Bairro: Centro. CEP: 08.550-350 Poa-SP.
Coobrigado: Salvador Profeta Dos Santos, CPF: 673.927.765-68.
Endereço: Rua Quatro, Número: 101. Bairro: Morro Das Pedras.
CEP: 34.000.000. Nova Lima-MG
Divinópolis, 16 de agosto de 2019.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível – Divinópolis.
20 1262950 - 1

SRF I - Governador Valadares
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
2º NÍVEL TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA/MG, fica o Contribuinte
abaixo identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto
ou inacessível) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
contados desta publicação, a liquidação do crédito tributário
junto a esta repartição fazendária localizada na Rua Epaminondas Otoni, 655 – 4º Andar- Centro – Teófilo Otoni –MG, CEP:
39.800-013.

Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, nos termos da Lei 6763/1975, a multa será reduzida a 30%
(trinta por cento) nos 10 (dez) primeiros dias e a 45% (quarenta e
cinco por cento) a partir (décimo primeiro) dia e antes de sua inscrição em Dívida Ativa – art. 53, § 10.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (§ 3º do art. 64 da RPTA/MG) e que a falta de
pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração: 01.001336791.69
Sujeito Passivo: Restaurante e Lanchonete Prato Ltda
I.E. 002.082459.00-74
Endereço: Av. Bernardo Guimarães, 135 – Loja “A” – Londrina
(São Benedito) – Santa Luzia - MG
Coobrigado: Elza de Souza e Silva CPF 646.287.106-78
Endereço: Rua Alemanha, 168 – Baronesa (São Benedito) Santa
|Luzia – MG
Auto de Infração: 01.001353655.10
Sujeito Passivo: Churrascaria Cipó Ltda I.E. 001.824152.00-26
Endereço: Rodovia MG, KM 10, 1.069 – Serra do Cipó – Santana
do Riacho - MG
Coobrigado: Paulo Roberto de Oliveira CPF 354.737.626-20
Endereço: Av. Brasília, 570 – São Benedito – Santa Luzia - MG
Teófilo Otoni, 19 de agosto de 2019
Arivaldo Rodrigues da Silva – Masp. 262.930-1 Chefe AF
20 1262951 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT/2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo
identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação do crédito tributário constituído mediante
o PTA a seguir relacionado, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda
Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001326846-06
Autuados: MAX FERNANDES PERSIANAS LTDA
IE: 367.241277.00-00, CNPJ: 02.569.485/0001-64,
Rua Aurora Tristão, 606, V. Bandeirantes, Juiz de Fora - MG, e
Max Fernandes, CPF: 906.371.866-72, Rua Ibitiguaia, 786, Sta
Luzia/B Aurora, Juiz de Fora - MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado,
também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do
Simples Nacional nº 02569485/05367210/290719, lavrado em
29/07/2019, o processo de sua exclusão, de ofício, do referido
Regime, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001326846-06. A presente exclusão
decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto
na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de
documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos
termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada
Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e
“j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para
tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução
CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do
presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá,
em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do
RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
– CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício referente ao Auto de Infração
acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo
de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e 6º, inciso I,
todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, a data de
apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01 de outubro de 2017. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão
ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à
Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 20 de agosto de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora – Em exercício.
DFT/2º Nível/Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento
/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, formalizado em decorrência da lavratura do
respectivo auto de infração por parte da Delegacia Fiscal de Trânsito de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em
que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa
e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG.
PTA: 01.001287390-60
COOBRIGADO: Joana Ferreira Nogueira Motta
CPF: 047.845.766-90
Endereço: Rua Ramalhete, nº 550, ap. 200 – Bairro Serra – Belo
Horizonte/MG – CEP. 30210-500.
Leopoldina, 20 de agosto de 2019
Tânia Mara Nogueira Nery
Chefe – Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal
n.º 10.000030697-51, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação do recolhimento do imposto devido por substituição tributária
(ICMS-ST), referente às aquisições de mercadorias provenientes
de outras unidades da federação para o período a ser fiscalizado
de 23/02/2017 a 06/02/2018. Para tanto, solicitamos a entrega na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora, localizada à Rua
Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de
Fora – MG, em 5 (cinco dias úteis), as notas fiscais e os respectivos comprovantes de recolhimento do ICMS (DAE/GNRE) das
aquisições de mercadorias destinadas à comercialização oriundas
de outras UF’s, no período fiscalizado.
SALES DISTRIBUIDORA LTDA
IE: 002097667.00-89 CNPJ: 17.563.519/0001-80
Rua Rio Comprido, 2082, loja 01, Riacho das Pedras,
Contagem-MG
Juiz de Fora, 20 de agosto de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora- Em exercício

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190820205434015.