TJMG 18/04/2017 -Pág. 111 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 18 de Abril de 2017 – 111
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201704052
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Detran/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos
281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/MG, e na Resolução nº
404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e, considerando
que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não
houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de competência
do Detran/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30
(trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso
junto a Jari/Detran/MG. Os editais das notificações de penalidade estão
disponíveis no portal do Detran/MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201704072
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Detran/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos
281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/MG, e na Resolução nº
404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e, considerando
que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não
houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de competência
do Detran/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30
(trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso
junto a Jari/Detran/MG. Os editais das notificações de penalidade estão
disponíveis no portal do Detran/MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201704102
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Detran/MG
Edital de Notificação nº 50204/2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que por decisão proferida no âmbito administrativo,
restou descaracterizada a pretensão punitiva inicialmente verificada em desfavor dos condutores abaixo identificados, torna sem
efeito os atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação,
publicados no Diário Oficial de Minas Gerais, restabelecendo a condição de normalidade dos prontuarios nas Bases Estadual e Nacional.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data
Alberto Ferreira Alves Junior
05667903856/MG
000039/2014 - 000862/2014 - 09/04/2014
Antonio Gaspar Afonso da Silva
06547223195/MG
000009/2017 - 000093/2017 - 20/01/2017
Camila Lima Pettersen
06522917921/MG
000144/2016 - 003031/2016 - 09/12/2016
Celio Lopes Moreira
05825761939/MG
000079/2014 - 001834/2014 - 16/07/2014
Clemilson Pereira da Silva
05969074608/MG
000002/2015 - 000050/2015 - 05/01/2015
Higor Novais de Louredo
06478475293/MG
000120/2016 - 002501/2016 - 10/10/2016
Hugo Henrique Veloso Barbosa
06122879711/MG
000084/2015 - 001883/2015 - 20/07/2015
Isabella Lima Barboza
06554073284/MG
000013/2017 - 000198/2017 - 30/01/2017
Jessica Gomes Lopes
06567117218/MG
000024/2017 - 000345/2017 - 24/02/2017
Jose Tadeu Nogueira
06505207530/MG
000135/2016 - 002845/2016 - 18/11/2016
Lucas Henrique Liberato
06368251931/MG
000104/2016 - 002185/2016 - 31/08/2016
Marcio Pereira da Cruz
05730262161/MG
000030/2014 - 000691/2014 - 17/03/2014
Maria Marta Guedes
04552243568/MG
000003/2010 - 000036/2010 - 08/01/2010
Michele de Queiroz Goncalves
05494441625/MG
000060/2013 - 001945/2013 - 22/05/2013
Reginaldo de Jesus Sant Ana
06542981801/MG
000008/2017 - 000079/2017 - 18/01/2017
Reginaldo Santos de Jesus
04918536838/MG
000044/2011 - 001251/2011 - 13/04/2011
Rodson Vinicios Ramos
05157826631/MG
000030/2012 - 000832/2012 - 12/03/2012
Rosangela Graciano
06172229186/MG
000089/2016 - 001865/2016 - 27/07/2016
Stela Maria Costa Diniz de Matos
05808695437/MG
000071/2014 - 001679/2014 - 27/06/2014
Tamiris Elena Coelho Franco Queiroz
06290981794/MG
000015/2016 - 000356/2016 - 03/02/2016
Victor Henrique Oliveira Moura
06569399341/MG
000025/2017 - 000354/2017 - 27/02/2017
Wellington Domingos Teixeira
06374968698/MG
000063/2016 - 001402/2016 - 27/05/2016
Belo Horizonte/MG, 10 de Abril de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Detran/MG
Edital de Notificação nº 50004/2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que por decisão proferida no âmbito administrativo,
torna sem efeito o cancelamento da permissão para dirigir dos condutores abaixo identificados, conforme determinado na publicação feita
no Diário Oficial de Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data
Miriam Mauricio Fernandes
05906882836/MG
000118/2014 - 002880/2014 - 17/10/2014
Rosana Maria Nascimento
06570344807/MG
000026/2017 - 000376/2017 - 01/03/2017
Belo Horizonte/MG, 10 de Abril de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Detran/MG
Edital de Notificação nº 50104/2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que para cumprimento de determinação judicial, ficam
suspensos os efeitos dos atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores abaixo identificados, tornando
sem efeito o edital de notificação publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data/Número do Processo Judicial
Alexandre dos Santos Lopes
06201707009/MG
000119/2015 - 002649/2015 - 14/10/2015
0121607.03.2016.813.0027
Beatriz Gomes Brandao
05141452452/MG
000019/2012 - 000510/2012 - 13/02/2012
9034297.48.2012.813.0024
Cleunice Maria de Oliveira Santos
06426925712/MG
000093/2016 - 001927/2016 - 05/08/2016
50085945020168130702 - PROCESSO JUDICIAL
Elvira Cristina Damasceno Reis
06132768688/MG
000108/2015 - 002413/2015 - 16/09/2015
0178024.12.2015.813.0479
Fernanda Cristina Fideles Lauar
06478483393/MG
000120/2016 - 002502/2016 - 10/10/2016
9102862.25.2016.813.0024
George Moreira Braym
05951395223/MG
000140/2014 - 003560/2014 - 08/12/2014
0105150066014 - PROCESSO JUDICIAL
Iranilda de Souza
05369270282/MG
000143/2012 - 004461/2012 - 07/12/2012
90549673920148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Janaina Machado
06140148893/MG
000094/2015 - 002102/2015 - 12/08/2015
0518.15.019645-0
Judison Ferreira de Andrade Silva
06225677810/MG
000130/2015 - 002911/2015 - 11/11/2015
0470170007525 - PROCESSO JUDICIAL
Juliana Nascimento Silva
06023812704/MG
000035/2015 - 000833/2015 - 23/03/2015
0160098.73.2015.813.0105
Lucas Vinicius Santos Oliveira
05110515645/MG
000150/2011 - 004765/2011 - 23/12/2011
0061912.85.2012.813.0342
Marcio Pereira da Cruz
05711647292/MG
000022/2014 - 000452/2014 - 21/02/2014
0035763.19.2014.813.686
Simone Rodrigues Onofre Guedes
06200105766/MG
000119/2015 - 002629/2015 - 14/10/2015
00093844920168130596 - PROCESSO JUDICIAL
Vanilde Maria de Vasconcelos
06240397733/MG
000137/2015 - 003078/2015 - 27/11/2015
0008322.26.2016.813.0514
Wendell da Silva Machado
06354212795/MG
000051/2016 - 001128/2016 - 29/04/2016
0393077.70.2016.813.0024
Belo Horizonte/MG, 10 de Abril de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Detran/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5039 ª Sessão
Ordinária, realizada em 03/03/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201603473
001201604273
001201604274
001201604739
001201605240
001201605254
001201700190
001201700193
Proces.
Decisão
6640844
Provido
6813409
Provido
6813412
Provido
7388338
Provido
7010223
Provido
7018751
Provido
7074675
Provido
7090726
Provido
Placa
LKS1124
OWQ8454
OWQ8454
HIY7750
HNG3112
PWL9351
GPP0366
OQL2423
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201601827
6554995
Não Provido HAU0417
001201601834
6539821
Não Provido GMV4498
001201601857
6470089
Não Provido GUL8131
001201602551
7093299
Não Provido OWL7960
001201603742
6771252
Não Provido BYV2689
001201604348
6292018
Não Provido PVE9714
001201604425
6808200
Não Provido HHE1204
001201604551
6700090
Não Provido OPR3887
001201604666
7388585
Não Provido PWH7390
001201605026
6958313
Não Provido HFA0343
001201605276
6954340
Não Provido PXA0787
001201605277
6954326
Não Provido PXA0787
001201605489
7484905
Não Provido FMR8150
001201605490
7484904
Não Provido FMR8150
001201605787
6973525
Não Provido GYN0968
001201605791
6846082
Não Provido OQX8607
001201700004
7020951
Não Provido ORC3502
001201700125
7007067
Não Provido HNJ7846
001201700134
6876162
Não Provido HKP7744
001201700162
7037286
Não Provido MUV7484
001201700165
6933927
Não Provido LQE0103
001201700195
6714057
Não Provido HDG9139
001201700198
6027463
Não Provido PVE6836
001201700221
7057224
Não Provido HNV5012
001201700223
7017092
Não Provido HEB6062
001201700253
7052315
Não Provido GWK0122
001201700265
7085113
Não Provido HLV3794
001201700266
7084539
Não Provido GYR6111
001201700267
6944544
Não Provido JDQ3882
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 07/04/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5042 ª Sessão
Ordinária, realizada em 08/03/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201601916
001201602575
001201604294
001201604295
001201604354
001201604540
001201605798
001201700116
001201700211
Proces.
Decisão
6569563
Provido
6746930
Provido
6815381
Provido
6815379
Provido
6869225
Provido
6904712
Provido
7040340
Provido
7018145
Provido
7097209
Provido
Placa
HCM8325
HAM7073
GRD3494
GRD3494
HLP1083
KRI6779
GLE1713
PVZ4736
HFC7162
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201504861
6438348
Não Provido NYE4790
001201507082
6345905
Não Provido FBR6715
001201601431
6543181
Não Provido GLT6722
001201602658
6629811
Não Provido HCB1276
001201602736
7185003
Não Provido PVC6360
001201603845
6795029
Não Provido GZR7143
001201604032
6733171
Não Provido HFQ6668
001201604372
6800868
Não Provido HIJ8072
001201604455
6849120
Não Provido GVS5694
001201604552
6700097
Não Provido OPR3887
001201604659
7442909
Não Provido PUR5170
001201605022
6697891
Não Provido OWM3017
001201605246
6975972
Não Provido HLR4287
001201605497
6898326
Não Provido HET1309
001201605498
6968599
Não Provido HCA4145
001201605788
6689390
Não Provido KEQ6673
001201605789
6692162
Não Provido KEQ6673
001201605792
001201700001
001201700002
001201700005
001201700073
001201700153
001201700176
001201700177
001201700178
001201700182
001201700185
001201700187
001201700189
001201700191
001201700196
001201700197
001201700226
001201700229
001201700234
001201700299
001201700388
001201700389
001201700869
6432589
6974580
6974578
7020986
6936285
7122195
7128654
7128660
7128670
6789696
6551907
7310089
6792318
7048316
7059482
7059497
7117837
7027021
6964646
7126022
7037493
6982205
6470856
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HCI3149
HNA9914
HNA9914
ORC3502
OOW2866
HFO0311
JIA9643
JIA9643
JIA9643
OOW8376
GTK2585
DZN6090
GZT8188
OPC6714
HBX3017
HBX3017
NYB3397
HAU2357
HKX8654
HGN9671
PUO2761
HLI8875
DUU7969
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 07/04/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5045 ª Sessão
Ordinária, realizada em 10/03/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201604284
001201604325
001201604450
001201604776
001201605786
001201700161
001201700208
001201700303
Proces.
Decisão
7313243
Provido
6755111
Provido
6774590
Provido
6869848
Provido
6956384
Provido
7037280
Provido
7123559
Provido
7145922
Provido
Placa
LST0500
DCS6198
HKM2273
HDS3414
PVD5916
MUV7484
PUF0395
GZW6187
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201505530
6174916
Não Provido OQX8033
001201507194
6784593
Não Provido HGQ0190
001201601004
6478209
Não Provido DCD6399
001201601865
6157882
Não Provido MBM7935
001201601954
6520230
Não Provido HLS5238
001201601955
6520227
Não Provido HLS5238
001201603049
6501156
Não Provido GYF5801
001201603106
7212124
Não Provido HND4800
001201603827
6707262
Não Provido PVL4282
001201604033
6733245
Não Provido HFQ6668
001201604267
6238195
Não Provido HBJ6896
001201604268
6238190
Não Provido HBJ6896
001201604291
6861862
Não Provido GQU9245
001201604454
6849122
Não Provido GVS5694
001201604528
6887577
Não Provido HEN6058
001201604761
6811087
Não Provido HGV3368
001201605023
6697890
Não Provido OWM3017
001201605169
6945188
Não Provido HHT0277
001201605310
6975985
Não Provido PWV1757
001201605311
6975990
Não Provido PWV1757
001201605461
7033205
Não Provido HKS7115
001201700066
6910244
Não Provido HKN7339
001201700069
7047725
Não Provido HIA9935
001201700071
7063858
Não Provido JHM7165
001201700117
7018146
Não Provido PVZ4736
001201700121
7012989
Não Provido GOJ3729
001201700151
7060980
Não Provido LPV0793
001201700154
6960661
Não Provido OQR6032
001201700159
7105688
Não Provido HHR4961
001201700168
7456056
Não Provido HHS2500
001201700169
7085983
Não Provido HNY6745
001201700170
7128662
Não Provido JIA9643
001201700171
7128665
Não Provido JIA9643
001201700172
6780842
Não Provido HAQ4775
001201700188
7057921
Não Provido HBF0763
001201700192
7069657
Não Provido HGW7888
001201700210
7097213
Não Provido HFC7162
001201700219
7056265
Não Provido GYV8241
001201700254
7052312
Não Provido GWK0122
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 07/04/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5048 ª Sessão
Ordinária, realizada em 15/03/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201406340
001201604296
001201605178
001201605234
001201605398
001201605430
001201605534
001201605543
001201605750
001201605757
001201700026
001201700035
001201700087
001201700089
001201700318
001201700334
001201700350
001201700384
001201700391
001201700399
001201700407
001201700408
001201700529
001201700610
001201700614
001201700742
Proces.
Decisão
5823480
Provido
7366690
Provido
6988339
Provido
6971880
Provido
7011661
Provido
7442892
Provido
7021950
Provido
7060470
Provido
7018129
Provido
7065345
Provido
7385980
Provido
7093025
Provido
7117687
Provido
7059913
Provido
7390484
Provido
7033026
Provido
7124244
Provido
6892326
Provido
7005965
Provido
7580176
Provido
7057103
Provido
7023000
Provido
7082883
Provido
7099456
Provido
7088660
Provido
7640956
Provido
Placa
EIN0203
HLM0180
OWU9514
GZH4404
HLG4181
DHM2810
HOJ4071
OPW5835
PWO0068
COX3322
HBW2410
HBL0895
HMY8907
GSZ1001
GYW3460
GYS8749
HID2107
DXT5566
GYY8092
ERN1730
GTW0814
HGQ4428
GWU9694
PVI5914
ORB1462
HGC8410
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201503671
6034063
Não Provido HFH1996
001201504231
5672061
Não Provido GZL0807
001201504340
6095215
Não Provido HAT4955
001201504403
5671912
Não Provido GZL0807
001201505875
6220133
Não Provido GMB8172
001201506220
6221067
Não Provido OOX6838
001201600469
6441874
Não Provido GXZ5189
001201600470
6441878
Não Provido GXZ5189
001201600830
6923266
Não Provido CDQ3860
001201602783
6670602
Não Provido HCT1987
001201603491
5639779
Não Provido KMK6468
001201604280
6266548
Não Provido HIE7226
001201604352
6860853
Não Provido GVV1684
001201604437
6823937
Não Provido KJG4936
001201604456
6849118
Não Provido GVS5694
001201605008
6882191
Não Provido GMF7259
001201605415
6987640
Não Provido HBV4883
001201605418
6735968
Não Provido HAC0144
001201605554
6986006
Não Provido GYG0347
001201605637
6697892
Não Provido HBM4896
001201605638
6693719
Não Provido HBM4896
001201605668
6750508
Não Provido OWS5452
001201605669
6634285
Não Provido LLQ6452
001201605708
7048147
Não Provido GUL6496
001201605712
6764203
Não Provido PXD4922
001201605713
6764202
Não Provido PXD4922
001201700123
7395127
Não Provido GSF4650
001201700130
7077802
Não Provido HNH1225
001201700131
7077800
Não Provido HNH1225
001201700207
6982581
Não Provido CQX3446
001201700213
7096071
Não Provido PUD6127
001201700249
7075863
Não Provido HKT6452
001201700250
7069075
Não Provido GUI4637
001201700256
7095291
Não Provido GSZ8701
001201700259
7018585
Não Provido HGI5069
001201700281
6787066
Não Provido OLO5672
001201700300
7089200
Não Provido HIA9935
001201700307
7126172
Não Provido HDY7361
001201700310
7126171
Não Provido HDY7361
001201700322
7057302
Não Provido HFM4964
001201700328
7067139
Não Provido OPO9061
001201700329
7067143
Não Provido OPO9061
001201700344
7577137
Não Provido GVF5890
001201700345
7577147
Não Provido GVF5890
001201700346
6964642
Não Provido HKX8654
001201700347
6964651
Não Provido HKX8654
001201700357
7084685
Não Provido HNA9133
001201700359
7061315
Não Provido HIJ3873
001201700364
7098659
Não Provido HME3611
001201700366
6787073
Não Provido OLO5672
001201700373
6954944
Não Provido HJC7354
001201700377
7088728
Não Provido GLG7126
001201700413
7102533
Não Provido HND3505
001201700424
6872590
Não Provido HCS0388
001201700429
7061323
Não Provido PVG3473
001201700437
7074737
Não Provido DNK0475
001201700440
7116690
Não Provido OWV8881
001201700444
7060880
Não Provido HKX0886
001201700445
7060882
Não Provido HKX0886
001201700448
7087134
Não Provido OWR4411
001201700453
7166105
Não Provido OMC3575
001201700464
7123077
Não Provido GLI9043
001201700500
6957938
Não Provido HCB2805
001201700502
7002432
Não Provido HJM6821
001201700505
7073048
Não Provido GWT1931
001201700519
7100465
Não Provido EBP5563
001201700522
7055600
Não Provido CKY5525
001201700525
7057305
Não Provido HFM4964
001201700528
7082878
Não Provido GWU9694
001201700533
7131399
Não Provido HBI1782
001201700575
7075744
Não Provido OWM3444
001201700576
7075742
Não Provido OWM3444
001201700577
7077672
Não Provido OWM3444
001201700580
7520421
Não Provido HJQ2010
001201700594
6735302
Não Provido HBO7246
001201700599
7074810
Não Provido HBZ7401
001201700606
7060082
Não Provido HTA4989
001201700608
6987497
Não Provido HCF2235
001201700613
7128937
Não Provido GHR4545
001201700621
6917963
Não Provido HBW6786
001201700623
5865624
Não Provido HNK2287
001201700628
6857320
Não Provido GXB2326
001201700636
7118967
Não Provido JKG0135
001201700658
7113729
Não Provido HED2121
001201700718
7139959
Não Provido HKG9511
001201700724
7024687
Não Provido HNT2181
001201700725
7024684
Não Provido HNT2181
001201700727
7054206
Não Provido OQK4061
001201700728
7168284
Não Provido GYQ0144
001201700730
6787096
Não Provido OLO5672
001201700731
6856362
Não Provido OPH5834
001201700735
6830188
Não Provido PWI3754
001201700774
7180895
Não Provido HHM0531
001201700775
7180894
Não Provido HHM0531
001201700884
7069909
Não Provido DIO4196
001201700885
7069902
Não Provido DIO4196
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 07/04/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5051 ª Sessão
Ordinária, realizada em 17/03/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201600484
001201602792
001201602800
001201602824
001201605709
001201605716
001201605720
001201605742
001201605777
001201700369
001201700396
001201700411
001201700430
001201700441
001201700514
001201700526
001201700527
001201700552
001201700583
001201700604
001201700618
001201700635
001201700646
001201700647
Proces.
Decisão
6519963
Provido
6637462
Provido
6612976
Provido
6698560
Provido
7093023
Provido
7008566
Provido
7069012
Provido
7009564
Provido
7048591
Provido
7092938
Provido
7032473
Provido
7129233
Provido
7013348
Provido
7042379
Provido
7048414
Provido
7082885
Provido
7082884
Provido
7078730
Provido
7120580
Provido
7167781
Provido
7130259
Provido
7118972
Provido
6987194
Provido
7078684
Provido
Placa
CXY9318
EZP1386
GVO5436
PVP9122
FLF4777
HNT3023
HAI9545
GXH4162
HAO4571
GLD4397
DUD6578
HHQ4082
HJM6047
HKH6669
HDU8419
GWU9694
GWU9694
DCD0632
JPU3732
GWK9577
HIY2188
JKG0135
HHW4771
HLH9868
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201504916
5852336
Não Provido HPR4754
001201600722
6463096
Não Provido HGQ1611
001201601869
6598128
Não Provido GNO5704
001201603157
6679351
Não Provido NYA2766
001201603990
6803023
Não Provido HKM5348
001201604265
6270197
Não Provido HNK0132
001201604281
6266541
Não Provido HIE7226
001201605307
6814944
Não Provido HCE7166
001201605401
7476897
Não Provido PUH1250
001201605523
7038927
Não Provido PUE6172
001201605542
7543234
Não Provido HED7320
001201605607
7024281
Não Provido GVQ0661