TJGO 07/06/2019 -Pág. 647 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
ADV REQDO
: 53881 GO - JOAO ANTONIO VACCARO FACHINELLO
DESPACHO
:
CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO, COM URGENCI
A.
NR. PROTOCOLO
: 139426-63.2018.8.09.0036
AUTOS NR. : 1093
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
FICA A DEFESA DE WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA, INTIMADA NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR O ENDEREÇO DO ACUSADO NOS PRESENTES
AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
81917-24.2011.8.09.0036
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADEMILSON TAVARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ENCAMINHE-SE A VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DF AS INFORMACOES PERT
INENTES.
NR. PROTOCOLO
:
68460-41.2019.8.09.0036
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANIEL GONCALVES RIBEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201900684602 NATUREZA: FLAGRANTE D E SPACHO CONSIDERAN
DO A RESOLUCAO 53 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO E DIANTE DA CONVOCACA
O DESTE MAGISTRADO PARA O E NCONTRO DA 7 REGIAO JUDICIARIA QUE OC
ORRER A NA COMARCA DE LUZIANIA/GO N ESTE DIA 3 1 DE MAIO DE 2019,
DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 03 / 0 6 /201 9 , AS 15
H 00 MIN . REQUISITE-SE A PRESENCA DO FLAGRADO DANIEL GONCALVES
RIBEIRO E INTIME-SE EVENTUAL DEFENSOR CONSTITUIDO . NOTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO. ATENDA-SE. CRISTALINA/GO, 31 DE MAIO DE 201
9. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
68460-41.2019.8.09.0036
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANIEL GONCALVES RIBEIRO
DESPACHO
:
DECISAO: NOS TERMOS DA RESOLUCAO 53 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, RE
ALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA, PASSO A ANALISAR A PRISAO DO AGE
NTE. A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302
E SEGUINTES DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
E MATERIALIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA. CONSTAM DOS AUTOS AS ADVE
RTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO.
FORAM OBSERVADOS OS DITAMES ESCULPIDOS NOS INCISOS LXII E LXIII D
O ARTIGO 5 DO SISTEMA NORMATIVO JURIDICO-CONSTITUCIONAL PATRIO, C
OMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ESTE MAGISTRADO,
FACULTADA SUA COMUNICACAO A FAMILIA E ASSEGURADA ASSISTENCIA ADVO
CATICIA. DESTARTE, DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PRISAO
EM FLAGRANTE, INEXISTEM VICIOS NA SEGREGACAO, SENDO O COMPETENTE
AUTO LAVRADO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, NAO SENDO POSSIVEL DESCO
NSTITUI-LO PEREMPTORIAMENTE, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRESENTE
PRISAO. A REDACAO DADA AO CPP PELA LEI 12.403/11 DEU NOVA ACEPCAO
A PRISAO CAUTELAR, CRIANDO MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MEDEIAM ENT
RE A LIBERDADE DO INDIVIDUO E A PRISAO PREVENTIVA, AFIRMANDO CATE
GORICAMENTE QUE DAR-SE-A A PRISAO PREVENTIVA EM ULTIMO CASO (ARTI
Documento Assinado Digitalmente
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