TJGO 29/05/2019 -Pág. 2115 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019
Publicação: quinta-feira, 30/05/2019
E CASO, ATE O MOMENTO, NAO HA INDICIOS QUANTO A MATERIALIDADE E A
UTORIA DO CRIME INVESTIGADO. DESSA FORMA, CARACTERIZADA ESTA A FA
LTA DE JUSTA CAUSA, VEZ QUE INEXISTENTE LASTRO PROBATORIO MINIMO
QUE DE SUPORTE A PERSECUCAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO
III, DO CPP. A PROPOSITO, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE DO C. STJ:
""PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, E 299, CAPUT
, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 1, INCISOS I E XII DO DECRETO-LEI
N 201/67. PODER INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO. DENUNCIA EM
BASADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUERITO CIVIL PUBLICO. POSSIBIL
IDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE
LASTRO PROBATORIO MINIMO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INICIO DA P
ERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA.
PECA ACUSATORIA QUE NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA, EM TESE,
DELITUOSA PRATICADA PELOS DENUNCIADOS. () A DENUNCIA DEVE VIR ACO
MPANHADA COM O MINIMO EMBASAMENTO PROBATORIO, OU SEJA, COM LASTRO
PROBATORIO MINIMO (HC 88.601/CE, SEGUNDA TURMA. REL. MIN GILMAR
MENDES, DJU DE 22/06/2007), APTO A DEMONSTRAR, AINDA QUE DE MODO
INDICIARIO, A EFETIVA REALIZACAO DO ILICITO PENAL POR PARTE DO DE
NUNCIADO. EM OUTROS TERMOS, E IMPERIOSA EXISTENCIA DE UM SUPORTE
LEGITIMADOR QUE REVELE DE MODO SATISFATORIO E CONSISTENTE, A MATE
RIALIDADE DO FATO DELITUOSO E A EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTE
S DE AUTORIA DO CRIME, A RESPALDAR A ACUSACAO, DE MODO A TORNAR E
STA PLAUSIVEL. NAO SE REVELA ADMISSIVEL A IMPUTACAO PENAL DESTITU
IDA DE BASE EMPIRICA IDONEA (INQ 1.978/PR, TRIBUNAL PLENO, REL. M
IN. CELSO DE MELLO, DJU DE 17/08/2007) O QUE IMPLICA A AUSENCIA D
E JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A INSTAURACAO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN
IUDICIO"". (HC 110.241/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA T
URMA, JULGADO EM 13/04/2010, DJE 10/05/2010). ADEMAIS, COMO AS IN
VESTIGACOES SE MOSTRARAM, POR ORA, EXAURIENTES, NAO HA RAZAO PARA
REMETER OS AUTOS NOVAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA NOVAS DILI
GENCIAS. FINALMENTE, O ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AU
TORIZA O JUIZ A PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DE
SDE QUE RAZOAVEIS AS ALEGACOES MINISTERIAIS. ANTE O EXPOSTO, ACOL
HENDO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 55/58, HOMOLOGO A PROMOCAO DE AR
QUIVAMENTO REFERENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CP, INV
ESTIGADO NO INQUERITO POLICIAL N. 261/2017, RESSALVADA A POSSIBIL
IDADE DE DESARQUIVAMENTO, DESDE QUE SURJAM NOVAS PROVAS, DE ACORD
O COM O DISPOSTO NO ART. 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM
O, NO ENUNCIADO SUMULAR N. 524, DO STF (INTERPRETADO A CONTRARIO
SENSU). NOTICIE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE PESSOALMENTE A
VITIMA. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 10 DE MAIO DE
2019. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 103726-48.2018.8.09.0158
AUTOS NR. : 1584
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLAECER
VITIMA
: JUNIOR FRANCISCO DUARTE
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PARA A DEDUCAO DA PRETENSAO PUNITIVA
FAZ-SE MISTER QUE HAJA JUSTA CAUSA PARA TANTO. VALE DIZER, DEVE
HAVER UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA D
A ACAO PENAL, SOB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSOANTE ESCOL
IO DE AFRANIO SILVA JARDIM (IN ""DIREITO PROCESSUAL PENAL"", 11 E
D., FORENSE, 2007, P. 169): ""TORNA-SE NECESSARIA AO REGULAR EXER
CICIO DA ACAO PENAL A SOLIDA DEMONSTRACAO, PRIMA FACIE, DE QUE A
ACUSACAO NAO E TEMERARIA OU LEVIANA, POR ISSO QUE LASTREADA EM UM
MINIMO DE PROVA. ESTE SUPORTE PROBATORIO MINIMO SE RELACIONA COM
OS INDICIOS DA AUTORIA, EXISTENCIA MATERIAL DO FATO TIPICO E ALG
UMA PROVA DE SUA ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. SOMENTE DIANTE
DE TODO ESTE CONJUNTO PROBATORIO E QUE, A NOSSO VER, SE COLOCA O
PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA"". NO PRESENT
E CASO, VERIFICO QUE ATE O MOMENTO, NAO HA INDICIOS SUFICIENTES Q
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