TJGO 29/05/2019 -Pág. 2114 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019
Publicação: quinta-feira, 30/05/2019
ORMACAO EXTRA-OFICIAL, A ESCRIVANIA CONFIRMO NESTA DATA O RECAMBI
MENTO DE WALLISSON. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. O DEFERIMENTO DA P
ROGRESSAO DE REGIME ESTA CONDICIONADO AO REQUISITO OBJETIVO DE O
CONDENADO TER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA, E AO REQUISITO
SUBJETIVO DE MERITO DO REEDUCANDO (ARTIGO 112, DA LEI 7.210/84),
TRADUZIDO NO BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. DETERMINA O ARTIGO 112
DA LEP QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA EM FORMA
PROGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA O REGIME MENOS RIGOROSO, A
SER DETERMINADO PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS
UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO, COMPROVADO PELO DIREITO DO ESTABELECIMENTO, RESPEITA
DAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRESSAO. PARA SER CONCEDIDO O BENEFI
CIO AO REEDUCANDO, E NECESSARIO VERIFICAR SE ESTE PREENCHE OS REQ
UISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. QUANTO AO PRIMEIRO REQUISI
TO (LAPSO), DE UMA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O REEDUCANDO
JA CUMPRIU MAIS DE UM SEXTO DA PENA REMANESCENTE QUE LHE FOI IMPO
STA. ACERCA DO CRITERIO SUBJETIVO (MERITO DO CONDENADO), CREIO QU
E ELE TAMBEM SE ENCONTRA IMPLEMENTADO, VEZ QUE, CONFORME SE VERIF
ICA DOS AUTOS, NAO HA QUALQUER FATO DESABONADOR DO COMPORTAMENTO
CARCERARIO DO REEDUCANDO (FL. 79/82). ASSIM SENDO, ENTENDO QUE O
REEDUCANDO MERECE UMA NOVA OPORTUNIDADE DE CONVIVIO SOCIAL EM SEM
ILIBERDADE, ACREDITANDO QUE ELE ESTEJA PLENAMENTE CAPAZ DE AJUSTA
R-SE AO NOVO REGIME. ANTE O EXPOSTO, PROGRIDO O REGIME DE CUMPRIM
ENTO DE PENA DO REEDUCANDO WALLISSON DA SILVA RIBEIRO PARA O SEMI
ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUCAO PENAL - LEP.
PARA TANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO/ADMONITORIA PARA O
DIA _27/05/2019 , AS 15H:15, NO FORUM LOCAL, PARA FIXAR E ESPECI
FICAR AS CONDICOES A QUE FICARA SUBORDINADO O REEDUCANDO, CONFORM
E DETERMINA O ARTIGO 91, DA LEI 7.210/1984, ANTE A AUSENCIA, NEST
A COMARCA, DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA A EXECUCAO DO N
OVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO REEDUCANDO. AGUARDE-SE A REALIZACAO DA AUDIENCIA DESIGN
ADA PARA CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA, NO QUAL O R
EEDUCANDO DEVERA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE P
OR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. PROMOVA A ESCRIVANIA A ELABORACAO
DO CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS SE HO
UVER, DEVENDO ESTE ESTA PRONTO NO DIA DESIGNADO PARA AUDIENCIA. I
NTIME-SE E REQUISITE-SE O REEDUCANDO. INTIME-SE A DEFESA CONSTITU
IDA VIA TELEFONE (FL. 72), PARA O ATO, BEM COMO PARA MANIFESTAR-S
E ACERCA DO RLP DE FLS. 45/46. ANOTE-SE A PROCURACAO DE FL. 72, J
UNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC
O. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 23 DE MAIO
DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94452-60.2018.8.09.0158
AUTOS NR. : 1582
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ACPC
INDICIADO
: LCC
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PARA A DEDUCAO DA PRETENSAO PUNITIVA
FAZ-SE MISTER QUE HAJA JUSTA CAUSA PARA TANTO. VALE DIZER, DEVE
HAVER UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA D
A ACAO PENAL, SOB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSOANTE ESCOL
IO DE AFRANIO SILVA JARDIM (IN ""DIREITO PROCESSUAL PENAL"", 11 E
D., FORENSE, 2007, P. 169): ""TORNA-SE NECESSARIA AO REGULAR EXER
CICIO DA ACAO PENAL A SOLIDA DEMONSTRACAO, PRIMA FACIE, DE QUE A
ACUSACAO NAO E TEMERARIA OU LEVIANA, POR ISSO QUE LASTREADA EM UM
MINIMO DE PROVA. ESTE SUPORTE PROBATORIO MINIMO SE RELACIONA COM
OS INDICIOS DA AUTORIA, EXISTENCIA MATERIAL DO FATO TIPICO E ALG
UMA PROVA DE SUA ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. SOMENTE DIANTE
DE TODO ESTE CONJUNTO PROBATORIO E QUE, A NOSSO VER, SE COLOCA O
PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA"". NO PRESENT
Documento Assinado Digitalmente
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