TJGO 07/02/2019 -Pág. 300 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019
Publicação: sexta-feira, 08/02/2019
CONFORME PONTUADO DE 1 A 5 E EM ITALICO: 1. A TUTELA DAS GARANTI
AS INDIVIDUAIS E A REGRA E, QUE, PORQUANTO, TRATA-SE DE UM MANDAM
ENTO CONSTITUCIONAL, IMPINGINDO A TODO AGENTE PUBLICO O DEVER DE
ASSEGURA-LA, SOBRETUDO AO PODER JUDICIARIO AO QUAL, NESTA ORDEM C
ONSTITUCIONAL DEMOCRATICO, FOI ATRIBUIDA A TAREFA DE GUARDIAO DES
SES VALORES. 2. NAO HA COMO DISSENTIR DESSE ENTENDIMENTO, POR MAI
S QUE AINDA HAJA RESISTENCIAS INFUNDADAS QUANTO AO DEVER DE CUMPR
IR OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CONQUANTO, EM RELACAO AQUELES
QUE NAO VEEM ASSIM, INDAGO, DE PLANO, QUAL O SENTIDO DE SE MANTER
OS CADASTROS NEGATIVOS, SENAO PARA USO INDEVIDO FUTURAMENTE, IMP
LICANDO EM OFENSA INFORTUNIO DESCABIDO AO AQUI SENTENCIADO, JA VI
TIMADO PELO CURSO DE UMA PERSECUCAO PENAL INADEQUADA? NAO TIVESSE
NENHUMA IMPORTANCIA, NAO HAVERIA TANTA RESISTENCIA (O QUE POR SI
JA E UM ABSURDO, NA VIGENCIA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO),
PARA QUE OS DADOS FOSSEM SUPRIMIDOS. CONQUANTO, INVERSAMENTE, O C
URIOSO E QUE PARA O LANCAMENTO INDEVIDO NAO HA NENHUMA DIFICULDAD
E E POR VEZES SE FAZ COM CERTO DESCUIDO E ZELO, AO PASSO QUE GERA
CONSEQUENCIAS INEGAVEIS. 3. O ESTADO TEM O MONOPOLIO DA PUNICAO,
MAS ANTES E BEM ANTES DISSO! TEM A OBRIGACAO DE ZELAR PELOS DIRE
ITOS FUNDAMENTAIS DE TODO E QUALQUER INDIVIDUO. TODAVIA, PARA O D
ESFAZIMENTO, DESTES LANCAMENTOS QUE PODERAO E HAVERAO DE TRAZER C
ONSEQUENCIAS, MESMO CONSTANDO A ABSOLVICAO, ATE PORQUE AS FONTES
DA PRIMEIRA FASE DA PERSECUCAO PENAL E EXCLUSIVA SOBRE OS DADOS F
ORMADOS NA FASE INVESTIGATORIA FAZ-SE VERDADEIRA CELEUMA E CAUSA
ESTRANHAMENTO, COMO SE A REGRA FOSSE A EXISTENCIA DE CADASTROS PE
RNICIOSOS A PERSEGUIR O INDIVIDUO "AD ETERNUM". 4. NAO PODE, JAMA
IS, CAUSAR ESTRANHAMENTO ESSA DETERMINACAO JUDICIAL. ESTRANHEZA S
ERIA O SILENCIO JUDICIAL DIANTE DE UM JUIZO DE ABSOLVICAO. POR UL
TIMO, TRATA-SE DE DECISAO JUDICIAL PROFERIDA NUM PROCESSO E QUE N
AO SE DESFAZ POR DETERMINACOES ADMINISTRATIVAS, SENAO POR RECURSO
QUE ALCANCE A PROPRIA DECISAO. ENTAO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE
2019. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 145021-14.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2439
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KARINY LIMA DE OLIVEIRA
VITIMA
: ESTADO
DESPACHO
:
DECISAO O MINISTERIO PUBLICO INVOCA A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO,
EM RAZAO DA NATUREZA DA INFRACAO, POSTO QUE SE TRATA DE CRIME PUN
IDO COM PENA DE DETENCAO, PARA O QUAL HA VARA CRIMINAL ESPECIALIZ
ADA, NOS TERMOS DO ART. 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELAT
O. DECIDO. DE FATO. TRATANDO-SE DE CRIME PUNIDO COM DETENCAO, EXT
RAI-SE A COMPETENCIA DESTE JUIZO. ASSIM, DETERMINO A REDISTRIBUIC
AO AO JUIZO COMPETENTE NESTA COMARCA COM A CONSEQUENTE REMESSA DO
S AUTOS E AS DEVIDAS BAIXAS NESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2019. DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
51618-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2007
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEUTERONOMIO SOUZA CONCEICAO
VITIMA
: LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 51618-88.2018.809.0175 DECISAO CITADO PESSOALMENTE, O AC
USADO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA, NAO TEND
O CONSTITUIDO ADVOGADO. ASSIM, NOMEIO-LHE PARA CONTINUIDADE DO FE
ITO, PROFISSIONAL DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 30 DE JANEIRO DE 2019. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE D
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