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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 NSTITUCIONAIS. CONQUANTO, EM RELACAO AQUELES QUE NAO VEEM ASSIM, INDAGO, DE PLANO, QUAL O SENTIDO DE SE MANTER OS CADASTROS NEGATI VOS, SENAO PARA USO INDEVIDO FUTURAMENTE, IMPLICANDO EM OFENSA IN FORTUNIO DESCABIDO AO AQUI SENTENCIADO, JA VITIMADO PELO CURSO DE UMA PERSECUCAO PENAL INADEQUADA? NAO TIVESSE NENHUMA IMPORTANCIA , NAO HAVERIA TANTA RESISTENCIA (O QUE POR S
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 UM ABSURDO, NA VIGENCIA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO), PARA QUE OS DADOS FOSSEM SUPRIMIDOS. CONQUANTO, INVERSAMENTE, O CURIOS O E QUE PARA O LANCAMENTO INDEVIDO NAO HA NENHUMA DIFICULDADE E P OR VEZES SE FAZ COM CERTO DESCUIDO E ZELO, AO PASSO QUE GERA CONS EQUENCIAS INEGAVEIS. 3. O ESTADO TEM O MONOPOLIO DA PUNICAO, MAS ANTES E BEM ANTES DISSO! TEM A OBRIGACAO DE Z
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