TJGO 19/11/2018 -Pág. 231 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
EM ELUCIDAR A AUTORIA DA GRAVE INFRACAO PENAL. ATO SEGUINTE, CON
SIDERANDO QUE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL SE ENCONTRAVAM PARAD
OS NA DELEGACIA DE POLICIA DESDE 2014, SEM A REALIZACAO DE NENHUM
A OUTRA DILIGENCIA, FORAM REMETIDOS AO PODER JUDICIARIO PARA DILA
CAO DE PRAZO OU ARQUIVAMENTO, HAVENDO O PROMOTOR DE JUSTICA COM A
SSENTO NESTA UNIDADE JUDICIARIA POSTULADO O ARQUIVAMENTO DO PRESE
NTE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. SOBRE O ASSUNTO, IMPENDE SER RESS
ALTADO QUE O INQUERITO POLICIAL TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRA
CAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PE
NAL, QUE, NO CASO, E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEMENTOS PARA P
ROPO-LA. ENTREMENTES, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORM
ATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NECESSARIOS PARA A FORMA
CAO DA OPINIO DELICTI E, CONSEQUENTE, OFERECIMENTO DE DENUNCIA, N
AO PODERA O MINISTERIO PUBLICO PROPOR A ACAO PENAL POR AUSENCIA D
E JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO (POSSIBIL
IDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE DE PARTE E JUS
TA CAUSA LASTRO PROBATORIO MINIMO). EM OUTRAS PALAVRAS, A PROPOSI
TURA DE DENUNCIA OU QUEIXA SOMENTE E POSSIVEL HAVENDO PROVA DA EX
ISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM CO
MO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO
CRIMINIS, MEDIANTE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO QUE DE AMPARO E S
USTENTACAO A ACUSACAO. NO CASO EM TELA, NO ENTANTO, VERIFICO QUE
O CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS NAO APRESENTA OS ELEMENTOS NECE
SSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, VEZ QUE FRUSTRADAS
AS LINHAS DE INVESTIGACAO POSSIVEIS NA BUSCA DA AUTORIA DA INFRAC
AO PENAL, O QUE IMPOSSIBILITA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, EM FACE
DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
NTE O EXPOSTO, CONCORDANDO COM A PROMOCAO MINISTERIAL DE FOLHA RE
TRO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUE
RITO POLICIAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, RESS
ALVANDO, TODAVIA, O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO REFERIDO CODEX. PUBL
IQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-S
E OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
GOIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREIT
O DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 126578-15.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1962
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2018.0126.5784 COMUNICANTE: IPHAN/GO INSTITUTO DO PATRIM
ONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO
POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE T
RAFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. INSTADO
A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO
PRESENTE INQUERITO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMI
DAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QU
E A SUPERINTENDENCIA DO IPHAN/GO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORIC
O E ARTISTICO NACIONAL EM OUTUBRO DE 2011, COMUNICOU A PROCURADOR
IA-GERAL DE JUSTICA A PRATICA, DENTRE OUTROS, DO DELITO DE TRAFIC
O DE DROGAS PRATICADO, ROTINEIRAMENTE, NAS PROXIMIDADES DA INSTIT
UICAO, POR MORADORES DE RUA. ADUZIU QUE O NUMERO DE PESSOAS EM SI
TUACAO DE RUA AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE E QUE ESTES ABORDAM AS P
ESSOAS QUE PROCURAM A INSTITUICAO, INCLUSIVE OS FUNCIONARIOS, COM
AGRESSIVIDADE, ALEM DE QUE FAZEM USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E SUB
STANCIAS ILICITAS, A EXEMPLO DO CRACK, EM PLENA LUZ DO DIA, NO RE
FERIDO LOCAL, QUAL SEJA, RUA 84, N 61, SETOR SUL, ESQUINA COM PRA
CA CIVICA, NESTA CAPITAL. COMENTOU, NA OCASIAO, QUE EM OUTRAS OPO
RTUNIDADES REFERIDOS INDIVIDUOS DANIFICARAM O LADRILHO HIDRAULICO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
231 de 421