TJGO 22/08/2018 -Pág. 270 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018
Publicação: quinta-feira, 23/08/2018
L DOS JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANCA, DESDE QUE CONTRATADA
- INTELIGENCIA DO ARTIGO 28, 1, I DA LEI N 10.931/04 - HIPOTESE,
ENTRETANTO, EM QUE A CAPITALIZACAO DE JUROS NAO FOI EXPRESSAMENT
E PACTUADA - AFASTAMENTO DETERMINADO, PERMITIDA APENAS A CAPITALI
ZACAO ANUAL - RECALCULO DA DIVIDA DETERMINADO - SENTENCA REFORMAD
A, EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AP. 0007591-02
.2010.8.26.0248, RELATOR: MARIO DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO:
12/05/2014, 19 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 19/
05/2014) [...] 1. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORR
ENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, CONSTITUI DOCUMENTO
HABIL PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO MONITORIA (STJ, SUMULA N 247).
2. ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMAD
OS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.9
63-17, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA (STJ, AGRG NO
ARESP 231.941/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCE
IRA TURMA, JULGADO EM 08/10/2013, DJE 14/10/2013). 3. DESTINANDOSE O MUTUO A FINS ECONOMICOS, PRESUMEM-SE DEVIDOS JUROS, PERMITID
A A CAPITALIZACAO ANUAL. INTELIGENCIA DO ART. 591, DO CODIGO CIVI
L. (TJPB, AP. 00056993820138152001 0005699-38.2013.815.2001, RELA
TOR: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO:
16/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. C
EDULA DE CREDITO BANCARIO ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE.
JUROS REMUNERATORIOS. MANUTENCAO. CAPITALIZACAO MENSAL. EXPRESSA
PACTUACAO. AUSENCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR EVENTUAL RETR
ATACAO. 1- O FATO DA TAXA DE JUROS EXCEDER O LIMITE DE 12% AO ANO
, POR SI, NAO IMPLICA ABUSIVIDADE; IMPOE-SE SUA REDUCAO, TAO SOME
NTE, QUANDO COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM RELACAO A TAXA MEDIA D
E MERCADO PREVISTA PARA O PERIODO. 2- A CAPITALIZACAO MENSAL DE J
UROS E PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APOS A PUBLICACAO DA ME
DIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-36/01,
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO
DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICI
ENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DE CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. 3
- NAO APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE POSSAM MOTIVAR A RECONSIDE
RACAO DA DECISAO MONOCRATICA, DEVE O PEDIDO RECURSAL SER DESPROVI
DO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIV
EL 221483-11.2009.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO,
5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1660 DE 31/10/2014)
PORTANTO, RELATIVAMENTE A OMISSAO DAS TAXAS DE JUROS NO CONTRATO
ACOSTADO AO FEITO (FLS. 13/33), CUMPRE ESCLARECER QUE, DO PRINCIP
IO DA BOA-FE CONTRATUAL, MORMENTE NA SEARA DO DIREITO DO CONSUMID
OR, DECORRE O DEVER DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMACAO CLARA ACE
RCA DOS PRODUTOS E SERVICOS OFERECIDOS, ASSIM COMO DE TODOS OS DA
DOS ATINENTES AO USO DOS SERVICOS FINANCEIROS, A SEU PRECO, AS FO
RMAS DE PAGAMENTO, AOS TRIBUTOS INCIDENTES E A OUTRAS CARACTERIST
ICAS E DETALHES DA RELACAO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTE
S. POR ESTA RAZAO, A AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL SOBRE A TAXA
DE JUROS INCIDENTE EM CASO DE MORA, PARA A APURACAO DO QUANTUM D
EVIDO A TITULO DE REMUNERACAO PELO USO DO CHEQUE ESPECIAL, EXPOS
A CONSUMIDORA A UMA SITUACAO DE FRAGILIDADE, DECORRENTE DA FALTA
DE PLENO CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS E CONDICOES INTRINSECOS
AO CONTRATO QUE AVENCOU COM O FORNECEDOR. CARACTERIZA-SE ESSA OMI
SSAO, POR CONSEGUINTE, COMO CLAUSULA POTESTATIVA AO FORNECEDOR, D
EIXANDO A CONSUMIDORA EXPOSTA A SUAS COBRANCAS, IMPRECISAS E ARBI
TRARIAS, VISTO QUE AUSENTES DO CONTRATO FIRMADO (FLS. 13/33), MES
MO NO CAPITULO REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL (FLS. 22/24). TEM-SE,
COM ISSO, A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARENCIA E PRECISAO DAS INFO
RMACOES INSERTAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. MESM
O SEM APELAR-SE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CODIGO CIVIL
PREVE EXPRESSAMENTE OS DEVERES DE CLAREZA E DE BOA-FE NA CONCLUS
AO E EXECUCAO DOS CONTRATOS (ARTS. 422 E 423). APLICACAO DA TEORI
A DO DIALOGO DAS FONTES. MAS ORA CUIDA-SE MESMO DE RELACAO DE CON
SUMO. O DEVER DE INFORMACAO, POIS, POSITIVADO NO ARTIGO 6, INCISO
III, DO CDC, ESTA EVIDENTEMENTE ATRELADO AO EQUILIBRIO CONTRATUA
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