1 Resultado da pesquisa justificar eventual retr - encontrado: 16/05/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 L DOS JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANCA, DESDE QUE CONTRATADA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 28, 1, I DA LEI N 10.931/04 - HIPOTESE, ENTRETANTO, EM QUE A CAPITALIZACAO DE JUROS NAO FOI EXPRESSAMENT E PACTUADA - AFASTAMENTO DETERMINADO, PERMITIDA APENAS A CAPITALI ZACAO ANUAL - RECALCULO DA DIVIDA DETERMINADO - SENTENCA REFORMAD A, EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.