TJGO 24/07/2018 -Pág. 1443 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
IMPOSTA COMO ULTIMA RATIO, SENDO QUE NO PRESENTE CASO A LIBERDAD
E PROVISORIA E SEU DIREITO PROCESSUAL SUBJETIVO, UMA VEZ QUE A OR
DEM PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL NAO
CORREM PERIGO. REQUER, ASSIM, A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA
POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. COM O PEDIDO VIERAM OS DO
CUMENTOS DE FLS. 11/16. INSTADO, O PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTA PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO FLS. 18/27. BREVE RELA
TO. DECIDO. CONSOANTE SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, O REQUEREN
TE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 27.03.2018, SOB SUSPEITA DE PRAT
ICAR OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9, 147 E 148, 1, TODOS
DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/06. POIS BEM. E CEDICO QUE,
A PRISAO PREVENTIVA PODE SER OBJETO DE RELAXAMENTO, QUANDO ILEGAL
MENTE CONSTITUIDO, OU SENDO RESPEITADO OS DITAMES LEGAIS, REVOGAD
A NO CASO EM QUE NAO PREENCHER OS ELEMENTOS PARA TANTO (ARTS. 312
SS, CPP), OU ATE MESMO CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SE
M FIANCA, A DEPENDER DA SITUACAO EM CONCRETO, COMO SUBSTITUICAO A
ELA. A REVOGACAO DA PRISAO CAUTELAR, BEM COMO A CONCESSAO DE MED
IDAS CAUTELARES DIVERSAS, DEVEM SER ANALISADAS EM COTEJO AO ART.
312 DO CPP. VALE DIZER, QUE SERAO DEFERIDAS QUANDO INOCORRENTES Q
UAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPID
AS NO MENCIONADO ARTIGO. E O QUE REZA O ART. 282, 6, DO CPP. SABE
-SE TAMBEM, QUE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELE
CE QUE O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO
PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COM
O DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. VE
-SE, POIS, QUE HAVENDO MODIFICACOES FATICAS NA SITUACAO DETERMINA
NTE DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, O MAGISTRADO PODERA REVOGAR
A PRISAO PREVENTIVA. IN CASU, VERIFICO QUE A PRISAO PREVENTIVA FO
I DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTR
UCAO E APLICACAO DA LEI PENAL. ENTRETANTO, NOTA-SE QUE O REQUEREN
TE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TRABALHO LICITO E EN
DERECO ONDE PODERA SER LOCALIZADO. NAO SE PODE OLVIDAR QUE COM A
NOVEL LEGISLACAO (LEI N. 12.403/11), EDITADA EM HARMONIA COM O MO
VIMENTO POLITICO-CRIMINAL DE DESCARCERIZACAO, A PRISAO CAUTELAR P
ASSA A SER, COMO BEM OBSERVADO PELO PROFESSOR LUIZ FLAVIO GOMES1,
A EXTREMA RATIO DA ULTIMA RATIO, QUE E O DIREITO PENAL, DEVENDO,
POIS, SER DECRETADA OU MANTIDA APENAS QUANDO NAO FOR RECOMENDAVE
L A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, MENOS TRAUMATIC
AS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE EXIGE DE
QUALQUER PROVIDENCIA RESTRITIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL - MAXIME O
DA LIBERDADE INDIVIDUAL - A DEVIDA ADEQUACAO QUALITATIVA, QUANTI
TATIVA E SUBJETIVA. PORTANTO, NAO OBSTANTE SE TENHA DECRETADO A P
RISAO PREVENTIVA DO REU PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIE
NCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, LANCANDO NOVOS OLHARES AO CASO E, DIA
NTE DO NOVO CONTEXTO, ENTENDO NAO SER A HIPOTESE DA MANUTENCAO DA
CUSTODIA CAUTELAR DELE. DAI, CONCLUI-SE QUE OS PREDICATIVOS DO R
EQUERENTE, SOMADOS A AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS DA PRISA
O PREVENTIVA, AUTORIZAM A SUBSTITUICAO DA MEDIDA. ORA, COMO MEDID
A EXTREMA, NAO HA COMO SUBSISTIR A CUSTODIA CAUTELAR DIANTE DA NO
VA CIRCUNSTANCIA APRESENTADA. ASSIM, APESAR DE ESCORREITA A DECIS
AO QUE DECRETOU A SEGREGACAO CAUTELAR DO REQUERENTE, NAO VISLUMBR
O IMPEDIMENTOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DA SUBSTITUICAO DA PRISAO PR
EVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM: COMPROMISSO
DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DO QUAL FOR INTIMAD
O; NAO MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR ESTE JUIZO; RECOLHIMENTO D
OMICILIAR APOS AS 22 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE TRABALHO E/OU EST
UDOS; E, NAO MANTER CONTATO, POR QUALQUER MODO, COM A VITIMA SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS DO FATO, OS QUAIS RESGUARDARAO A EFETIV
IDADE DO PROCESSO, SEM COMPROMETER O DIREITO INDIVIDUAL A LIBERDA
DE. DESTA FEITA, DENTRE AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELE
CIDAS PELA ATUAL SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL, EM ANALISE DETIDA
DA SITUACAO POSTA EM JUIZO, TENHO QUE A MAIS ADEQUADA E PROPORCIO
NAL PARA O CASO E AS ASSINALADAS, CONFORME POSSIBILITA A LEGISLAC
AO VIGENTE. A JURISPRUDENCIA JA ASSENTOU NESTE SENTIDO: APLICACAO
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