TJGO 12/01/2018 -Pág. 405 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCELO SANTANA SOARES
ACUSADO
: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS BRITO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201501271800 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS PERCEBE-S
E QUE O ACUSADO BRUNO FERREIRA DOS SANTOS BRITO EMBORA CITADO VIA
EDITAL NAO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR TAMPOUCO CONSTITUIU ADVO
GADO. INSTADO A SE MANIFESTAR A REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU
NO PARECER RETRO PELA SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIO
NAL, BEM COMO PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO
BRUNO FERREIRA DOS SANTOS. POIS BEM. O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL DISPOE QUE: ART.366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL
, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPENSOS O PR
OCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINA
R A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FO
R O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO A
RT. 312. DESTA FEITA, PELOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS VERIFIC
O QUE RAZAO ASSISTE O MINISTERIO PUBLICO VEZ QUE O ACUSADO NITIDA
MENTE DESAPARECEU DESTA COMARCA SEM INFORMAR SEU ATUAL ENDERECO,
OBJETIVANDO COM ISSO, FURTAR-SE DA ACAO PENAL, DIFICULTANDO ASSIM
, SUA CITACAO. PORTANDO, REPUTO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES
DA SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESENTES TAMB
EM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, EM ESPECIAL PARA
ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, FACE A FUGA ANTECIPADA DO ACU
SADO BRUNO FERREIRA DOS SANTOS BRITO. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO A
RT. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO, BEM COM
O O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AO ACUSADO ATE QUE EL
E SEJA CITADO PESSOALMENTE, BEM COMO DECRETO A PRISAO PREVENTIVA
DE BRUNO FERREIRA DOS SANTOS BRITO COM FULCRO NO ART. 312 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EXP
ECA-SE E ENCAMINHEM O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO AOS ORGAOS DE
PRAXE COM O PRAZO PARA CUMPRIMENTO ATE 01/12/2023. CUMPRA-SE. NOT
IFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CAMPOS BELOS/GO, 09 DE JANEIRO DE
2018. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECR
ETO JUDICIARIO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 226784-86.2015.8.09.0031
AUTOS NR. : 135
NATUREZA
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE
: PIO DA SILVA SANTIAGO
ADV REQTE
: 16379A GO - DEBORA ELIETH FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201502267840 SENTENCA TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS
DE PEDIDO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL FORMULADO POR PIO DA S
ILVA SANTIAGO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO. CONFORME CERTIDAO A FL. 3
9, O REQUERENTE COMPARECEU EM CARTORIO E INFORMOU NAO TER MAIS IN
TERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO
. NO CASO EM TELA OBSERVE-SE QUE A SUPOSTA VITIMA NAO TEM MAIS IN
TERESSE EM AGIR, VEZ QUE MANIFESTOU CLARAMENTE NAO TER INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE REPRESENTACAO. DESTA FEITA, DEFIRO
O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO REQUERENTE PIO DA SILVA S
ANTIAGO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS
TERMOS DO ART. 485, VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO
OS PRESENTES AUTOS SEREM, APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVADOS
, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. CAMPOS BELOS/GO, 09 DE JANEIRO DE 2018. FERNA
NDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIAR
IO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 107998-30.2017.8.09.0026
AUTOS NR. : 202
NATUREZA
: REPRESENTACAO CRIMINAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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