TJGO 12/01/2018 -Pág. 404 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
NTO DOS AUTOS, DESDE QUE RAZOAVEIS AS ALEGACOES MINISTERIAIS. VEJ
AMOS: ART. 28. SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRE
SENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL
OU DE QUAISQUER PECAS DE INFORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERA
R IMPROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS, FARA REMESSA DO INQUERITO OU
PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENU
NCIA, DESIGNARA OUTRO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECE-LA
, OU INSISTIRA NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, AO QUAL SO ENTAO ESTARA
O JUIZ OBRIGADO A ATENDER. PELO DISPOSITIVO ACIMA TRANSCRITO POD
EMOS OBSERVAR QUE SOMENTE NO CASO DE DISCORDAR DA MANIFESTACAO MI
NISTERIAL E QUE ESTARA O JUIZ OBRIGADO A FAZER A REMESSA DO INQUE
RITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA, PARA
QUE SEJA A DENUNCIA OFERECIDA, POR ELE OU POR OUTRO ORGAO DO MINI
STERIO PUBLICO. POIS BEM. A MISSAO DO DIREITO PENAL MODERNO CONSI
STE EM TUTELAR OS BENS JURIDICOS MAIS RELEVANTES. EM DECORRENCIA
DISSO, A INTERVENCAO PENAL DEVE TER O CARATER FRAGMENTARIO, PROTE
GENDO APENAS OS BENS JURIDICOS MAIS IMPORTANTES E EM CASOS DE LES
OES DE MAIOR GRAVIDADE. NESTE SENTIDO, O PRINCIPIO DA INSIGNIFICA
NCIA CONSIDERA NECESSARIA, NA AFERICAO DO RELEVO MATERIAL DA TIPI
CIDADE PENAL, A PRESENCA DE UMA MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO
AGENTE E ALGUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO. ASSIM E QUE, APES
AR DE NAO ESTAR PREVISTO LEGALMENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCI
A MAIS ABALIZADA, EM NOME DA POLITICA CRIMINAL, VEM ADMITINDO O P
RINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA COMO CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUSAO DA
TIPICIDADE. NO CASO DOS AUTOS, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDAD
E DO COMPORTAMENTO DO REFERIDO INVESTIGADO E A INEXPRESSIVIDADE D
A LESAO PROVOCADA DESMERECE A ATENCAO DA MAQUINA JUDICIARIA. COM
EFEITO, APESAR DA CONDUTA DO AGENTE SE AJUSTAR FORMALMENTE AO TIP
O LEGAL, A TIPICIDADE CRIMINAL NAO SE ESGOTA NESSE JUIZO LOGICO D
E SUBSUNCAO, DEVENDO SER CONSIDERADO O FATO DE QUE O BEM JURIDICO
TUTELADO NAO FOI AMEACADO OU ATINGIDO DE FORMA DANOSA, GRAVE OU
CONCRETAMENTE PERIGOSA, QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DE IMPOSIC
AO DE UMA REACAO PENAL. VERIFICA-SE QUE O FATO EM APURACAO E UM F
URTO DE 03 (TRES) GALINHAS AVALIADAS EM R$ 25,00 (VINTE E CINCO R
EAIS) CADA UMA, CONFORME DEMONSTRA AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO A
COSTADO AS FLS. 42, OU SEJA, OBJETO DE PEQUENO VALOR ECONOMICO. T
RATA-SE DE DELITO PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSO
A. OUTROSSIM, EM QUE PESEM OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO, O PRE
SENTE PROCESSO TEM POR OBJETO JULGAR UMA CONDUTA ESPECIFICA DO AC
USADO E NAO O CONJUNTO DE ATOS DE SUA VIDA OU SUA PERSONALIDADE.
CONFORME BEM RESSALTOU A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO, NAO HA JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, PORQUAN
TO A CONDUTA ATRIBUIDA AO INDICIADO E DE PEQUENA MONTA, E A RES F
URTIVA FOI DEVOLVIDA A VITIMA, DEVENDO SER APLICADO, AO CASO, O P
RINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, NAO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, CONDIC
OES DE INICIAR A ACAO PENAL, AO TEOR DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. POREM, RESSALTO QUE A AUTORIDADE POLICIAL MESMO APO
S O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PODERA PROCEDER NOVAS INVESTIGACOES S
E DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTICIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. PORTANDO MERECE PROSPERAR O PLEITO REQUERI
DO NO PARECER MINISTERIAL RETRO. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO, NA INTE
GRA, O PARECER MINISTERIAL E RECONHECO A ATIPICIDADE DA CONDUTA S
UPOSTAMENTE PRATICADA PELO ACUSADO DEYBSON HERCULES GONCALVES DE
FARIAS, FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E, DETERMINO O ARQUI
VAMENTO DESTE FEITO, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. NAO HAVENDO PROVIDENCIAS PENDENTES, ARQUIV
E-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. CAMPOS BELOS/GO, 09 DE JANEIRO DE 2018.
FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUD
ICIARIO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 127180-70.2015.8.09.0026
AUTOS NR. : 139
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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