TJGO 16/05/2017 -Pág. 3013 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
IVIDADE OBJETO DE APURACAO NOS AUTOS DA ACAO PENAL. 4. NAO HA RAZ
OABILIDADE NA DEVOLUCAO DOS BENS PARA A UTILIZACAO NA MESMA ATIVI
DADE ILICITA PELA QUAL ESTA SENDO PROCESSADO. 5. RECURSO DE APELA
CAO NAO PROVIDO. (AC 2014.61.39.000739/SP, 5 TURMA, REL. DESEMBAR
GADOR PAULO FONTES, DJ-E DE 09/10/2015) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO
O PEDIDO DE UTILIZACAO DOS BENS APREENDIDOS ATE O DESLINDE DA ACA
O PENAL, COM AMPARO NO ART. 91, I, A, DO CP E ART. 118 DO CPP. IN
TIMEM-SE. PORANGATU, 05 DE ABRIL DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALM
EIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 295927-25.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 749
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MARIA LUIZA MAIA
ADV REQTE
: 24950 GO - RICARDO BORGES COSTA AMARAL
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO TIPO CAR/S.
REBOQUE/PRANCHA, PLACA KCV-3216, ANO/MODELO 1982/1982, DE PROPRIE
DADE DE MARIA LUIZA MAIA, APREENDIDO PELA POLICIA MILITAR, GRUPAM
ENTO AMBIENTAL, EM VIRTUDE DE SUSPEITA DA SUA UTILIZACAO NA PRATI
CA DE CRIME AMBIENTAL. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO INCL
INA-SE PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FL. 12). SOBRE A RESTITUICAO
DE COISAS APREENDIDAS, PREVE O ART. 118 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL: ART. 118. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS
COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESS
AREM AO PROCESSO. A RESPEITO DA APREENSAO DE BENS RELACIONADOS A
PRATICA DE CRIME AMBIENTAL, DISPOE O ART. 25 DA LEI N 9.605/98: A
RT. 25. VERIFICADA A INFRACAO, SERAO APREENDIDOS SEUS PRODUTOS E
INSTRUMENTOS, LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS. (...) 5 OS INSTRU
MENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DA INFRACAO SERAO VENDIDOS, GARANTID
A A SUA DESCARACTERIZACAO POR MEIO DA RECICLAGEM. CONSTA DOS AUTO
S QUE MARIA ALUGOU SEU VEICULO PARA O TRANSPORTE DE DEMAIS MAQUIN
AS A SEREM EMPENHADAS NA REALIZACAO, EM TESE, DE UMA OBRA NA FAZE
NDA PALMEIRAS, PORANGATU. OCORRE QUE AS MAQUINAS TRANSPORTADAS, B
EM COMO O VEICULO QUE ORA SE PLEITEIA A RESTITUICAO, ESTAVAM, SUP
OSTAMENTE, SENDO UTILIZADAS NA ATIVIDADE ILICITA DE CORTE DE ARVO
RES EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE. ASSIM, EM QUE
PESE A COMPROVACAO DA PROPRIEDADE DO BEM, AINDA NAO E POSSIVEL A
SUA RESTITUICAO, HAJA VISTA OS INDICIOS DE SUA UTILIZACAO PARA A
CONSECUCAO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 39 DA LEI N 9.605
/98. ASSIM, AO MENOS ATE O FINDAR DA INSTRUCAO CRIMINAL, O VEICUL
O APREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES E INDISPENSAVEL AO PROCESS
O. ANTE O EXPOSTO, COMO PERCUCIENTEMENTE OBSERVOU O ORGAO MINISTE
RIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO APREENDIDO. INT
IMEM-SE. POR FIM, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. PORANGA
TU, 11 DE MAIO DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVE
IRA JUIZA SUBSTITUTA
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