1 Resultado da pesquisa sendo utilizadas na atividade ilicita - encontrado: 04/06/2025
Folha 1 de 1
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 IVIDADE OBJETO DE APURACAO NOS AUTOS DA ACAO PENAL. 4. NAO HA RAZ OABILIDADE NA DEVOLUCAO DOS BENS PARA A UTILIZACAO NA MESMA ATIVI DADE ILICITA PELA QUAL ESTA SENDO PROCESSADO. 5. RECURSO DE APELA CAO NAO PROVIDO. (AC 2014.61.39.000739/SP, 5 TURMA, REL. DESEMBAR GADOR PAULO FONTES, DJ-E DE 09/10/2015) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE UTILIZACAO DOS BENS APREENDIDOS