TJGO 09/05/2017 -Pág. 1410 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III
NOME DA MÃE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
: MARIA ODETE DE SOUZA OLIVEIRA
ACUSADO
: DIVALDO DE SOUZA SILVA
PROFISSÃO
: FAZENDEIRO
ESTADO CIVIL : Separado(a) judicialmente
DATA NASCIM. : 15/09/1965
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: IZORDINO PEREIRA DA SILVA
NOME DA MÃE
: VALDINA DE SOUZA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 9605/98 ART 39 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LUIS HENRIQUE LINS
GALVAO DE LIMA ( JUIZ 2 ) do(a) COMARCA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PROCESSO N 200600777876 SENTENCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO ESTADUAL, NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS N
ESTA COMARCA, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DOS REUS KECIO DIORGI
NIS DA SILVA, LUCIANO GONCALVES CAMPOS, JOSE PEDRO PEREIRA, JOAO
RODRIGUES FILHO, LEOBINO SOUSA OLIVEIRA, DIVALDO DE SOUZA SILVA E
EDVALDO ROSA DE ANDRADE, IMPUTANDO-LHES AS CONDUTAS PREVISTAS NO
S ARTIGOS 39 E 60 DA LEI N 9.605/98. RECEBIDA A DENUNCIA EM 29 DE
SETEMBRO DE 2006 (FLS. 247), OS ACUSADOS FORAM CITADOS PESSOALME
NTE EM FLS. 259, INTERROGATORIO DE KECIO DIORGINIS DA SILVA, LEOB
INO DE SOUZA OLIVEIRA, EDVADO ROSA DE ANDRADE, JOSE PEDRO PEREIRA
, LUCIANO GONCALVES CAMPOS E DIVALDO DE SOUZA SILVA EM FLS. 262/2
65, 288/291, 292/294, 295/296, 297/299, 300/301 E DEFESA PREVIA A
S FLS. 267 E 302. OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM FLS. 406/407, 442/443
E 573/574. POSTERIORMENTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BRE
VE RELATORIO. DECIDO. O MINISTERIO PUBLICO PROPOS ACAO PENAL CONT
RA KECIO DIORGINIS DA SILVA, LUCIANO GONCALVES CAMPOS, JOSE PEDRO
PEREIRA, JOAO RODRIGUES FILHO, LEOBINO SOUSA OLIVEIRA, DIVALDO D
E SOUZA SILVA E EDVALDO ROSA DE ANDRADE, IMPUTANDO-LHE SANCOES DO
S ARTIGOS 39 E 60 DA LEI N 9.605/98. PASSO A ANALISE DA PRESCRICA
O, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO
SER ANALISADA DE OFICIO, CONFORME ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. CONSTA DOS AUTOS QUE O FATO DELITUOSO OCORREU EM MEADOS D
E JUNHO DE 2004, SENDO A DENUNCIA DEVIDAMENTE RECEBIDA EM 29 DE J
UNHO DE 2006. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTA QUE O FEITO TEVE SEU PR
OSSEGUIMENTO NORMAL, NAO INCINDINDO FATOS QUE OCASIONASSEM A SUSP
ENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 39 DA LEI N 9.605/98 A PENA MAXIMA EM ABSTRATO NO CRIME D
E CORTAR ARVORE EM FLORESTA E DE TRES ANOS. ART. 39. CORTAR ARVOR
ES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, SEM PERMISS
AO DA AUTORIDADE COMPETENTE: PENA - DETENCAO, DE UM A TRES ANOS,
OU MULTA, OU AMBAS AS PENAS CUMULATIVAMENTE. DESTA FORMA, A PENA
MAXIMA EM ABSTRATO SERIA DE 3 (TRES) ANOS, OPERANDO-SE A PRESCRIC
AO NO PRESENTE FEITO EM 8 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL1. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LE
I N 9.605/98 O DELITO ACIMA MENCIONADO TEM COMO PENA MAXIMA EM AB
STRATO SEIS MESES. ART. 60. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALA
R OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, E
STABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVICOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM
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