TJGO 30/09/2016 -Pág. 480 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016
RELACAO AO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. - ABSOLVER SERGIO JUNIOR
DA CUNHA FUNES DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPU
T, DA LEI 10.826/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. - ABSOLVER SERGIO JUNIOR DA CUNHA FUNES
DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2 INCISO I E II DO
CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DEFIRO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LI
BERDADE POR NAO HAVER QUALQUER MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DE
SUA LIBERDADE E TAMBEM PELA DESPROPORCIONALIDADE DE QUALQUER MED
IDA DE PRISAO CAUTELAR. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, T
ENDO EM VISTA A ABSOLVICAO DETERMINO A RESTITUICAO DOS CELULARES
APREENDIDOS. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA COMPARECER EM CARTORIO
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESTITUIR OS CELULARES, SOB PENA D
E SEU PERDIMENTO. DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO PARA O E
XERCITO BRASILEIRO. PROCEDA-SE A DESTRUICAO DA DROGA. P.R.I. GOIA
NIA-GO, 27 DE SETEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 320299-34.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1226
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
INDICIADO
: ALEX FERREIRA MENDES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE
NTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER ALE
X FERREIRA MENDES DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B D
A LEI 8.069/90 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL (FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA LESAO); - CONDENAR ALE
X FERREIRA MENDES DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAP
UT, DA LEI 11.343/06 A UMA PENA EM CONCRETO DE 05 ANOS 06 MESES D
E RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO. FIXO A PENA DE MULTA DE 500 DIAS
MULTA (TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO M
INIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO); - CONDENAR ALEX FERREIRA MENDES
DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/
06 A UMA PENA EM CONCRETO DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO
. FIXO A PENA DE MULTA DE 700 DIAS MULTA (TENDO O VALOR DE CADA D
IA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO)
; EM UNIFICACAO DAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, E NO ARTIGO 35 AMB
OS DA LEI 11.343/06, FICA ALEX FERREIRA MENDES O A UMA PENA CONCR
ETA DE 08 ANOS 06 MESES DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA EM R
EGIME INICIAL FECHADO, PENA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CASO APR
ESENTADO PELA ACUSACAO. FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA
DE 1.200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3%
DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. RESTA RESPONDER AO P
EDIDO DA DEFESA SOBRE A REVOGACAO DA PRISAO CAUTELAR. CONSTATO QU
E O SENTENCIADO PASSOU TODO O PROCESSO FORAGIDO. A DEFESA NAO TRO
UXE NOVOS ELEMENTOS PARA QUE SUA PRISAO POSSA SER REVOGADA. NAO H
A COMPROVANTE DE ENDERECO QUE PERMITA ENTENDER QUE O SENTENCIADO
NAO VA SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL COMO OCORREU DURANTE TO
DO O FEITO. ASSIM, PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, MANTEN
HO A PRISAO CAUTELAR DECRETADA NOS AUTOS. COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 D
A LEI 11.343/06 DECLARO A PERDA DOS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS
POR ESTAREM LIGADOS AO TRAFICO DE DROGAS. OS BENS APREENDIDOS DE
VERAO SER DESTRUIDOS. O DINHEIRO APREENDIDO DETERMINO O SEU PERDI
MENTO EM FAVOR DO GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS. EM RELACAO A
O VIDEOGAME, COM DOIS CONTROLES, DETERMINO O PERDIMENTO EM FAVOR
DO LAR DAS CRIANCAS DE PAI JOAQUIM. INTIME-SE O SENTENCIADO VIA E
DITAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIV
AS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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