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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 RELACAO AO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. - ABSOLVER SERGIO JUNIOR DA CUNHA FUNES DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPU T, DA LEI 10.826/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. - ABSOLVER SERGIO JUNIOR DA CUNHA FUNES DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2