TJGO 28/01/2016 -Pág. 1497 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
). DEVE O JUIZ RACIOCINAR ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIPOT
ESE, QUE TODAS AS AFIRMACOES DO AUTOR SAO VERDADEIRAS, PARA QUE S
E POSSA VERIFICAR SE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO. O QUE
IMPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A A
FIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DESTARTE
, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA C
ONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO OCO
RRERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS; MA
S, O ART. 198, 4, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006,
PERMITE QUE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE
A ENDEMIAS SEJAM CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PUBLI
CO, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUICOES E
REQUISITOS ESPECIFICOS PARA SUA ATUACAO. AINDA QUE SE ADMITA QUE
A ADMINISTRACAO TAMBEM POSSA CELEBRAR CONTRATOS EM REGIME DE DIR
EITO PRIVADO, A INVESTIDURA NO CARGO PUBLICO APENAS PODE OCORRER
NOS CASOS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, QUAIS SEJAM, CONCURSO PU
BLICO OU PROCESSO SELETIVO PUBLICO PARA OS AGENTES COMUNITARIOS E
DE COMBATE. EM RELACAO A CLASSIFICACAO JURIDICA, OS AGENTES PUBL
ICOS SAO AQUELAS PESSOAS QUE EXERCEM FUNCAO PUBLICA, GRATUITA OU
REMUNERADA, DEFINITIVA OU TRANSITORIA, E SE DIVIDEM ENTRE I) AGEN
TES POLITICOS (DITAM OS RUMOS DO ESTADO), II) OS SERVIDORES PUBLI
COS (RELACAO PERMANENTE), III) EMPREGADOS PUBLICOS, IV) PARTICULA
R EM COLABORACAO. NAO HA DUVIDAS DE QUE SAO AGENTES PUBLICOS, POI
S EXERCEM UMA FUNCAO PUBLICA COMO PREPOSTO DO ESTADO1, TANTO ASSI
M QUE O ART. 2 DA LEI N 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) CON
CEITUA: REPUTA-SE AGENTE PUBLICO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODO
AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERACAO
, POR ELEICAO, NOMEACAO, DESIGNACAO, CONTRATACAO OU QUALQUER OUTR
A FORMA DE INVESTIDURA OU VINCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUN
CAO NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR. EM RELACAO AO R
EGIME JURIDICO, INDEPENDENTEMENTE SE SAO SUBCLASSIFICADOS COMO SE
RVIDORES, CONFORME DEMONSTRAREI A SEGUIR, AINDA QUE ASSIM SE ENTE
NDA, E POSSIVEL A FIXACAO DE REGIME JURIDICO DISTINTO. ISSO PORQU
E, A REDACAO ORIGINARIA DO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO FEDERAL
PRECONIZAVA QUE A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
DEVERIAM INSTITUIR REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES DA AD
MINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS.
TODOS DEVERIAM TER O MESMO REGIME JURIDICO, SEM DISTINCAO. COM O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/1998 FOI PERMITIDA AOS ENTE
S POLITICOS A CRIACAO DE MAIS DE UM REGIME JURIDICO AOS SERVIDORE
S. ESSA EMENDA INAUGUROU O ESTADO GERENCIAL COM AMPLIACAO DA DISC
RICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OUTORGA DE AUTONOMIA ADMINISTRATI
VA, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA AOS DIRIGENTES DE ORGAOS E ENTIDADE
S DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 2007, O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADI N 2.135, PARA O
FIM DE SUSPENDER A EFICACIA DA REDACAO DADA PELA EMENDA A CONSTIT
UICAO N 19/1998 AO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO, O QUE, POR CON
SEQUENCIA, SUJEITOU O RETORNO DA REDACAO ANTERIOR QUE HAVIA INSTI
TUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE INDICIO
S DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA TRA
MITACAO DA EMENDA. ESSE ERA O QUADRO NORMATIVO ATE ENTAO, TODOS O
S SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAIS UMA
VEZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 2010 FOI
PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, QUE ALTEROU O 5 DO
ART. 198 DA CONSTITUICAO E DISPOS QUE LEI FEDERAL ESTABELECERIA
O REGIME JURIDICO DOS AGENTES, UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICAC
IA LIMITADA CONFERINDO COMPETENCIA A UMA LEI INFRACONSTITUCIONAL
PARA FIXACAO DO REGIME, O QUAL PODE SER AQUELE APLICADO AOS DEMAI
S SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE RESSALTAR QUE
EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, NESTE ASPECTO, O PODER LEGISLATI
VO NAO ESTA VINCULADO AO PODER JUDICIARIO, CONFORME ART. 102, 2 D
A CF, SOB PENA DE FOSSILIZACAO DA CONSTITUICAO, COM SEU CONSEQUEN
TE ENGESSAMENTO. PORTANTO, MESMO COM A DECISAO DO SUPREMO TRIBUNA
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