Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ORES EFETIVOS, E CONSEQUENTEMENTE, NAO ALCANCAM A ESTABILIDADE CO NSTITUCIONAL DO ART. 41 DA CONSTITUICAO FEDERAL. E O RELATORIO. D ECIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A Q UESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I DO CPC. I. PRELIMINARES NA ESPECIE, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA D AS RAZOES EXPENDIDAS, TENHO QUE NAO MERECEM

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 A ENDEMIAS SEJAM CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PUBLI CO, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUICOES E REQUISITOS ESPECIFICOS PARA SUA ATUACAO. AINDA QUE SE ADMITA QUE A ADMINISTRACAO TAMBEM POSSA CELEBRAR CONTRATOS EM REGIME DE DIR EITO PRIVADO, A INVESTIDURA NO CARGO PUBLICO APENAS PODE OCORRER NOS CASOS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, QUAIS

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ). DEVE O JUIZ RACIOCINAR ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIPOT ESE, QUE TODAS AS AFIRMACOES DO AUTOR SAO VERDADEIRAS, PARA QUE S E POSSA VERIFICAR SE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO. O QUE IMPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A A FIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DESTARTE , REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERI

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 OI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ESTABELECEU REGIM E JURIDICO DIFERENCIADO, RETIRANDO VARIAS GARANTIAS E BENEFICIOS ANTERIORMENTE PREVISTOS. SUSTENTA QUE NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDI CO SO EXISTEM DOIS REGIMES, SENDO CELETISTA E ESTATUTARIOS, SENDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA A CRIACAO DE SISTEMA HIBRIDO . AO FINAL, PUGNA PELA DECLARACAO DE TODOS OS

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 FIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DESTARTE , REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA C ONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO OCO RRERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS; MA S, O ART. 198, 4, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006, PERMITE QUE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DE COMBATE. EM RELACAO A CLASSIFICACAO JURIDICA, OS AGENTES PUBL ICOS SAO AQUELAS PESSOAS QUE EXERCEM FUNCAO PUBLICA, GRATUITA OU REMUNERADA, DEFINITIVA OU TRANSITORIA, E SE DIVIDEM ENTRE I) AGEN TES POLITICOS (DITAM OS RUMOS DO ESTADO), II) OS SERVIDORES PUBLI COS (RELACAO PERMANENTE), III) EMPREGADOS PUBLICOS, IV) PARTICULA R EM COLABORACAO. NAO HA DUVIDAS DE QUE SAO A

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 CEITUA: REPUTA-SE AGENTE PUBLICO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERACAO , POR ELEICAO, NOMEACAO, DESIGNACAO, CONTRATACAO OU QUALQUER OUTR A FORMA DE INVESTIDURA OU VINCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUN CAO NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR. EM RELACAO AO R EGIME JURIDICO, INDEPENDENTEMENTE SE SAO SUB

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA A CAO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCAO, SEGUNDO A QUAL A VER IFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO SE FAZ HIPOTETICAMENTE, PARTINDO-S E DA PREMISSA QUE SAO VERDADEIRAS AS ALEGACOES