TJGO 28/01/2016 -Pág. 1478 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
NSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABIL
IDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE
LIGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO D
ESSAS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACU
LO A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE NA
O HA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, A
FINAL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENTOS. D
O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE AR
BITRO EM R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, COM JUROS
DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA (ART
. 85, 16, NOVO CPC), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, E CORRECAO
MONETARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUM
ULA N 14 DO STJ), OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 12 DA LEI N 1.060/
50, POR SER BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, REGIST
RE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO,
ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRA
TUIDADE, SE FOR O CASO. JATAI/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIAGO S
OARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO 1CARVALHO FILH
O, JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO
PAULO: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 589. 2CARVALHO FILHO, JOSE DOS S
ANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: EDITO
RA ATLAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAME
NTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFORME
ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTEN
TICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O S
ITE DO TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
: 462442-35.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1651
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR ANA MARIA DA
SILVA OLIVEIRA EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS,
NO QUAL SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE
COMBATE A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS D
EMAIS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JATAI. AFIRMA QUE FOI ADOTADO O
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO, PELA LEI MUNICIPAL N 2.762/2007, TOD
AVIA FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ESTABELECEU
REGIME JURIDICO DIFERENCIADO, RETIRANDO VARIAS GARANTIAS E BENEF
ICIOS ANTERIORMENTE PREVISTOS. SUSTENTA QUE NO NOSSO ORDENAMENTO
JURIDICO SO EXISTEM DOIS REGIMES, SENDO CELETISTA E ESTATUTARIOS,
SENDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA A CRIACAO DE SISTEMA H
IBRIDO. AO FINAL, PUGNA PELA DECLARACAO DE TODOS OS DIREITOS INER
ENTES AO REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO DE JATAI PREVISTO NA
LEI N 1.400/90 E, POR CONSEGUINTE, AFASTABILIDADE DA LEI MUNICIPA
L N 3.564/2014. O REU APRESENTOU CONTESTACAO, NO QUAL ARGUIU, PRE
LIMINARMENTE CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IN
EPCIA DA INICIAL. NO MERITO, AFIRMA QUE OS AGENTES NAO SAO SERVID
ORES ESTATUTARIOS, POIS O INGRESSO OCORRE POR MEIO DE PROCESSO SE
LETIVO E NAO POR CONCURSO PUBLICO, PORTANTO NAO SAO CONSIDERADOS
SERVIDORES EFETIVOS, E CONSEQUENTEMENTE, NAO ALCANCAM A ESTABILID
ADE CONSTITUCIONAL DO ART. 41 DA CONSTITUICAO FEDERAL. E O RELATO
RIO. DECIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PO
IS A QUESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART.
330, I DO CPC. I. PRELIMINARES NA ESPECIE, NAO OBSTANTE A RELEVA
NCIA DAS RAZOES EXPENDIDAS, TENHO QUE NAO MERECEM SER ACOLHIDAS A
S PRELIMINARES SUSCITADAS. AS DIFICULDADES DE SE DIFERENCIAR AS C
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